Pró-Ética 2025–2026: a evolução da avaliação de Programas de Compliance no Brasil

O Programa Empresa Pró-Ética, conduzido pela Controladoria-Geral da União (CGU), sempre ocupou posição central no fomento à integridade corporativa no Brasil. Desde suas primeiras edições, o programa atuou como um instrumento indutor, incentivando empresas a estruturarem programas de integridade alinhados à Lei nº 12.846/2013.

A edição 2025–2026, no entanto, marca um salto qualitativo relevante. Mais do que reconhecer estruturas formais, o Pró-Ética passa a exigir evidências robustas de efetividade, governança, integração estratégica e maturidade do Programa de Compliance, aproximando-se de padrões internacionais e das melhores práticas consolidadas em normas como a ISO 37301 e orientações da OCDE.

Enquanto o Pacto Brasil trabalha majoritariamente com autoavaliação declaratória, voltada a medir a existência de requisitos mínimos de integridade, o Pró-Ética exige:

• Evidências documentais;
• Coerência sistêmica entre políticas, processos e resultados;
• Comprovação da aplicação prática das medidas.

Fortalecimento do papel da Alta Direção: do discurso à governança ativa

A Área I – Comprometimento da Alta Direção foi significativamente aprofundada.

Não basta mais:

• Mensagens genéricas de apoio;
• Aprovação formal de políticas.

Agora, a avaliação exige comprovação de que a Alta Direção:

• Participa de comitês de ética;
• Avalia relatórios quantitativos e qualitativos;
• Condiciona remuneração variável a indicadores de integridade;
• Possui capacitação específica em compliance, assédio, discriminação e temas ESG.

Esse avanço demonstra que o Pró-Ética passa a tratar a liderança não apenas como patrocinadora simbólica, mas como instância efetiva de governança do programa.

Compliance como função estruturada, independente e estratégica

Na Área II – Instância Interna Responsável pelo Programa, observa-se um claro amadurecimento conceitual.

O novo modelo avalia:

• Independência estrutural da área de compliance;
• Garantias formais de autonomia e reporte direto à Alta Direção;
• Orçamento próprio aprovado previamente;
• Quantitativo de profissionais proporcional aos riscos;
• Atuação direta ou supervisão das investigações internas.

Um ponto simbólico dessa evolução é a introdução de perguntas sobre uso de inteligência artificial no compliance, ainda sem peso significativo, mas que sinaliza a visão prospectiva da CGU.

Gestão de riscos: da formalidade ao ciclo completo de tratamento

A Área III – Gestão de Riscos para a Integridade deixa de tratar a matriz de riscos como documento isolado e passa a exigir:

• Metodologia formal;
• Periodicidade definida;
• Aprovação pela Alta Direção;
• Participação ativa da área de compliance;
• Tratamento dos riscos, com responsáveis, planos de ação e contingências.

Além disso, a inclusão explícita de riscos de direitos humanos, ambientais e climáticos amplia o escopo tradicional do compliance anticorrupção, alinhando o Pró-Ética a uma visão integrada de integridade e sustentabilidade.

Integração entre Compliance, ESG e cultura organizacional

Outro avanço relevante é a incorporação definitiva das dimensões social e ambiental ao Programa de Integridade.

Temas como:

• Assédio e discriminação;
• Direitos humanos;
• Meio ambiente e mudanças climáticas;
• Transparência socioambiental,

deixam de ser periféricos e passam a influenciar diretamente a pontuação e a análise do programa.

Isso reforça a compreensão de que integridade não se limita à relação com o poder público, mas envolve o impacto ético das decisões empresariais sobre pessoas, comunidades e o meio ambiente.

Lógica de pontuação e redistribuição

O novo Manual de Pontuações e Regras de Redistribuição traz maior sofisticação metodológica ao processo avaliativo.

Destacam-se:

• Redistribuição automática de pontos quando itens não se aplicam ao perfil da empresa;
• Avaliação proporcional e contextualizada;
• Redução de distorções entre empresas de portes e modelos distintos.

Para o mercado brasileiro, o Pró-Ética consolida-se não apenas como um selo de reconhecimento, mas como um referencial técnico de maturidade em integridade corporativa.