Revogada Norma
28/01/1987
#5640

Resolução Nº 1.253

SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (SBPE) - PROPOE QUE NA RESOLUCAO 1216, DE 24/11/1986, QUE TRATA DA ATUALIZACAO DO VALOR NOMINAL DAS OBRIGACOES DO TESOURO NACIONAL (OTN), SEJA ALTERADA A REFERENCIA AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2290, DE 21/11/1986 - PROPOE AINDA SEJA CONCEDIDA AOS AGENTES FINANCEIROS DO SBPE A FACULDADE DE REALIZAREM DEPOSITOS VOLUNTARIOS NESTE BANCO CENTRAL, REMUNERADOS IDENTICAMENTE AOS SEUS ENCAIXES COMPULSORIOS - ALTERACAO DO ITEM II E DO ITEM III DA RESOLUCAO 1220 DE 21/11/1986 - MODIFICACAO DA REFERENCIA CONSTANTE DO FINAL DO ITEM II DA RESOLUCAO 1216, DE 21/11/86, DE ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2290, DE 21/11/1986, PARA ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2311, DE 23/12/1986.

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                        RESOLUCAO N. 001253                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos  XI  e XIV, da referida Lei, com as modificações introduzidas
pelo Decreto-lei n. 1.959, de 14.09.82, no Parágrafo 1. do art. 20 da
Lei n. 4.864, de 29.11.65, no art. 2. Parágrafo 1., do Decreto-lei n.
2.290,  de  21.11.86,  e  no  art. 7. do  Decreto-lei  n.  2.291,  de
21.11.86,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Alterar o item II da Resolução n. 1.220, de  24.11.86,
que passa a vigorar com a seguinte redação:                          

         "II  -  O  encaixe de que trata o item anterior,  exceto  no
     caso  das  caixas  econômicas, deverá  ser  recolhido  ao  Banco
     Central  em  moeda  corrente do País, e  será  remunerado  pelos
     mesmos   índices  de  atualização  dos  depósitos  de  poupança,
     acrescido de juros correspondentes a 8% a.a. (oito por cento  ao
     ano).".                                                         

         II  - Alterar o item III da Resolução n. 1.221, de 24.11.86,
que passa a vigorar com a seguinte redação:                          

         "III  -  As operações de financiamento imobiliário,  de  que
     trata  esta  Resolução, terão cláusula de atualização  vinculada
     aos índices de atualização dos depósitos de poupança.".         

         III  - Modificar a referência constante do final do item  II
da  Resolução  n. 1.216, de 24.11.86, de "art. 1. do  Decreto-lei  n.
2.290,  de  21.11.86",  para "art. 1. do  Decreto-lei  n.  2.311,  de
23.12.86".                                                           

         IV   -   Autorizar  o  Banco  Central  a  acolher  depósitos
voluntários   dos  agentes  financeiros  do  Sistema  Financeiro   da
Habitação, mediante remuneração idêntica à que for estabelecida  para
o encaixe compulsório.                                               

         V   -   A   instituição  depositária  somente  fará  jus   à
remuneração de que trata o item anterior após manutenção do  depósito
pelo prazo mínimo que for estabelecido pelo Banco Central.           

         VI  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         VII  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 28 de janeiro de 1987      


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente

Perguntas e respostas

O que foi modificado no item III da Resolução n. 1.221 de 24.11.86?
O item III da Resolução n. 1.221 de 24.11.86 foi alterado para que as operações de financiamento imobiliário tenham cláusula de atualização vinculada aos índices de atualização dos depósitos de poupança.
Quais leis e decretos são mencionados na Resolução n. 001253?
A Resolução menciona a Lei n. 4.595 de 31.12.64, o Decreto-lei n. 1.959 de 14.09.82, a Lei n. 4.864 de 29.11.65, o Decreto-lei n. 2.290 de 21.11.86 e o Decreto-lei n. 2.291 de 21.11.86.
Qual é a condição para que a instituição depositária faça jus à remuneração dos depósitos voluntários?
A instituição depositária só fará jus à remuneração após a manutenção do depósito pelo prazo mínimo estabelecido pelo Banco Central.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 001253?
A Resolução n. 001253 foi publicada em 28 de janeiro de 1987.
O que foi alterado no item II da Resolução n. 1.220 de 24.11.86?
O item II da Resolução n. 1.220 de 24.11.86 foi alterado para que o encaixe, exceto no caso das caixas econômicas, seja recolhido ao Banco Central em moeda corrente do País e remunerado pelos mesmos índices de atualização dos depósitos de poupança, acrescido de juros de 8% ao ano.
Qual modificação foi feita na referência do item II da Resolução n. 1.216 de 24.11.86?
A referência no final do item II da Resolução n. 1.216 de 24.11.86 foi modificada de 'art. 1. do Decreto-lei n. 2.290, de 21.11.86' para 'art. 1. do Decreto-lei n. 2.311, de 23.12.86'.
O que o Banco Central está autorizado a fazer segundo a Resolução n. 001253?
O Banco Central está autorizado a acolher depósitos voluntários dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação, mediante remuneração idêntica à estabelecida para o encaixe compulsório.
O que é a Resolução n. 001253?
A Resolução n. 001253 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com a Lei n. 4.595 de 31.12.64, que altera disposições de resoluções anteriores e estabelece novas diretrizes para o Sistema Financeiro Nacional.
Quando a Resolução n. 001253 entra em vigor?
A Resolução n. 001253 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 28 de janeiro de 1987.

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