Resolução Nº 195

                        RESOLUCAO N. 000195                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.
4º,  incisos  VI, IX e XVII da Lei 4.595, 5º e 6º da  Lei  4.829,  de
5.11.65,                                                             

R E S O L V E U:                                                     

         I   -   Instituir  o  Programa  Especial  de  Crédito  Rural
destinado à recuperação de pequenos e médios Agricultores e Criadores
da  Região  Amazônica, no valor de Cr$40.000.000,00 a  ser  executado
pelo Banco da Amazônia S.A.                                          

         II  - O programa de que trata a presente Resolução, tem  por
finalidade  assistir  agricultores  e  criadores  que  tiveram   suas
explorações  afetadas por enchentes e outras adversidades climáticas,
impossibilitando-os de solver seus compromissos  junto  ao  Banco  da
Amazônia S.A., mediante a composição de seus débitos.                

         III   -   Para   a  realização  dessas  composições,   ficam
estabelecidas as seguintes condições básicas:                        

         a)  limite:  até  100%  do  valor  dos  débitos  à  data  da
contratação;                                                         

         b)  garantia:  hipoteca  cedular  ou  ordinária  de  imóveis
rurais  e/ou  penhor  cedular  de  animais  e  máquinas  de  legítima
propriedade dos financiados. Os financiamentos de valor até 50  vezes
o  maior  salário mínimo vigente no País poderão ser  concedidos  sem
constituição  de  garantia real, utilizando-se  como  instrumento  de
crédito a Nota de Crédito Rural;                                     

         c) prazo: 8 anos, inclusive 3 de carência;                  

         d)  juros: 12% a.a., debitados semestralmente. Será  cobrado
do  financiado o correspondente a 5% a.a., ficando a cargo  do  Banco
Central do Brasil o subsídio dos restantes 7%, com recursos do  Fundo
Especial de Desenvolvimento Agrícola-FUNDAG;                         

         e)  reembolso: em 5 parcelas, a partir do término do período
de carência, em prestações anuais crescentes de 10%, 15%, 20%, 25%  e
30% do valor do financiamento, fixadas em função das épocas em que  o
financiado auferir rendimentos provenientes de sua atividade rural.  

         IV   -  Ficam  expressamente  excluídos  desses  empréstimos
especiais,  os devedores remissos que tiveram procedimento  incorreto
no curso de operações anteriores.                                    

         V  -  As condições especiais de crédito, estabelecidas nesta
Resolução,  para as composições de dívidas de que trata  o  item  II,
terão validade somente para os contratos firmados até 30.6.1972.     

         VI   -   Para   concessão   de  empréstimos   destinados   a
investimentos complementares, que deverão ser realizados  dentro  das
condições  das  Resoluções  nºs 175  e  181,  de  4.3.71  e  29.3.71,
respectivamente, contará o Banco da Amazônia S.A., quando necessário,
com refinanciamentos do Banco Central do Brasil.                     

         VII  -  As medidas previstas nesta Resolução aplicam-se  aos
mutuários  do  Banco  do  Brasil S.A., cuja situação  se  enquadre  à
mencionada no item II.                                               

                             Brasília-DF, 4 de novembro de 1971      


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente