CARTA-CIRCULAR N. 002162
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PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTACAO.
ALTERA O REGULAMENTO DO MERCADO DE CAM-
BIO DE TAXAS FLUTUANTES - ATUALIZACAO
N. 12.
ART. 1.. LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSA-
DOS QUE EM DECORRENCIA DO DISPOSTO ARTIGO 1., ITEM III DA CIRCULAR N.
1.936, DE 15.04.91, ESTAMOS PROCEDENDO, COM BASE NO ARTIGO 4. DA MES-
MA CIRCULAR, A ALTERACOES NO TITULO 5 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE
CAMBIO DE TAXAS FLUTUANTES PARA DISPENSAR OS BRASILEIROS DA APRESEN-
TACAO DE PASSAPORTE PARA AQUISICAO DE MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADA A
COBERTURA DE GASTOS COM VIAGENS INTERNACIONAIS.
ART. 2.. ENCONTRAM-SE CONSUBSTANCIADAS NA FOLHA
ANEXA, QUE SE DESTINA A ATUALIZACAO DA CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAM-
BIAIS, AS ALTERACOES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1..
ART. 3.. ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA
DATA DA SUA PUBLICACAO.
BRASILIA (DF), 30 DE ABRIL DE 1991
DEPARTAMENTO DE CAMBIO
GILBERTO DE ALMEIDA NOBRE
CHEFE
NOTA: A FOLHA DE ATUALIZACAO A QUE SE REFERE ESTA CARTA-CIRCULARSERA
DISTRIBUIDA AOS ASSINANTES DA CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS-
CNC.
CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPITULO: MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TITULO : VENDAS DE CAMBIO - VIAJANTES - 5
1 - AS OPERACOES DE VENDA DE CAMBIO A CLIENTES SAO FORMALIZADAS PELO
PREENCHIMENTO DO BOLETO QUE SE CONSTITUI NO ANEXO N. 2 DESTE CA-
PITULO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-1)
2 - INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER EXIGENCIAS NAO ESPECIFICAMEN-
TE PREVISTAS NESTE CAPITULO, AS INSTITUICOES CREDENCIADAS PODEM
VENDER CAMBIO AOS VIAJANTES A SEGUIR QUALIFICADOS, SOB AS SE-
GUINTES CONDICOES: (CTA.-CIRC. 2.162, ART.1.) (*)
A) IDENTIFICACAO DO VIAJANTE, MEDIANTE: (CTA.-CIRC. 2.162,
ART.1.) (*)
I - CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, E
COMPROVANTE DE INSCRICAO NO CADASTRO DE PESSOAS FISICAS
DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL (CPF), NO CASO DE BRA-
SILEIRO DOMICILIADO NO PAIS; (CTA.-CIRC.2.162, ART.1.)(*)
II - PASSAPORTE NO CASO DE ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS EM
CARATER PERMANENTE OU TEMPORARIO, NESTE CASO NA CONDICAO
DE CIENTISTA, PROFESSOR, TECNICO OU PROFISSIONAL DE OUTRA
CATEGORIA, SOB REGIME DE CONTRATO OU A SERVICO DO GOVERNO
BRASILEIRO (ART. 13, ITEM V, DA LEI N. 6.815, DE
19.08.80), OU MEMBRO DE MISSAO DIPLOMATICA OU DE ORGANIS-
MO INTERNACIONAL; (CTA.-CIRC. 2.162, ART. 1.) (*)
B) DECLARACAO, IMPRESSA NO VERSO DO BOLETO, NO SEGUINTE TEOR:
(CIRC. 1.936, ART. 1., PARAGRAFO UNICO)
"DECLARO CONHECER O REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS
FLUTUANTES INSTITUIDO PELA CIRCULAR N. 1.402, DE 29.12.88, DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, CUJOS TERMOS E CONDICOES CUMPRIREI
FIELMENTE.
A COMPRA DE CAMBIO ORA EFETUADA DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A
ATENDER GASTOS DE VIAGEM PESSOAL AO EXTERIOR, COM DATA PRE-
VISTA PARA .../.../... , NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO MERCADO
DE CAMBIO DE TAXAS FLUTUANTES.
O DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO PODERA IMPLICAR CARACTERIZA-
CAO DE FRAUDE CAMBIAL, PUNIVEL NOS TERMOS DA LEI N. 4.131, DE
03.09.62, CUJO ARTIGO 23, PARAGRAFOS 2. E 3., ENCONTRAM-SE
TRANSCRITOS ACIMA.
A CARACTERIZACAO DE FRAUDE CAMBIAL PODERA IMPLICAR FRAUDE
FISCAL, SENDO OS CASOS DETECTADOS OBJETO DE COMUNICACAO, PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL
DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO".
OBSERVACAO: ATE QUE SE ESGOTE O ESTOQUE ATUAL DE BOLETOS, A
DECLARACAO ACIMA PODERA SER APOSTA NO BOLETO COM
UTILIZACAO DE CARIMBO. (CIRC. 1.936, ART. 1.)
3 - AS VENDAS DE CAMBIO A QUE SE REFERE ESTE TITULO PODEM SER
REALIZADAS, PARA CADA VIAJANTE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA IDADE,
PAIS DE DESTINO E SEM EXIGENCIA DE INTERSTICIO MINIMO ENTRE 2
(DUAS) VIAGENS, ATE O LIMITE MAXIMO DE US! 4.000,00 (QUATRO MIL
DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS.
(RES. 1.552-I.C.1, D.1, CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-3)
4 - A AQUISICAO DA MOEDA ESTRANGEIRA, ATE O LIMITE A QUE SE REFERE
O ITEM ANTERIOR, PODE SER EFETUADA PARCELADAMENTE, DESDE QUE SE
REFIRA A MESMA VIAGEM. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-4)
5 - NO ATO DA OPERACAO DE CAMBIO RESPECTIVA, DEVE A INSTITUICAO
CREDENCIADA VENDEDORA DA MOEDA ESTRANGEIRA: (CIRC. 1.500, REG.
ANEXO V-5)
A) EXIGIR A PRESENCA DO VIAJANTE OU, NOS CASOS DE COMPROVADA IN-
CAPACIDADE PARA REALIZAR PESSOALMENTE A OPERACAO DE CAMBIO,
DE SEU REPRESENTANTE LEGAL; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-5.B)
B) ANEXAR, NOS CASOS DE VENDA A REPRESENTANTE LEGAL E CONFORME O
CASO, PROVA DE PATERNIDADE/MATERNIDADE OU COPIA DO INSTRUMEN-
TO QUE ATRIBUI PODERES AO REPRESENTANTE PARA REALIZAR A OPE-
RACAO; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-5.C)
C) INDICAR, QUANDO FOR O CASO, NO CAMPO "INFORMACOES COMPLEMEN-
TARES" DO BOLETO DE VENDA DE CAMBIO (ANEXO N. 2 DESTE CA-
PITULO), AS SEGUINTES INFORMACOES: (CTA.-CIRC. 2.162, ART.
1.) (*)
- NUMERO DO PASSAPORTE;
- DATA E LOCAL DA SAIDA DO PAIS.
6 - E VEDADA A ENTREGA OU CESSAO, PELOS ESTABELECIMENTOS CREDEN-
CIADOS A OPERAR NO SEGMENTO, DE "TRAVELLER'S CHECKS", BOLETOS E
OUTROS FORMULARIOS DE SEU USO A QUALQUER INTERMEDIARIO ENTRE O
VENDEDOR E O COMPRADOR. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-8)
7 - AOS RESIDENTES NO EXTERIOR, QUANDO DA SAIDA DO TERRITORIO NACIO-
NAL, E PERMITIDA A AQUISICAO DE ATE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO
VALOR DE VENDA EFETUADA A INSTITUICAO CREDENCIADA A OPERAR NO
MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, MEDIANTE APRESENTACAO DO
RESPECTIVO BOLETO. APOS SUA UTILIZACAO, REFERIDO BOLETO SERA DE-
VOLVIDO AO CLIENTE COM A INSCRICAO "INUTILIZADO PARA FINS DE
RECOMPRA", EXPRESSA ENTRE DOIS TRACOS DIAGONAIS E PARALELOS.
(CIRC. 1.936, ART. 1.)
