Resolução Nº 829

                        RESOLUCAO N. 000829                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.
4.,  incisos VI e XVII, da citada Lei e dos arts. 5. e 6. da  Lei  n.
4.829, de 05.11.65:                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Serão prorrogados os financiamentos rurais nas áreas da
SUDAM,  SUDENE,  Espírito  Santo e Vale do  Jequitinhonha,  em  Minas
Gerais, nos casos de mutuários prejudicados por estiagem.            

         II  - As dívidas prorrogadas continuarão sujeitas aos mesmos
encargos  financeiros  ajustados originalmente  nos  instrumentos  de
crédito.                                                             

         III  -  Os  prazos  de  reembolso  das  dívidas  prorrogadas
obedecerão  à  capacidade de pagamento dos mutuários, em  função  dos
níveis  de  perdas ocorridas em suas explorações e da expectativa  de
receitas futuras.                                                    

         IV  - O Banco Central estabelecerá as regras e procedimentos
a  serem  observados nas prorrogações, mediante entendimentos  com  o
Ministério  da  Agricultura, Ministério do  Interior,  Ministério  da
Fazenda  e  com  a  Secretaria  de  Planejamento  da  Presidência  da
República.                                                           

         V  -  Fica autorizada a revisão dos pedidos de cobertura  do
PROAGRO,  referentes às safras de 1981/82 e de 1982/83, nas áreas  da
SUDAM,  SUDENE,  Espírito  Santo e Vale do  Jequitinhonha,  em  Minas
Gerais,   nos   casos  de  indeferimento  motivado  por   comunicação
intempestiva  de perdas, desde que haja condições de  quantificar  as
receitas obtidas, com base nos laudos de perícias individuais ou  por
amostragem.                                                          

         VI  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 9 de junho de 1983         


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente