Resolução Nº 1.099

                        RESOLUCAO N. 001099                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada em 28.02.86, e de acordo com o disposto nos arts.
4., incisos VI, VIII, XI, XVII, XIX, e 30 da referida Lei, no art. 12
da  Lei  n.  5.143, de 20.10.66, com a redação que lhe foi dada  pelo
Decreto-lei n. 1.342, de 28.08.74,                                   

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Autorizar  o  Banco Central do Brasil  a  praticar  os
seguintes  atos,  com  vistas à instituição de  garantia  de  crédito
contra   instituições  financeiras  e  sociedades   de   arrendamento
mercantil:                                                           

         a)   celebrar  contrato,  com  pessoa  jurídica   sem   fins
lucrativos, a ser constituída por instituições financeiras privadas e
públicas não federais e sociedades de arrendamento mercantil,  com  a
finalidade  de  prestar garantia aos créditos de responsabilidade  de
suas  associadas, na forma, limites e condições a serem previstos  no
referido contrato;                                                   

         b)  aportar  à  pessoa jurídica referida na  alínea  "a"  os
recursos  necessários  ao  pagamento  dos  créditos  garantidos,  nas
hipóteses de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, desde
que  os  recursos  da  referida pessoa jurídica sejam  insuficientes,
podendo:                                                             

         1.   empregar,  inclusive  sob  a  forma  de  adiantamentos,
recursos  da reserva monetária, até os limites desta, para pagamentos
dos créditos garantidos, estabelecendo as taxas de correção monetária
e   juros   incidentes  no  caso  de  adiantamentos,  observadas   as
prescrições  do art. 12 da Lei n. 5.143, com a redação  que  lhe  foi
dada pelo Decreto-lei n. 1.342/74;                                   

         1.1.  no  caso  de  adiantamentos  de  recursos  da  reserva
monetária,  a  fixação do esquema de retorno dos recursos  respeitará
como  teto  para cada parcela de retorno, incluídos juros e  correção
monetária,  o valor das contribuições que as instituições  associadas
da  pessoa jurídica referida na alínea "a" tiverem de fazer à  mesma,
para custeio da garantia;                                            

         2.   prestar   assistência   às  instituições   financeiras,
associadas da pessoa jurídica referida na alínea "a", sob a forma  de
empréstimo,  proporcionando recursos destinados  ao  reforço  de  seu
patrimônio, se inexistentes recursos da reserva monetária, observadas
as seguintes condições, a serem definidas pelo Banco Central:        

         a - limite;                                                 

         b - prazo;                                                  

         c - garantia;                                               

         d - custos;                                                 

         c)  adquirir  títulos públicos federais  de  propriedade  da
pessoa jurídica referida na alínea "a", de forma a assegurar liquidez
`s  suas provisões técnicas e reservas, para efeito de liquidação dos
créditos garantidos;                                                 

         d)   admitir  que  as  instituições  financeiras  apresentem
excesso  temporário nos índices de imobilizações  em  decorrência  da
participação no patrimônio da pessoa jurídica referida na alínea "a".

         II  -  Autorizar o Banco Central do Brasil a alocar recursos
da  reserva  monetária  para o pagamento de  depósitos  à  vista  nas
instituições   financeiras  submetidas  à   intervenção,   liquidação
extrajudicial ou que tiverem decretada sua falência.                 

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 28 de fevereiro de 1986    


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente