Atos do Poder Legislativo
Atos federais do Poder Legislativo.
Perfil institucional
Atos do Poder Legislativo é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos federais do Poder Legislativo.
Destaques
LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o creditamento do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de determinados materiais conforme alteração da Lei 11.196/2005.
LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Altera a CLT para exigir que empresas informem empregados sobre campanhas oficiais de vacinação e cânceres específicos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Estabelece regras sobre benefícios tributários e despesas obrigatórias para o exercício de 2026.