Revogada Norma
01/08/1984
#5521

Resolução Nº 938

Estabelece que o adicional e a cobertura do PROAGRO podem incidir sobre a correção monetária dos recursos próprios dos mutuários.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000938                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada nesta data, tendo em vista as  disposições  dos
arts.  4., incisos VI e XVII, da citada Lei, 5. e 6. da Lei n. 4.829,
de 05.11.65, e a Lei n. 5.969, de 11.12.73,                          

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  O  adicional e a cobertura do Programa de Garantia  da
Atividade  Agropecuária  (PROAGRO) poderão  incidir  também  sobre  a
correção  monetária  dos  recursos  próprios  dos  mutuários,  a  seu
critério.                                                            

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 1. de agosto de 1984       


                             José Luiz Silveira Miranda              
                             Presidente, em exercício

Perguntas e respostas

O que foi decidido na Resolução n. 000938 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 000938 do Banco Central do Brasil decidiu que o adicional e a cobertura do PROAGRO podem incidir também sobre a correção monetária dos recursos próprios dos mutuários, a critério deles.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução n. 000938?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias para a execução da Resolução n. 000938.
O que é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO)?
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) é um programa que oferece cobertura para atividades agropecuárias, protegendo os produtores contra perdas decorrentes de eventos adversos.
Quais leis foram consideradas para a elaboração da Resolução n. 000938?
Para a elaboração da Resolução n. 000938, foram consideradas as disposições dos artigos 4, incisos VI e XVII, da Lei n. 4.595, de 31.12.64, artigos 5 e 6 da Lei n. 4.829, de 05.11.65, e a Lei n. 5.969, de 11.12.73.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 000938?
A Resolução n. 000938 foi publicada em 1 de agosto de 1984.
Quem estava presidindo o Banco Central do Brasil na data da Resolução n. 000938?
José Luiz Silveira Miranda estava presidindo o Banco Central do Brasil como presidente em exercício na data da Resolução n. 000938.

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