O Manual ANBIMA de Convênios estabelece regras e procedimentos para a atuação da ANBIMA, das Instituições Participantes e demais interessados, em decorrência de convênios celebrados com instituições públicas ou privadas. O manual foi vigente de 26/06/2019 a 01/01/2023 e está atualmente revogado.
Entre os principais pontos abordados, destacam-se:
Definições de termos como Aderente, Análise Reservada, ANBIMA, Associada, Código dos Processos, entre outros.
Procedimento Simplificado para Ofertas Públicas, incluindo regras gerais, pedidos de análise reservada, interrupção e encerramento do procedimento.
Aproveitamento da Autorregulação para Fundos de Investimento, com foco na precificação de ativos, apoio à análise de pedidos de credenciamento de administradores de carteiras e supervisão da distribuição de cotas de fundos.
Aplicação de penalidades e celebração de termos de compromisso, permitindo que a ANBIMA considere termos de compromisso ou penalidades já aplicadas pela CVM.
O manual também detalha os documentos necessários para o pedido de Procedimento Simplificado para Ofertas Públicas, incluindo cartas de apresentação, comprovantes de pagamento, minutas de contratos e declarações, entre outros.
Para mais detalhes, consulte o Procedimento Simplificado Consolidado e o Convênio para Aproveitamento de Autorregulação na Indústria de Fundos.
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Perguntas e respostas
O que é uma Associada ou Filiada?
Uma Associada ou Filiada é uma instituição que se associa à ANBIMA e passa a ter vínculo associativo, ficando sujeita a todas as regras de autorregulação da Associação.
O que é um CCI?
Uma CCI é uma Cédula de Crédito Imobiliário, regulada pela Lei nº 10.931.
O que é a Lei 12.249?
A Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, institui o regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura da indústria petrolífera nas regiões norte, nordeste e centro-oeste (REPENEC), cria o programa um computador por aluno (PROUCA) e institui o regime especial de aquisição de computadores para uso educacional (RECOMPE), entre outras disposições.
O que é a Lei 8.245?
A Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
O que é a ICVM 356?
A ICVM 356 é a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).
O que é um CRI?
Um CRI é um Certificado de Recebíveis Imobiliários, regulado pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e suas alterações posteriores.
O que é um CRA?
Um CRA é um Certificado de Recebíveis do Agronegócio, regulado pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e suas alterações posteriores.
O que é um Conglomerado ou Grupo Econômico?
Um Conglomerado ou Grupo Econômico é um conjunto de entidades controladoras diretas ou indiretas, controladas, coligadas ou submetidas a controle comum.
O que é um Fundo de Investimento em Participação (FIP)?
Um Fundo de Investimento em Participação (FIP) é um fundo que investe em empresas, geralmente de capital fechado, regulado pela ICVM 578.
O que é a Deliberação 818 da CVM?
A Deliberação 818 da CVM, de 30 de abril de 2019, dispensa a necessidade de aprovação prévia pela CVM de material publicitário utilizado em oferta pública de distribuição de valores mobiliários registrada.
O que é a ICVM 558?
A ICVM 558 é a Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015, que dispõe sobre a atividade de administração de carteira de valores mobiliários.
O que é um FII?
Um FII é um Fundo de Investimento Imobiliário, regulado pela Instrução CVM nº 472.
O que é uma Comissão de Acompanhamento?
Uma Comissão de Acompanhamento é um organismo de supervisão com competências definidas nos Códigos ANBIMA.
O que é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia do Brasil, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de valores mobiliários no país.
O que é a Deliberação 809 da CVM?
A Deliberação 809 da CVM, de 19 de fevereiro de 2019, estabelece a dispensa do período de vedação previsto nas ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários registradas e permite temporariamente a possibilidade de análise reservada de pedidos de registros de ofertas públicas de distribuição de ações e de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação.
O que é um Material Publicitário da Oferta Pública?
O Material Publicitário da Oferta Pública é o material utilizado pelas Instituições Participantes nas ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, conforme normas editadas pela CVM.
O que é a Lei 10.931?
A Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, letra de crédito imobiliário, cédula de crédito imobiliário e cédula de crédito bancário.
O que é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)?
Um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) é um fundo que investe em direitos creditórios, regulado pela ICVM 356.
O que é a ICVM 471?
A ICVM 471 é a Instrução CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008, que dispõe sobre o procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.
O que é um FIDC?
Um FIDC é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, regulado pela Instrução CVM nº 356.
O que é um Conselho de Regulação e Melhores Práticas?
O Conselho de Regulação e Melhores Práticas é um organismo de supervisão com competências definidas pelos Códigos ANBIMA.
O que é a ICVM 555?
A ICVM 555 é a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre os Fundos de Investimento regulados por essa instrução.
O que é um Código dos Processos?
O Código dos Processos é o Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.
O que é um FIP?
Um FIP é um Fundo de Investimento em Participação, regulado pela Instrução CVM nº 578.
O que é um Fundo 555?
Um Fundo 555 é um Fundo de Investimento regulado pela Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014, e suas alterações posteriores.
O que é um Aderente?
Um Aderente é uma instituição que adere aos Códigos ANBIMA e se vincula à Associação por meio contratual, ficando sujeita às regras específicas do documento.
O que são Códigos ANBIMA?
Códigos ANBIMA são conjuntos de normas e melhores práticas estabelecidos pela ANBIMA para regular e orientar a atuação das instituições participantes nos mercados financeiro e de capitais.
O que é a ICVM 583?
A ICVM 583 é a Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o exercício da função de agente fiduciário.
O que é um Fundo de Investimento?
Um Fundo de Investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinada à aplicação em ativos financeiros.
O que é uma Análise Reservada?
Análise Reservada refere-se a pedidos de registro de ofertas públicas de distribuição de ações ou certificados de depósitos de ações de emissores registrados na categoria 'A' de companhias abertas da CVM, que optam pela faculdade conferida na Deliberação 809 e nos ofícios da CVM.
O que é um Fundo de Investimento Imobiliário (FII)?
Um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) é um tipo de fundo de investimento que aplica recursos em empreendimentos imobiliários, regulado pela ICVM 472.
O que é um Termo de Compromisso?
Um Termo de Compromisso é um instrumento pelo qual a Instituição Participante compromete-se perante a ANBIMA a cessar e corrigir atos que possam caracterizar indícios de irregularidades em face dos Códigos ANBIMA.
O que é a ICVM 472?
A ICVM 472 é a Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, que dispõe sobre os Fundos de Investimento Imobiliários (FII).
O que é a ICVM 400?
A ICVM 400 é a Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário.
O que é um Procedimento Simplificado para Ofertas Públicas?
O Procedimento Simplificado para Ofertas Públicas é um processo regulado pela ICVM 471 que permite o registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de forma mais ágil e simplificada.
O que é a ICVM 414?
A ICVM 414 é a Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de CRI.
O que é a ICVM 578?
A ICVM 578 é a Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre os Fundos de Investimento em Participação (FIP).
O que é a ANBIMA?
ANBIMA é a sigla para Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. É uma entidade que representa instituições do mercado financeiro e de capitais no Brasil.
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