MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a tributação de aplicações...
Legislação
11/06/2025
#264573
11/06/2025
#264573
Legislação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Estabelece regras sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no Brasil.
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