Resolução Nº 1.721

                        RESOLUCAO N. 001721                          
                        -------------------                          

                              ESTABELECE CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO DOS
                              CERTIFICADOS  DE  PRIVATIZAÇÃO  DE  QUE
                              TRATA A LEI Nº 8.018, DE 11.04.90.     


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA   NESTA DATA, TENDO EM VISTA AS DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 5º DA LEI Nº 8.018, DE 11.04.90,                        

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AS INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  DEMAIS
ENTIDADES  AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DEVE-
RÃO  ADQUIRIR  CERTIFICADOS  DE PRIVATIZAÇÃO, DE QUE TRATA A  LEI  Nº
8.018, DE 11.04.90, OBSERVANDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:               

                    I  - O MONTANTE MÍNIMO A SER ADQUIRIDO CORRESPON-
DERÁ  AO  MENOR DOS SEGUINTES VALORES, TOMANDO-SE POR BASE O  BALANÇO
PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO LEVANTADO EM 31.12.89:                    

     A) 3%  (TRÊS POR CENTO) DO ATIVO CIRCULANTE E REALIZÁVEL A LONGO
        PRAZO,  AJUSTADO PELAS SEGUINTES CONTAS DO PLANO CONTÁBIL DAS
        INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COSIF):         

        1 - ACRÉSCIMOS:                                              

          - 1.7.1.95.00-1 RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECE-
                          BER - RECURSOS INTERNOS                    
          - 1.7.1.97.00-9 RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECE-
                          BER - RECURSOS EXTERNOS                    
          - 1.7.1.98.00-8 RENDAS  A APROPRIAR DE COMISSÕES DE COMPRO-
                          MISSO DE ARRENDAMENTO                      
          - 1.7.5.95.00-3 VALORES RESIDUAIS A BALANCEAR              

        2 - DECRÉSCIMOS:                                             
          - 1.8.8.45.00-6 IMPOSTO DE RENDA A COMPENSAR               
          - 1.8.8.50.00-8 IMPOSTO DE RENDA A RECUPERAR               
          - 1.8.8.60.00-5 OPÇÕES POR INCENTIVOS FISCAIS              
          - 4.2.0.00.00-6 OBRIGAÇÕES POR OPERAÇÕES COMPROMISSADAS    
          - 4.6.4.00.00-4 REPASSES DO PAÍS - INSTITUIÇÕES OFICIAIS   
          - 4.9.5.00.00-4 NEGOCIAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE VALORES;     

     B) 18%  (DEZOITO  POR CENTO) DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO  NOS
         TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.555, DE 22.12.88;                  


                    II  - REFERIDA AQUISIÇÃO SERÁ EFETUADA EM 12 (DO-
ZE) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, VENCÍVEIS NO DIA 15 (QUIN-
ZE) DE CADA MÊS, A PARTIR DE 15.07.90;                               

                    III  - O MONTANTE A SER ADQUIRIDO SERÁ CONVERTIDO
EM BTN FISCAL, PELO VALOR VIGENTE EM 31.12.89, E RECONVERTIDO EM MOE-
DA  CORRENTE  NACIONAL, NAS DATAS DOS PAGAMENTOS, PELO VALOR  DO  BTN
FISCAL ENTÃO VIGENTE;                                                


                    IV - SE, NO PRAZO  DE  120  (CENTO E VINTE) DIAS,
APÓS  O PAGAMENTO DE CADA PARCELA, NÃO FOREM OFERECIDAS AÇÕES DE  EM-
PRESAS PASSÍVEIS DE PRIVATIZAÇÃO, EM MONTANTE EQUIVALENTE, NO MÍNIMO,
AO VALOR ATUALIZADO DAQUELA PARCELA E DAS ANTERIORES DOS CERTIFICADOS
DE  PRIVATIZAÇÃO, FICARÁ INTERROMPIDA A AQUISIÇÃO DE NOVOS CERTIFICA-
DOS  ATÉ QUE SEJAM OFERECIDAS AÇÕES, NO MÍNIMO EM MONTANTE EQUIVALEN-
TE, CONSIDERADO SEU VALOR MÍNIMO DE AVALIAÇÃO.                       

                    PARÁGRAFO  1º. EM SE TRATANDO DE INSTITUIÇÕES AU-
TORIZADAS  A  FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL APÓS 31.12.89  E
ATÉ 15.03.90, O MONTANTE DE QUE TRATA O ITEM I DEVERÁ SER APURADO COM
BASE NOS DADOS CONSTANTES DO BALANÇO LEVANTADO EM 15.03.90, RESSALVA-
DO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DESTE ARTIGO.                          

                    PARÁGRAFO  2º. NO CASO  DE BANCOS MÚLTIPLOS AUTO-
RIZADOS  A FUNCIONAR APÓS 31.12.89 E ATÉ 15.03.90, OS CERTIFICADOS DE
PRIVATIZAÇÃO  DEVERÃO  SER ADQUIRIDOS COM BASE NOS VALORES  RELATIVOS
AOS TÍTULOS CONTÁBEIS ACIMA MENCIONADOS DAS INSTITUIÇÕES QUE LHES DE-
RAM  ORIGEM, DEDUZIDAS DO SOMATÓRIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AS PARTICI-
PAÇÕES SOCIETÁRIAS ENTRE ELAS EXISTENTES.                            

