Atos do Poder Legislativo
Atos federais do Poder Legislativo.
Perfil institucional
Atos do Poder Legislativo é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos federais do Poder Legislativo.
Destaques
LEI Nº 15.486, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 15.473, DE 22 DE JULHO DE 2026
Lei altera regras do FGE e autoriza até R$ 15 bilhões em linhas de financiamento para empresas exportadoras afetadas por instabilidade internacional.
REPUBLICAÇÃO
Republicação parcial corrige inexatidão material nas tabelas de valores da GAPIN do Anexo CCLXX da Lei 15141, com efeitos financeiros previstos para 2025 e 2026.
LEI Nº 15.427, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei 14.193/2021 para aprimorar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, proteger investidores e garantir direitos de clubes, profissionais e atletas em formação.