Resolução Nº 1.281

                        RESOLUCAO N. 001281                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 19.03.87, tendo em vista o disposto nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, 1.844, de 30.12.80 e 2.303, de 21.11.86,         

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários (IOF) - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importações  relativas  a  uma  cota  de  500.000  (quinhentos   mil)
toneladas  de sal-gema e sal marinho, compreendidos, respectivamente,
nos  itens  25.01.01.01 e 25.01.01.02 da Nomenclatura  Brasileira  de
Mercadorias  (NBM),  destinadas  exclusivamente  à  utilização   pela
indústria química produtora de soda/cloro e barrilha.                

         II  -  A  redução da alíquota de que trata  o  item  I  será
aplicada  às importações, realizadas ao amparo de guias de importação
emitidas  pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil  S.A.
(CACEX)  e desde que desembaraçadas em portos brasileiros no  período
de 01.10.86 a 31.03.87.                                              

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 20 de março de 1987        


                             Francisco Roberto André Gros            
                             Presidente