Resolução Nº 548

                        RESOLUCAO N. 000548                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada em 23.05.79, tendo em vista o disposto no art. 3º
da Lei nº 5.969, de 11.12.73,                                        

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Alterar o Regulamento aprovado pela Resolução nº  301,
de  09.10.74,  com  o  objetivo de tornar  obrigatória  a  adesão  ao
Programa  de  Garantia  da  Atividade  Agropecuária  -  PROAGRO,  nos
financiamentos de custeio agropecuário.                              

         II  -  Permitir  que, na parcela indenizável  pelo  PROAGRO,
sejam computados os encargos financeiros devidos a partir da data  da
definição  do  sinistro,  até  a de sua liquidação  com  recursos  do
Programa.                                                            

         III  -  Admitir que os miniprodutores e pequenos  produtores
deduzam,  da  renda bruta obtida, a parcela necessária à sua  própria
manutenção e à de sua família, que não pode exceder a 6 (seis)  vezes
o maior valor de referência vigente no País, por mês e até a época de
obtenção  de financiamento para a safra subseqüente, ficando limitada
ainda a 15% (quinze por cento) do montante do crédito ou, quando  não
houver pagamento de mão-de-obra a terceiros, a 30% (trinta por cento)
da produção estimada.                                                

         IV  -  O Banco Central baixará as normas complementares  que
se fizerem necessárias à execução desta Resolução.                   

                             Brasília-DF, 30 de maio de 1979         


                             João Ary de Lima Barros                 
                             Presidente, em exercício