MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O que é o Programa Acredita no Primeiro Passo?

O Programa Acredita no Primeiro Passo é uma iniciativa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinada a gerar oportunidades de inclusão produtiva, aumento da renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Como funciona a apuração do crédito presumido no âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios?

A apuração do crédito presumido poderá ser realizada a partir do ano-calendário de 2025 até 2029 pelos agentes financeiros que apresentarem créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de registros existentes no ano-calendário anterior e prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior. O valor do crédito presumido será apurado com base na fórmula constante do Anexo I à Lei nº 14.257, de 2021.

Quais são as sublinhas oferecidas pelo Programa Eco Invest Brasil?

O Programa Eco Invest Brasil oferece sublinhas para empresas ou investidores nacionais e estrangeiros, incluindo financiamento parcial (blended finance), liquidez, oferta de derivativos cambiais ou outros ativos financeiros, e estruturação de projetos.

O que é o Programa Desenrola Pequenos Negócios?

O Programa Desenrola Pequenos Negócios é uma iniciativa destinada a incentivar a renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Como o Banco Central do Brasil pode atuar no Programa Eco Invest Brasil?

O Banco Central do Brasil pode adquirir derivativos cambiais ou outros ativos financeiros de organismos financeiros multilaterais e repassá-los para instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio, com o objetivo de mitigar o risco cambial e aumentar a eficiência do mercado de proteção (hedge cambial) de longo prazo em moeda estrangeira no País.

O que é o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e qual seu papel no Programa Acredita no Primeiro Passo?

O Fundo Garantidor de Operações (FGO) é um fundo administrado pelo Banco do Brasil S.A., que operacionaliza a garantia a operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo. Ele garante o risco de operações de crédito concedidas por instituições financeiras para os beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, inscritos no CadÚnico.

Quais são os objetivos do Programa Eco Invest Brasil?

O Programa Eco Invest Brasil tem como objetivos fomentar e incentivar investimentos em projetos que promovam a transformação ecológica, atrair investimentos externos ao País, viabilizar operações no mercado de capitais para captação de recursos no exterior e apoiar o desenvolvimento, a liquidez e a eficiência do mercado de proteção (hedge) de longo prazo em moeda estrangeira no País.

Como serão custeadas as despesas do Programa Acredita no Primeiro Passo?

As despesas do Programa Acredita no Primeiro Passo serão de natureza discricionária e sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira. Elas serão custeadas por aporte da União nas dotações orçamentárias relacionadas, podendo também ser financiadas por outras fontes de recursos destinadas pelos Estados, Distrito Federal, Municípios ou instituições privadas, inclusive por meio de captação de doações.

O que é o Procred 360?

O Procred 360 é um programa vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, destinado ao desenvolvimento e fortalecimento das microempresas, especialmente dos microempreendedores individuais (MEIs).

Qual é o foco do Programa Acredita no Primeiro Passo?

O foco do Programa Acredita no Primeiro Passo é atuar em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica, priorizando mulheres, jovens, negros e membros de populações tradicionais e ribeirinhas inscritos no CadÚnico.