MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, ...
Legislação
15/09/2025
#264489
15/09/2025
#264489
Legislação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Altera limites para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos usados em cabotagem de petróleo e derivados.
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