O avanço da inteligência artificial (IA) representa uma das transformações tecnológicas mais profundas do século XXI. No Brasil, esse movimento é impulsionado por duas iniciativas centrais: o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), que visa fomentar o desenvolvimento e a aplicação da IA em setores estratégicos, e o Projeto de Lei 2338/2023, que propõe um marco regulatório para o uso ético e responsável dessa tecnologia. Embora ambos compartilhem o objetivo de posicionar o país como protagonista na era digital, há tensões evidentes entre a ambição estratégica do PBIA e as exigências regulatórias do PL 2338/23. Este artigo analisa essa relação, seus impactos e caminhos possíveis para uma governança equilibrada da IA no Brasil.
A governança da IA no Brasil exige um equilíbrio delicado entre inovação, proteção de direitos e soberania tecnológica.
O PBIA: Estratégia Nacional de Fomento à IA
O PBIA é o principal instrumento de planejamento estratégico do governo federal para o desenvolvimento da IA no Brasil. Lançado oficialmente em 2021 e atualizado em 2025, o plano estabelece diretrizes para o uso ético, sustentável e soberano da IA em áreas como saúde, educação, agricultura e segurança pública.
Investimento previsto: R$ 23 bilhões até 2028, oriundos de fontes públicas e privadas.
Eixos estratégicos: infraestrutura computacional, formação de talentos, pesquisa aplicada, inovação regulatória e soberania tecnológica.
Exemplo prático: o projeto SoberanIA, desenvolvido no Piauí, é uma IA treinada com dados 100% nacionais e alinhada ao PBIA.
O PBIA representa uma tentativa robusta de inserir o Brasil na vanguarda da IA global, com foco em inclusão digital, autonomia tecnológica e desenvolvimento sustentável. No entanto, sua implementação depende de um ambiente regulatório que não iniba a inovação.
O PL 2338/2023: O Marco Legal da Inteligência Artificial
O PL 2338/23, aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe um marco regulatório abrangente para o uso da IA no Brasil. Inspirado no AI Act da União Europeia, o projeto busca garantir a centralidade da pessoa humana, a proteção de direitos fundamentais e a segurança jurídica.
Classificação de risco: sistemas de IA são divididos em risco excessivo, alto, médio e baixo.
Obrigações: desenvolvedores e usuários devem cumprir requisitos de transparência, explicabilidade, rastreabilidade e responsabilidade civil.
Direitos autorais: o PL exige que empresas informem quais obras protegidas foram usadas no treinamento de IA e permite que autores vetem esse uso.
O PL 2338/23 é um avanço importante na tentativa de regular a IA de forma ética e responsável. No entanto, sua abordagem baseada em risco e suas exigências extensas podem representar um desafio para a inovação, especialmente no setor público.
Conflitos entre PBIA e PL 2338/23
Apesar de complementares em teoria, o PBIA e o PL 2338/23 apresentam contradições práticas que podem comprometer a eficácia da política nacional de IA. Um relatório do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) aponta que mais da metade das ações do PBIA seriam classificadas como de alto risco pelo PL.
68 obrigações regulatórias: ações como o “Prontuário Falado no SUS” e tutores de matemática com IA enfrentariam até 68 exigências legais.
Desigualdade regulatória: 89% das ações do PBIA são voltadas ao setor público, que enfrenta até 14 obrigações adicionais em relação ao setor privado.
IA generativa: 30% das ações do PBIA usam IA generativa, que por si só já acarreta 9 obrigações extras.
A falta de alinhamento entre o PBIA e o PL 2338/23 revela uma tensão estrutural onde, de um lado, o PBIA aponta para um fomento e regulação, e de outro, o PL 2338/23 busca garantir que esse futuro seja construído com responsabilidade, ética e respeito aos direitos fundamentais.
Desafios e Caminhos para a Governança da IA
A governança da IA no Brasil exige um equilíbrio delicado entre inovação, proteção de direitos e soberania tecnológica. O atual cenário revela lacunas institucionais e desafios estruturais que precisam ser enfrentados com urgência.
Infraestrutura computacional: o Brasil ainda depende de data centers e chips estrangeiros, o que compromete sua soberania computacional.
Educação e capacitação: mais de 120 mil alunos no Piauí já estudam IA, mas o país ainda carece de formação técnica em larga escala.
O ITS Rio apresentou propostas, com o objetivo de melhor controlar e direcionar:
Criar exceções regulatórias para projetos públicos de interesse social.
Estabelecer sandboxes regulatórios para testar soluções com menor burocracia.
Promover interoperabilidade entre políticas públicas e normas legais.
A construção de uma governança eficaz da IA no Brasil passa pela articulação entre estratégia e regulação. É preciso garantir que o marco legal não inviabilize as metas do PBIA, mas sim as fortaleça com segurança jurídica e flexibilidade adaptativa.
O Brasil está diante de uma encruzilhada estratégica. De um lado, o PBIA aponta para um futuro de inovação, inclusão e soberania digital. De outro, o PL 2338/23 busca garantir que esse futuro seja construído com responsabilidade, ética e respeito aos direitos fundamentais. O desafio é alinhar essas duas visões em um modelo de governança que não sacrifique o desenvolvimento em nome da precaução, nem ignore os riscos em nome da inovação.
