Vejo uma série de similaridades do segmento das Bets com as apostas esportivas, com o segmento de câmbio com a operação do mercado paralelo do "black", aonde depois da regulamentação, que foi sem dúvida um marco importante, que vai permitir que o mercado cresça e amadureça de forma adequada e supervisionada, diria que o novo e grande desafio complexo esta agora no combate as empresas de apostas esportivas ilegais no Brasil, o que vai exigir uma abordagem integrada que envolva órgãos reguladores, instituições financeiras, operadores legalizados e mecanismos tecnológicos avançados.
Apesar da recente regulamentação do setor, embora tenha estabelecido um marco legal robusto, ainda encontra obstáculos significativos na erradicação das operações clandestinas que persistem em explorar brechas legais e tecnológicas.
Estrutura Regulatória e Fiscalização
Antes de mais nada diria de que a própria criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (conhecida agora pelo mercado como: "SPA") do Ministério da Fazenda foi um passo fundamental na institucionalização da fiscalização das apostas de quota fixa no Brasil, que com a promulgação da Lei nº 14.790 em 2023, estabeleceu um conjunto de normas que visam coibir práticas ilegais e promover a integridade do mercado.
Entre as medidas implementadas queria destacar a exigência de que as operadoras autorizadas utilizem domínios com a terminação ".bet.br", facilitando a identificação de plataformas regulamentadas.
Além disso a SPA tem atuado de forma proativa na identificação e bloqueio de sites ilegais, em que desde o início de 2025 mais de 11 mil sites de apostas clandestinas foram derrubados em colaboração direta com a Anatel, O que tem demonstrando o compromisso do governo em restringir o acesso a plataformas não autorizadas .
A Portaria SPA/MF nº 566, publicada em março de 2025, estabelece que instituições financeiras e de pagamento devem reportar quaisquer atividades suspeitas relacionadas a apostas ilegais no prazo de 24 horas. Essa medida visa impedir que operadores clandestinos utilizem o sistema financeiro nacional para processar pagamentos e enviar recursos ao exterior, uma das principais armas para coibir a prática criminosa
Outro ponto importante na regulamentação é que ela também proíbe que as instituições financeiras mantenham contas para empresas de apostas que não tenham autorização do Ministério da Fazenda para operar no país. Além disso é vedado o depósito de recursos ou prêmios nessas contas, aonde o descumprimento dessas obrigações pode resultar em multas de até R$ 2 bilhões, conforme previsto na legislação vigente .
Para garantir a efetividade dessas medidas, a SPA mantém uma lista pública e atualizada contendo a relação dos operadores de apostas de quota fixa devidamente autorizados, alpem das empresas cujos pedidos de autorização foram indeferidos, e ainda dos sites e domínios suspeitos de exploração irregular da atividade. Essas informações são encaminhadas à Anatel para fins de bloqueio do acesso, representando uma ferramenta essencial para a realização de due diligence pelas instituições financeiras e de pagamento.
O principal eixo de combate às bets ilegais tem se concentrado na interdição dos canais financeiros utilizados por essas empresas para viabilizar suas atividades. A lógica é direta pois se as transações financeiras forem barradas, as apostas não se concretizam e o modelo de negócio torna-se insustentável.
Por isso a recente notificação da SPA a 33 instituições financeiras e de pagamentos por suspeitas de facilitar operações de casas de apostas sem autorização representa um avanço significativo no processo de responsabilização de intermediários que, por ação ou omissão, contribuem para a manutenção do mercado ilícito, em que as multas previstas podem chegar a R$ 2 bilhões, com base na gravidade da infração e na comprovação de dolo ou negligência reiterada. Se não vai no amor, vai na dor....
Infelizmente nem todas as instituições têm seguido esse padrão, e temos visto alguma resistência ou inércia de algumas fintechs e intermediários de pagamentos em encerrar relações com operadores ilegais reflete tanto fragilidades de governança quanto falhas de controle interno. A ausência de mecanismos de due diligence reforçados, auditorias periódicas e protocolos de reporte automatizado agrava a exposição dessas entidades a sanções administrativas e reputacionais.
A colaboração entre o governo e as instituições financeiras é fundamental para o sucesso dessas iniciativas, neste sentido tanto a FEBRABAN (Federação Brasileira dos Bancos) como a ABFintechs (Associação Brasileira de Fintechs) tem manifestado apoio as medidas, enfatizando a importância de restringir serviços financeiros apenas a plataformas devidamente regulamentadas.
O IBJR - Instituto Brasileiro de Jogo Responsável por exemplo que atua como um canal estruturado de denúncias, reportando quinzenalmente a SPA evidências de operadores clandestinos e das transações financeiras que os sustentam. A entidade estima que cerca de 50% do mercado ainda opera na informalidade, e que esse contingente é responsável por distorções econômicas relevantes, como evasão fiscal, lavagem de dinheiro e promoção do jogo patológico sem mecanismos de mitigação. A repressão às atividades financeiras associadas a esses operadores no chamado "estrangulamento financeiro" tem sido considerada a estratégia mais eficaz para cortar o fluxo de capital e inviabilizar a expansão do mercado ilícito.
Por exemplo a fintech Pay4Fun Instituição de Pagamento S.A por exemplo descredenciou mais de 600 sites ilegais após implementar processos rigorosos de verificação de clientes, conhecidos como "Know Your Merchant" (KYM).
Responsabilização do Sistema Financeiro com seus Deveres, Sanções e Práticas de Conformidade
A Portaria SPA/MF nº 566, publicada agora em março de 2025, estabeleceu algumas importantes diretrizes rigorosas para as instituições financeiras e de pagamento no que tange a prevenção e combate às apostas ilegais, que conforme o artigo 21 da Lei nº 14.790 essas instituições estão proibidas de manter contas transacionais para operadores não autorizados, bem como de executar operações de depósito e pagamento de prêmios relacionados a apostas ilegais
Além disso a portaria determina que qualquer atividade suspeita deve ser reportada a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) no prazo máximo de 24 horas após a identificação. O descumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções severas, incluindo advertências formais, multas que podem atingir até R$ 2 bilhões, proibição de participação em licitações públicas por até cinco anos e responsabilização civil por danos causados aos consumidores.
Em resposta a essas exigências as instituições financeiras têm revisado seus protocolos de conformidade, implementando sistemas automatizados para detectar padrões de transações típicos de apostas ilegais.
Implementação de Tecnologias de Monitoramento e o Papel do SIGAP e a Cooperação Interinstitucional
A utilização de tecnologias avançadas é essencial para monitorar e fiscalizar o mercado de apostas. O Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), desenvolvido pelo Serpro para a SPA, processa diariamente cerca de 500 milhões de registros, incluindo dados de apostas esportivas, jogos online, carteiras digitais e informações de apostadores, permitindo o rastreamento detalhado das operações e facilita a identificação de atividades suspeitas.
Além disso o SIGAP está em constante aprimoramento com o desenvolvimento de módulos adicionais focados na fiscalização, autoexclusão de jogadores problemáticos e melhoria da infraestrutura para suportar o crescente volume de dados. Essas iniciativas visam fortalecer a governança e a transparência no mercado de jogos no Brasil.
A cooperação entre diferentes órgãos e entidades é fundamental para o sucesso dessas iniciativas. A SPA tem buscado estabelecer acordos de cooperação técnica com organismos internacionais de integridade e monitoramento das apostas, visando fortalecer os mecanismos de fiscalização e promover a integridade do esporte. Essas parcerias são fundamentais para enfrentar as ameaças globais associadas às apostas ilegais.
A responsabilização do sistema financeiro e a implementação de tecnologias de monitoramento são pilares fundamentais no combate às apostas esportivas ilegais no Brasil. A efetividade dessas medidas depende da colaboração contínua entre órgãos reguladores, instituições financeiras, operadores legalizados e entidades de autorregulação, visando garantir a integridade do mercado e a proteção dos consumidores.
Impactos Econômicos e Sociais do Mercado de Apostas Ilegais
O mercado de apostas ilegais no Brasil representa um desafio significativo tanto do ponto de vista econômico quanto social, sendo que nos primeiros dois meses de 2025 se estima de que as apostas ilegais movimentaram aproximadamente R$ 350 milhões, mesmo com os esforços governamentais para bloquear sites não autorizados.
Essa movimentação financeira ilícita resulta em perdas consideráveis para os cofres públicos, uma vez que essas operações não são tributadas. Além disso a presença de operadores ilegais no mercado cria uma concorrência desleal para as empresas regulamentadas, que cumprem obrigações fiscais e legais.
Do ponto de vista social, as apostas ilegais podem levar ao endividamento e à dependência digital, com impactos severos na saúde mental e na estabilidade financeira das famílias brasileiras. Entidades de defesa do consumidor alertam para os danos sociais e psicológicos causados por essas apostas, que têm levado milhares de consumidores ao superendividamento.
Campanhas de Conscientização e Promoção do Jogo Responsável
Reconhecendo os riscos associados às apostas ilegais e a importância da proteção dos consumidores, o governo brasileiro planeja lançar campanhas públicas de conscientização. Essas campanhas visam educar a população sobre os riscos das apostas, a diferença entre empresas legais e ilegais, e promover a proteção da saúde mental dos apostadores.
Além disso o governo instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático, com o objetivo de formular e planejar ações para a prevenção, redução de danos e assistência a pessoas em situação de comportamento de jogo problemático persistente.
As operadoras autorizadas também são incentivadas a adotar práticas de jogo responsável, como a implementação de sistemas de autoexclusão, limites de depósito e verificação de identidade dos apostadores. Essas medidas visam garantir um ambiente de apostas mais seguro e proteger os consumidores de práticas abusivas
O combate às apostas esportivas ilegais no Brasil requer uma abordagem multifacetada, que combine regulamentação rigorosa, colaboração interinstitucional, uso de tecnologias avançadas e campanhas de conscientização. Embora avanços significativos tenham sido alcançados, como a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, a implementação do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) e a colaboração com instituições financeiras, desafios persistem, especialmente no que diz respeito à natureza transnacional das operações ilegais e à necessidade de maior conscientização pública.
A continuidade e o fortalecimento dessas iniciativas são fundamentais para garantir a integridade do mercado de apostas no Brasil e proteger os interesses dos consumidores e do Estado.