                    PARÁGRAFO  3º.  AS INSTITUIÇÕES  INTEGRANTES   DE
UM MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO, ASSIM DEFINIDO NO ITEM  1.21.1.2 DO
COSIF,  PODERÃO UTILIZAR, COM VISTAS À AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS  DE
PRIVATIZAÇÃO,  OS DADOS CONSTANTES DO BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO
DE 31.12.89;                                                         

                    PARÁGRAFO  4º. FICAM  EXCLUÍDAS  DA  OBRIGATORIE-
DADE DE AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO:                  

                    I  - INSTITUIÇÕES  CUJA TOTALIDADE DO CAPITAL SO-
CIAL SEJA DETIDA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS OU PELOS MUNICÍPIOS;      

                    II  - ASSOCIAÇÕES  DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, COO-
PERATIVAS DE CRÉDITO E SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO NÃO CAPTADO-
RAS DE RECURSOS JUNTO AO PÚBLICO, CONCEITUADAS COMO "REPASSADORAS".  

                    PARÁGRAFO  5º. O PAGAMENTO  DE QUE  TRATA O  ITEM
II  DESTE ARTIGO, RELATIVO À AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZA-
ÇÃO, QUANDO O DIA 15 (QUINZE) NÃO FOR DIA ÚTIL, SERÁ EFETUADO NO PRI-
MEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE.                                          

                    ART.  2º. AS ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA
PRIVADA,  CONSTITUÍDAS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO CONSE-
LHO  DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DEVERÃO ADQUIRIR  CERTIFICADOS  DE
PRIVATIZAÇÃO,  OBSERVANDO OS PERCENTUAIS ABAIXO ESPECIFICADOS DOS RE-
CURSOS  GARANTIDORES DE SUAS RESERVAS EXISTENTES EM 31.12.89,  PROCE-
DENDO-SE DE CONFORMIDADE COM A REGRA CONTIDA NO ITEM III DO ART. 1º: 


                    I - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), EM SE TRATANDO
DE  ENTIDADES QUE TENHAM POR PATROCINADORAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIE-
DADES  DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS DE NATUREZA  ESPE-
CIAL, E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO;                    

                    II  - 10% (DEZ POR CENTO), NO CASO DAS DEMAIS EN-
TIDADES.                                                             

                    ART.  3º. AS SOCIEDADES  SEGURADORAS, AS SOCIEDA-
DES  DE CAPITALIZAÇÃO E AS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA,
CONSTITUÍDAS  DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO CONSELHO NACIO-
NAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), DEVERÃO ADQUIRIR CERTIFICADOS DE PRI-
VATIZAÇÃO, EM MONTANTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DOS RECURSOS
GARANTIDORES DE SUAS RESERVAS TÉCNICAS EXISTENTES EM 31.12.89, PROCE-
DENDO-SE  DE CONFORMIDADE COM A REGRA CONTIDA NO ITEM III DO ART. 1º.
DESTA RESOLUÇÃO.                                                     

                    ART.  4º. TODOS OS  RECURSOS LÍQUIDOS INGRESSADOS
E  OS  PROVENIENTES DE RENDIMENTOS, RESGATE OU LIQUIDAÇÃO DE  TÍTULOS
INTEGRANTES  DAS CARTEIRAS DAS ENTIDADES DE QUE TRATAM OS ARTS. 2º  E
3º  DESTA  RESOLUÇÃO SERÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS  DE
PRIVATIZAÇÃO.                                                        

                    ART.  5º. O ATENDIMENTO  DO DIRECIONAMENTO  ESTA-
BELECIDO  NOS  ARTS. 2º E 3º DESTA RESOLUÇÃO DEVERÁ VERIFICAR-SE  ATÉ
15.06.91.                                                            

                    ART.  6º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, A SECRETARIA
DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊN-
CIA  SOCIAL E A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) PODERÃO,
CADA QUAL NA SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS
NORMAS  QUE JULGAREM NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA RE-
SOLUÇÃO,  INCLUSIVE QUANDO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTS. 2º, 3º  E
4º   IMPOSSIBILITAREM O ENQUADRAMENTO DAS CARTEIRAS DAS ENTIDADES ALI
MENCIONADAS  ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO  NA-
CIONAL PARA APLICAÇÃO DE SUAS RESERVAS.                              

                    ART.  7º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 15.06.90.          

                    ART.  8º. FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES NºS 1.709
E  1.710,  AMBAS DE 14.05.90, E 1.720, DE 12.06.90, E A  CIRCULAR  Nº
1.730, DE 15.05.90.                                                  

                              BRASÍLIA (DF), 27 DE JUNHO DE 1990     


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE