ISS: ANBIMA apoia ação direta de inconstitucionalidade movida pela CONSIF e CNseg

Prezado (a) associado(a),

Nós, da ANBIMA, apoiamos a ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) contra a lei complementar Nº 157/2016, que transfere a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de um único município para cada um dos 5.570 municípios brasileiros.

Criada para garantir maior distribuição de receita entre as diversas cidades do país, a lei apresenta falhas que não apenas geram alto custo operacional e ineficiências para as empresas de cartões de crédito e débito, planos de saúde, consórcios, fundos de investimento e arrendamento mercantil, mas também devem se traduzir em aumento insignificante de arrecadação de impostos nas cidades menores.

Temos atuado fortemente para tentar reverter essa medida. Nossas movimentações vêm se dando, principalmente, por meio da CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras). Para buscar um entendimento e compreender o posicionamento das prefeituras foram realizadas inúmeras reuniões com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e com a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais).

A lei muda as regras de cobrança do ISS por parte dos municípios. Antes, o imposto devido era recolhido no município onde estava o prestador do serviço, isto é, o administrador ou o gestor do fundo. A nova lei mudou a incidência para a cidade do tomador do serviço. As prefeituras tentam defender que este tomador é o cotista. Nossas articulações são para demonstrar que esta figura é o próprio fundo, pois todas as atividades realizadas pelo administrador e pelo gestor são feitas para o fundo e não para os cotistas individualmente.

Para mais detalhes sobre nossa atuação nesse assunto, acesse a matéria publicada no portal pelo link
http://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/anbima-apoia-acao-movida-contra-lei-que-altera-cobranca-de-iss-pago-por-fundos-de-investimentos-clubes-e-carteiras-administradas.htm


Atenciosamente,

José Carlos H. Doherty
Superintendente-geral da ANBIMA


27/11/2017