Atos do Poder Legislativo
Atos federais do Poder Legislativo.
Perfil institucional
Atos do Poder Legislativo é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos federais do Poder Legislativo.
Destaques
LEI Nº 15.427, DE 3 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei 10.779/2003 para regulamentar pedidos de pagamento, identificação de beneficiários e preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei 11.196/2005 para autorizar o creditamento do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de determinados materiais, ajustando regras tributárias.