LEI Nº 14.873, DE 28 DE MAIO DE 2024

Qual é o prazo para apresentar a primeira declaração de compensação?

A primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.

O que altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996?

A lei foi alterada para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Quando a nova lei entra em vigor?

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, que foi em 28 de maio de 2024.

Quem poderá disciplinar o disposto na nova lei?

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o disposto na nova lei.

Qual é o valor mínimo do crédito para que o limite mensal seja aplicável?

O limite mensal não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Quem sancionou a alteração da Lei nº 9.430?

A alteração foi sancionada pelo Presidente da República após decreto do Congresso Nacional.

Como será graduado o limite mensal para compensação de crédito?

O limite mensal será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

O que estabelece o Art. 74-A da Lei nº 9.430?

O Art. 74-A estabelece que a compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Qual é o valor mínimo do limite mensal para compensação de crédito?

O valor mínimo do limite mensal não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação.