Resolução Nº 850

A Resolução n. 63, de 21.08.67, trata de operações de financiamento ou empréstimo realizadas diretamente ou através de repasses, que são relevantes para a exclusão da retenção do imposto de renda sobre as ORTN conforme a Resolução n. 850.

A Resolução n. 850 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, conforme o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31.12.64, que exclui determinadas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) da retenção do imposto de renda, desde que cumpridos certos requisitos.

O Banco Central pode adotar as medidas necessárias à execução da Resolução n. 850.

As instituições financeiras devem observar os requisitos do item I da Resolução n. 850 e as operações de repasse previstas na Resolução n. 63 devem ter sido realizadas até 17.02.83, ao amparo da Circular n. 700.

Os requisitos são: a) os títulos devem ter sido adquiridos ou o compromisso de compra a termo deve ter sido assumido até 17.02.83; e b) na ocasião da aquisição ou assunção do compromisso, deve haver obrigações expressas em moeda estrangeira decorrentes de operações de financiamento ou empréstimo realizadas diretamente ou através de repasses conforme a Resolução n. 63, de 21.08.67.

A Circular n. 700, de 09.06.82, é um documento que regulamenta operações de repasse realizadas até 17.02.83, que são necessárias para que instituições financeiras façam jus à exclusão da retenção do imposto de renda sobre as ORTN.

Devem ser apresentados a nota de compra dos títulos e, se aplicável, o contrato de compra e venda a termo. Além disso, conforme o caso, podem ser necessárias declarações do banco repassador, do Banco Central/FIRCE, guias de importação e respectivas declarações de importação, ou cópias dos contratos de repasse celebrados ao amparo da Circular n. 700.

A data limite para a aquisição das ORTN ou para a assunção do compromisso de compra a termo é 17 de fevereiro de 1983.

A quantidade de títulos excluídos é obtida pela divisão do saldo devedor do principal em dólares dos Estados Unidos, ou seu equivalente em outra moeda, existente na data da aquisição dos papéis ou da assunção do compromisso de compra a termo, pelo coeficiente de correção cambial das ORTN apresentadas para resgate.

ORTN são títulos emitidos pelo Tesouro Nacional que têm seu valor reajustado periodicamente, geralmente com base em índices de inflação ou outros indicadores econômicos.