Não poderia deixar de comentar aqui sobre a recente consulta pública lançada pelo Bacen, que marca um passo significativo e importante na regulamentação do mercado de prestação de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no Brasil.
Esta consulta foi dividida em blocos temáticos, que vou detalhar mais abaixo os principais pontos de cada um, abrangendo um total de 38 pontos relevantes de discussão, permitindo que o mercado retorne com respostas e sugestões parciais ou totais. Os temas abordados são: Segregação Patrimonial e Gestão de Riscos; Atividades Desenvolvidas e Ativos Virtuais Negociados; Contratação de Serviços Essenciais; Regras de Governança e Conduta; Segurança Cibernética; Prestação de Informações e Proteção dos Clientes; Regras de Transição; e Manifestações Gerais.
Começo dizendo que obviamente, ainda mais se tratando de um mercado novo e não regulado (ainda), cada um destes temas acima apresenta seus desafios e controvérsias próprios, refletindo a enorme complexidade do mercado de criptoativos. Desde a garantia de segregação patrimonial efetiva e a gestão adequada de riscos, até a segurança cibernética e a proteção do cliente, os temas buscam abordar os aspectos cruciais para uma regulamentação equilibrada e eficaz. Questões como a governança, a conduta das entidades envolvidas, e a adequação dos serviços de criptoativos ao perfil dos clientes são fundamentais para assegurar a integridade do mercado e a confiança dos investidores.
O prazo da audiência é curto, e as contribuições podem ser enviadas até 31 de janeiro de 2024 através do formulário disponível no site do Banco Central, seguindo os links "Estabilidade financeira", "Normas", "Consultas públicas" e "Consultas ativas". Sendo que essas contribuições são, como sempre, essenciais para a elaboração de regulamentos que estarão alinhados com a Lei nº 14.478/2022 e o Decreto nº 11.563/2023, estabelecendo um marco legal para o mercado de criptoativos no Brasil e incentivando sua evolução de forma segura e regulada.
Vamos então aos pontos em mais detalhes abaixo.
Tema I: Segregação Patrimonial e Gestão de Riscos
Aqui para começar o Bacen gostaria de discutir a importância da segregação patrimonial dos clientes das prestadoras de serviços de ativos virtuais, especialmente em cenários de crise. Pessoalmente acho este um dos principais pontos deste documento, e algo de quem trabalha no mercado financeiro há muito tempo entende e sabe muito bem, diante de outras crises no passado que já vivemos e vimos instituições financeiras quebrando, e ficando com todos os ativos de seus clientes juntos presos. Isto evoluiu bastante e este risco foi mitigado, e precisa o ser também neste novo mercado.
Importante abordar e discutir a proteção de recursos dos clientes, e o perigoso uso dos ativos virtuais de clientes pelas corretoras (gosto de chamar assim porque acho que é isto que são, só que em vez de ações ou câmbio, negociam outro tipo de ativos financeiros (pois também não acho que cripto, como tentaram pintar, são moedas). Fundamental discutir (e acho que impedir) a possibilidade de uso desses ativos como garantia em outras operações da corretora, a não ser com consentimento dos clientes.
Outro ponto importante que se coloca na mesa da discussão é a necessidade de seguros ou fundos garantidores para proteger investidores e a gestão de riscos associados a operações de staking e pagamentos transfronteiriços.
Ainda se coloca em discussão as vantagens e desvantagens dos ativos virtuais em operações de investimento direto e crédito externo, além de considerar sua qualificação na regulamentação de capitais brasileiros e estrangeiros.
- Desafios: Garantir a segregação efetiva do patrimônio do cliente, proteger recursos dos clientes, e gerir os riscos associados ao uso dos ativos virtuais dos clientes.
- Superação: Implementação de mecanismos eficientes para a segregação operacional e jurídica, além de seguros ou fundos garantidores.
- Controvérsias: O uso dos ativos virtuais de clientes para garantir operações próprias é controverso devido aos riscos elevados e à falta de regulamentação clara.
Tema II: Atividades Desenvolvidas e Ativos Virtuais Negociados
Segundo tema relevante trazido para discussão pelo Bacen foca nas atividades para autorização específica das prestadoras de serviços de ativos virtuais e a relação com instituições financeiras e de pagamento. O que na minha visão é algo claro, que como disse acima são corretoras e prestam serviços de intermediação, e deveriam ser tratadas como tal, até para não haver espaço para arbitragem regulatória.
O Bacen quer ainda discutir os riscos da participação de entidades prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado financeiro e critérios para seleção de ativos virtuais disponibilizados para operações de clientes.
Além obviamente de trazer para a mesa a discussão sobre os requisitos regulatórios para garantir segurança na custódia de ativos virtuais, que é outro ponto crítico desta audiência, e que não podemos perder esta oportunidade de tratar como a custódia independente e segura como outros ativos financeiros como acontece hoje.
- Desafios: Definir atividades para autorização específica e estabelecer critérios para seleção de ativos virtuais.
- Superação: Regulamentação específica e rigorosa para atividades e seleção criteriosa de ativos virtuais.
- Controvérsias: A participação de entidades prestadoras no mercado financeiro gera discussões sobre riscos sistêmicos e integridade do mercado.
Tema III: Contratação de Serviços Essenciais
Neste terceiro tema, o Bacen quer discutir as garantias necessárias para a custódia de ativos virtuais de clientes em entidades estrangeiras e a contratação de serviços essenciais, incluindo serviços de tecnologia, assim como os procedimentos para identificação e qualificação de parceiros e colaboradores para minimizar riscos na contratação de serviços de terceiros.
Temos que trazer gente séria para o mercado. E este cuidado é fundamental. Bom já nascer com isto implementado.
- Desafios: Assegurar a custódia segura de ativos virtuais em entidades estrangeiras e minimizar riscos na contratação de serviços de terceiros.
- Superação: Procedimentos rigorosos de identificação e qualificação de parceiros e colaboradores.
- Controvérsias: A dependência de serviços externos e a dificuldade em regular entidades estrangeiras são pontos de debate.
Tema IV: Regras de Governança e Conduta
Aqui neste item o Bacen quer discutir sobre o armazenamento e administração de chaves privadas, a formação de preços dos ativos virtuais, e mecanismos para coibir manipulação de mercado. Fundamental ter este mercado organizado e seguro, até para que possa crescer.
Assim como é fundamental falar sobre o fluxo de liquidação de operações, medidas para clareza de informações sobre tarifas e a definição de controle sobre ativos virtuais.
Assim como qualquer IF, fundamental exigir também uma estrutura organizacional e governança para prestadoras de serviços de ativos virtuais, incluindo a prevenção de ilícitos como lavagem de dinheiro. A verdade é que hoje, sem regras, isto não é prioridade e não está sendo feito adequadamente, vide os recentes casos como a Binance e a multa que levou nos EUA. Deveriam ter e adotar os mesmos padrões altos exigidos para qualquer outra IF, com uma abordagem baseada em risco (ABR), o que significa a exigência de uma diligência ainda maior dado o segmento que atua de alto risco de lavagem.
- Desafios: Estabelecer regras claras para armazenamento e administração de chaves privadas, formação de preços e prevenção de ilícitos.
- Superação: Implementação de estruturas organizacionais robustas e sistemas eficientes de governança.
- Controvérsias: A definição de controle sobre ativos virtuais e a compartilhação de chaves são amplamente discutidas, dada a natureza descentralizada dos criptoativos.
Tema V: Segurança Cibernética
Não dá para deixar este tema de lado de discutir e definir os requisitos necessários para manter a segurança cibernética no segmento de ativos virtuais e os fatores mitigadores do risco cibernético. Talvez junto com PLD, este seja o maior e mais preocupante risco.
- Desafios: Manter a segurança cibernética em um setor altamente digital e vulnerável a ataques.
- Superação: Adoção de requisitos rigorosos e fatores mitigadores do risco cibernético.
- Controvérsias: A constante evolução das ameaças cibernéticas torna este um campo em constante adaptação e discussão.
Tema VI: Prestação de Informações e Proteção dos Clientes
Aqui o Bacen quer abordar a importância da prestação adequada de informações aos clientes sobre riscos das operações com ativos virtuais, e discutir políticas e procedimentos para assegurar a adequação de instrumentos digitais ao perfil dos clientes e a necessidade de fornecer informações fidedignas sobre ativos virtuais. Como em qualquer IF, a governança (em especial dos riscos) é fundamental. Não dá para deixar isto de lado, e teremos exigências certamente similares às que as demais IF já têm.
- Desafios: Garantir que os clientes recebam informações adequadas sobre riscos e assegurar a adequação de instrumentos digitais ao perfil dos clientes.
- Superação: Políticas e procedimentos claros e transparentes para a prestação de informações.
- Controvérsias: A complexidade dos ativos virtuais e a dificuldade de compreensão por parte dos usuários geram debates sobre a eficácia da comunicação.
Tema VII: Regras de Transição
Será necessário termos uma regulamentação da regra de transição, incluindo fases de adequação e critérios de regulamentação segmentados por risco e porte das prestadoras. Mas não daria assim tanto tempo, quando antes termos estas regras no ar melhor para todo o mercado.
Cada tema é abordado com um enfoque técnico, buscando contribuições para a elaboração de um arcabouço regulatório para os ativos virtuais no Brasil.
- Desafios: Regular a transição para o novo arcabouço regulatório de forma eficiente.
- Superação: Estabelecimento de fases de adequação e critérios de regulamentação segmentados por risco e porte.
- Controvérsias: Definir o prazo ideal e os critérios de adequação são pontos de discussão, considerando a diversidade das entidades do mercado.
Vamos aguardar os próximos passos, até lá podem ter acesso ao edital completo em:
