Resolução Nº 1.798

                        RESOLUCAO N. 001798                          
                        -------------------                          

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DECRETO  Nº 99.179,  DE 15.03.90 -  EX-
                              TINGUE A EXIGÊNCIA DE PRAZOS MÍNIMOS DE
                              PAGAMENTO PARA AS IMPORTAÇÕES BRASILEI-
                              RAS.                                   


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO DE 27.02.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 4º,
INCISO V, DA REFERIDA LEI,                                           

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. EXTINGUIR A EXIGÊNCIA DE PRAZOS MÍNIMOS
PARA PAGAMENTO AO EXTERIOR DAS IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS.              

                    ART.  2º. AUTORIZAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O
DEPARTAMENTO  DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) A BAIXAR AS NORMAS COMPLE-
MENTARES  QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RE-
SOLUÇÃO.                                                             

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM  VIGOR  NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  4º. REVOGAR AS  RESOLUÇÕES  NºS  1.537,  DE
30.11.88, 1.670, DE 07.12.89, 1.746, DE 30.08.90, 1.749, DE 13.09.90,
E 1.751, DE 29.09.90.                                                

                             BRASÍLIA (DF), 27 DE FEVEREIRO DE 1991  


                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE