Resolução Nº 354

                        RESOLUCAO N. 000354                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as
disposições  do  art. 4º, incisos V e XXXI, da  mencionada  Lei  e  o
Decreto-lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975,                      

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  A  emissão  da  Guia de Importação  pela  Carteira  de
Comércio  Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) fica  condicionada
ao recolhimento, em cruzeiros, da importância correspondente ao valor
FOB  da  respectiva Guia, quantia que será restituída ao fim  de  360
(trezentos  e  sessenta) dias, observadas as condições  estabelecidas
pelo Banco Central.                                                  

         II  - O recolhimento de que trata esta Resolução abrange  as
importações  em  geral, sem distinção da qualidade do importador,  da
origem  e  procedência  da  mercadoria e  de  eventuais  reduções  ou
isenções  fiscais  a que a operação, a mercadoria e/ou  o  importador
façam jus.                                                           

         III  -  O  disposto  nos  itens I e  II  não  se  aplica  às
mercadorias importadas através da Zona Franca de Manaus,  cuja  saída
para   outros   pontos  do  território  nacional  fica,   entretanto,
subordinada   ao   recolhimento   da   importância,   em   cruzeiros,
correspondente  ao  valor  FOB  da  mercadoria,  quantia   que   será
restituída ao fim de 360 (trezentos e sessenta) dias.                

         IV - Excetuam-se do estabelecido no item I as importações:  

         a)  de  produtos  abrangidos  pelos  capítulos,  posições  e
subposições da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a seguir enumerados:

         a.1 - compreendidos no capítulo 31;                         

         a.2 - compreendidos nas  posições 29.44, 30.01, 30.02, 30.03
e 38.11;                                                             

         a.3 - compreendidos     nas     subposições     10.01.02.00,
27.01.01.00, 30.05.01.00 e 30.05.02.00;                              

         b)  de petróleo bruto e derivados, desde que importados pela
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, na forma do Decreto nº  53.337,
de 23 de dezembro de 1963;                                           

         c)  de  equipamentos,  peças e sobressalentes,  sem  similar
nacional, destinados a:                                              

         c.1 - pesquisa e produção de petróleo bruto;                

         c.2 - pesquisa  científica   e   tecnológica,   desde    que
aprovadas pelo CNPq;                                                 

         d) de animais de raça para reprodução;                      

         e) de sementes e frutos para semeadura;                     

         f)   de  produtos  vinculados  a  operações  de  "drawback",
deferidas pela CACEX;                                                

         g)  de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, sem
similar  nacional,  desde  que para uso próprio,  incorporando-se  ao
ativo  fixo do importador, realizadas mediante financiamento externo,
a prazo não inferior ao estabelecido pelo Banco Central;             

         h)  sem  cobertura cambial, nos casos indicados pela  CACEX,
ou  sob  a  forma de investimento estrangeiro, neste caso devidamente
registrado no Banco Central;                                         

         i)  de  mercadorias  originárias e  procedentes  dos  países
integrantes da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC),
quando:                                                              

         i.1 - constantes na Lista Nacional do Brasil ou  nas  listas
de  concessões  especiais, não extensivas, em favor  da  Bolívia,  do
Equador,   do  Paraguai  e  do  Uruguai,  desde  que  originárias   e
procedentes do país beneficiado;                                     

         i.2 - beneficiadas por  concessões  especiais  estabelecidas
ao  amparo dos Acordos de Complementação Industrial de que  o  Brasil
seja signatário;                                                     

         j)  de papel de imprensa e de papel importado pelas empresas
editoras  ou impressoras de livros, destinado à confecção  destes,  e
cuja alíquota nominal do imposto de importação seja zero;            

         l)   de   peças,  partes  e  componentes  para   fabricação,
reposição,   reparação  ou  manutenção  de  aviões  e   helicópteros,
importados  pelas  Forças  Armadas;  por  companhias  comerciais   de
navegação aérea, inclusive de táxi-aéreo; por empresas especializadas
em  aerofotogrametria e em aviação agrícola; por firmas  construtoras
ou  oficinas  reparadoras ou de conserto de aeronaves e seus  motores
e/ou  turbinas,  homologadas pelo Departamento de  Aviação  Civil  do
Ministério da Aeronáutica;                                           

         m)  temporárias  de  bens, partes  e  peças  para  conserto,
recondicionamento ou manutenção e posterior devolução ao exterior;   

         n)  de  mercadorias brasileiras que retornem  ao  País,  nas
condições previstas no art. 13 do Decreto nº 64.833, de 17  de  julho
de 1969;                                                             

         o)  de  mercadorias, através da Zona Franca de  Manaus,  que
sejam  utilizadas ou incorporadas a bens ali produzidos, beneficiados
ou  industrializados, observada, neste sentido, a definição constante
no § 1º do art. 7º do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967;    

         p)   realizadas  ao  amparo  de  programas  aprovados   pela
Comissão  para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas  Especiais
de  Exportação - BEFIEX, nas condições do Decreto-lei nº 1.219, de 15
de maio de 1972.                                                     

         V  -  Permanecem em vigor as disposições da Resolução nº 82,
de 3 de janeiro de 1968, no que não colidirem com as da presente.    

         VI  -  O Banco Central baixará as normas complementares  que
se fizerem necessárias à execução desta Resolução.                   

         VII  - Ficam revogadas as Resoluções nºs 331, de 16 de julho
de 1975, e 333, de 24 de julho de 1975.                              

                             Brasília-DF, 2 de dezembro de 1975      


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente