Norma
04/03/2026
#255020

PORTARIA NORMATIVA SGE/AGU Nº 2, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA SGE/AGU Nº 2, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Define metodologia de cálculo para estimativa do impacto financeiro ou econômico de demandas judiciais para fins de caracterização das relevâncias tipo A e tipo B. O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, o art. ...

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PORTARIA NORMATIVA SGE/AGU Nº 2, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Define metodologia de cálculo para estimativa do impacto financeiro ou econômico de demandas judiciais para fins de caracterização das relevâncias tipo A e tipo B. O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, o art. ...

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