RESOLUCAO N. 001703
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ESTABELECE ENCARGOS FINANCEIROS PARA AS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E AGROINDUS-
TRIAL, CONTRATADAS COM RECURSOS DO OR-
ÇAMENTO DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉ-
DITO.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CON-
SELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 25.04.90, COM BASE NO § 3º DO
ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 99.207, DE 12.04.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE
COLEGIADO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4º, INCISO VI,
DA CITADA LEI, E DOS ARTIGOS 4º E 14 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ESTABELECER QUE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
RURAL E AGROINDUSTRIAL, FORMALIZADAS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DAS
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, FICAM SUJEITAS, NO PRIMEIRO SEMESTRE
DE 1990, A JUROS DE 12% A.A. (DOZE POR CENTO AO ANO) E CORREÇÃO MONE-
TÁRIA BASEADA NA VARIAÇÃO DIÁRIA DO VALOR DO BÔNUS DO TESOURO NACIO-
NAL (BTN FISCAL).
ART. 2º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL
PARA EXPEDIR NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 26 DE ABRIL DE 1990
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
