Atos do Poder Legislativo
Atos federais do Poder Legislativo.
Perfil institucional
Atos do Poder Legislativo é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos federais do Poder Legislativo.
Destaques
LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 15.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Lei fixa CSLL de 9 por cento para resseguradoras locais, afasta adicional de IRPJ e altera regras de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas.
LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Lei altera a destinação da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos, fixa percentual ao CBC e prevê uso dos recursos em capacitação de gestores de clubes esportivos.
LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Lei altera o Código Penal e a Lei de Crimes contra a Ordem Econômica para tratar de furto, roubo e receptação de combustíveis, biocombustíveis e óleos lubrificantes.