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Revogada
Norma
20/02/1989
#9543
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.573
Define limites e condições para encargos financeiros em operações de crédito rural com recursos específicos.
Perguntas e respostas
É permitida a estipulação de cláusula de atualização monetária em financiamentos rurais com prazo igual ou inferior a 90 dias?
Não, a Resolução n. 001573 veda a estipulação de cláusula de atualização monetária nos financiamentos rurais formalizados com prazo igual ou inferior a 90 dias.
Quais tipos de crédito o Sistema Nacional de Crédito Rural deve priorizar, segundo a Resolução n. 001573?
O Sistema Nacional de Crédito Rural deve priorizar os créditos de investimentos rurais e as aplicações com miniprodutores e pequenos produtores.
O que estabelece a Resolução n. 001573 sobre os encargos financeiros das operações de crédito rural?
A Resolução n. 001573 estabelece que os encargos financeiros das operações de crédito rural formalizadas com recursos da exigibilidade podem ser ajustados livremente entre financiado e financiador, desde que o resultado final desses encargos não ultrapasse o equivalente a 12% ao ano de juros e atualização monetária calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme previsto no Manual de Crédito Rural (MCR).
Quando a Resolução n. 001573 entrou em vigor?
A Resolução n. 001573 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 20 de janeiro de 1989.
Quem tem a competência para expedir as normas necessárias à execução da Resolução n. 001573?
A competência para expedir as normas necessárias à execução da Resolução n. 001573 é delegada ao Banco Central do Brasil.
