Resolução Nº 1.295

                        RESOLUCAO N. 001295                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 19.03.87, tendo em vista o disposto nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, 1.844, de 30.12.80, e 2.303, de 21.11.86,        

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários (IOF) - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importações  de  fêmeas  bovinas das raças Holandesa,  Jersey,  Pardo
Suíço  e  Guernsey, classificadas nos itens 01.02.01.01 e 01.02.01.02
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), realizadas de acordo
com  as  exigências de ordem sanitária, zootécnica e  de  fertilidade
estabelecidas pelo Ministério da Agricultura.                        

         II  -  A  redução de alíquota de que trata  o  item  I  será
aplicada  às importações realizadas ao amparo de guias de  importação
emitidas  pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil  S.A.
(CACEX) e submetidas a despacho aduaneiro até 31.10.88.              

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 24 de março de 1987        


                             Alkimar Ribeiro Moura                   
                             Presidente, em exercício