REPUBLICAÇÃO

Quais são os valores fixos do MEI a partir do ano-calendário 2033?

A partir do ano-calendário de 2033, os valores fixos do MEI são: CBS: R$ 1,00, IBS: R$ 2,00, totalizando R$ 3,00.

Quais são os valores fixos do MEI para o ano-calendário 2032?

Para o ano-calendário de 2032, os valores fixos do MEI são: ICMS: R$ 0,60, ISS: R$ 3,00, CBS: R$ 1,00, IBS: R$ 0,80, totalizando R$ 5,40.

Quais são os valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI) a partir do ano-calendário de 2033?

A partir do ano-calendário de 2033, os valores fixos do MEI são:
CBS: R$ 1,00
IBS: R$ 2,00
TOTAL: R$ 3,00

O que é o Imposto Seletivo (IS)?

O Imposto Seletivo (IS) é um imposto instituído pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. A natureza precisa do IS não foi detalhada no texto fornecido.

Qual a vigência dos valores fixos do MEI para o ano-calendário 2030?

A vigência dos valores fixos do MEI para o ano-calendário de 2030 é de 1º de janeiro de 2030 a 31 de dezembro de 2030.

O que é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)?

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um tributo instituído pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que incide sobre a circulação de bens e serviços.

O que é a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025?

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do IBS e alterar a legislação tributária.

Quais são os valores fixos do MEI para o ano-calendário 2030?

Para o ano-calendário de 2030, os valores fixos do MEI são: ICMS: R$ 0,80, ISS: R$ 4,00, CBS: R$ 1,00, IBS: R$ 0,40, totalizando R$ 6,20.

Quais são os valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI) para o ano-calendário de 2031?

Para o ano de 2031, os valores fixos do MEI são:
ICMS: R$ 0,70
ISS: R$ 3,50
CBS: R$ 1,00
IBS: R$ 0,60
TOTAL: R$ 5,80

Quais são os valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI) para os anos-calendário 2027 e 2028?

Para os anos de 2027 e 2028, os valores fixos do MEI são:
ICMS: R$ 1,00
ISS: R$ 5,00
CBS: R$ 0,994
IBS: R$ 0,006
TOTAL: R$ 7,00

Qual a vigência dos valores fixos do MEI a partir do ano-calendário 2033?

A vigência dos valores fixos do MEI a partir do ano-calendário de 2033 é indefinida, começando em 1º de janeiro de 2033.

Qual a vigência dos valores fixos do MEI para o ano-calendário 2031?

A vigência dos valores fixos do MEI para o ano-calendário de 2031 é de 1º de janeiro de 2031 a 31 de dezembro de 2031.

O que institui a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025?

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Além disso, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Por que houve a republicação do Anexo XXIII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025?

Houve a republicação do Anexo XXIII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, devido a uma inexatidão material em sua publicação original na Edição Extra do Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025.

Quais são os valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI) para o ano-calendário de 2030?

Para o ano de 2030, os valores fixos do MEI são:
ICMS: R$ 0,80
ISS: R$ 4,00
CBS: R$ 1,00
IBS: R$ 0,40
TOTAL: R$ 6,20

O que é a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)?

A Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) é uma contribuição instituída pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que incide sobre a circulação de bens e serviços.

Qual é o motivo da republicação do Anexo XXIII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025?

A republicação do Anexo XXIII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, ocorreu devido a uma inexatidão material constatada no original publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, Edição: 11-B, Seção: 1, Extra B, página 64.

Quais são os valores fixos do MEI para o ano-calendário 2029?

Para o ano-calendário de 2029, os valores fixos do MEI são: ICMS: R$ 0,90, ISS: R$ 4,50, CBS: R$ 1,00, IBS: R$ 0,20, totalizando R$ 6,60.

Quais são os valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI) para o ano-calendário de 2032?

Para o ano de 2032, os valores fixos do MEI são:
ICMS: R$ 0,60
ISS: R$ 3,00
CBS: R$ 1,00
IBS: R$ 0,80
TOTAL: R$ 5,40

Qual a vigência dos valores fixos do MEI para o ano-calendário 2029?

A vigência dos valores fixos do MEI para o ano-calendário de 2029 é de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2029.

Quais são os valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI) para o ano-calendário de 2029?

Para o ano de 2029, os valores fixos do MEI são:
ICMS: R$ 0,90
ISS: R$ 4,50
CBS: R$ 1,00
IBS: R$ 0,20
TOTAL: R$ 6,60

Quais são os valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI) para os anos-calendário de 2027 e 2028?

Para os anos-calendário de 2027 e 2028, os valores fixos do MEI são: ICMS: R$ 1,00, ISS: R$ 5,00, CBS: R$ 0,994, IBS: R$ 0,006, totalizando R$ 7,00.

Quais são os valores fixos do MEI para o ano-calendário 2031?

Para o ano-calendário de 2031, os valores fixos do MEI são: ICMS: R$ 0,70, ISS: R$ 3,50, CBS: R$ 1,00, IBS: R$ 0,60, totalizando R$ 5,80.

Qual a vigência dos valores fixos do MEI para o ano-calendário 2032?

A vigência dos valores fixos do MEI para o ano-calendário de 2032 é de 1º de janeiro de 2032 a 31 de dezembro de 2032.