RESOLUCAO N. 001845
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ESTABELECE AS NORMAS BÁSICAS A SEREM
OBSERVADAS NA EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE
JUROS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES BRASI-
LEIRAS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 31.07.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISOS V, VI, XVII E XXXI, DA REFERIDA LEI E NA LEI Nº
8.187, DE 01.06.91,
R E S O L V E U:
ART. 1º. REGULAMENTAR AS OPERAÇÕES DE FINANCIA-
MENTO À EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS BRASILEIROS, ELEGÍVEIS PARA
FINS DA EQUALIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI Nº 8.187, DE
01.06.91, COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES
(PROEX).
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR EQUALIZAÇÃO DE
TAXAS DE JUROS A DIFERENÇA ENTRE A TAXA REFERENCIAL MÁXIMA ADMITIDA
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E A TAXA DE JUROS PRATICADA NOS FINAN-
CIAMENTOS.
ART. 2º. A EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, DE QUE
TRATA O ARTIGO ANTERIOR, PODERÁ SER PRATICADA NOS FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS AO IMPORTADOR ("BUYER'S CREDIT") PARA PAGAMENTO, À VISTA,
AO EXPORTADOR ESTABELECIDO NO BRASIL, OU AO EXPORTADOR ("SUPPLIER'S
CREDIT"), NO DESCONTO DOS TÍTULOS DA EXPORTAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. NO CASO DE FINANCIAMENTO
CONCEDIDO AO EXPORTADOR ("SUPPLIER'S CREDIT"), COM CAPTAÇÃO DE
RECURSOS EXTERNOS, OS RESPECTIVOS TÍTULOS SERÃO IMEDIATA E
NECESSARIAMENTE NEGOCIADOS NO EXTERIOR, COM EXPRESSA DISPENSA DO
DIREITO DE REGRESSO SOBRE O BRASIL, SEUS DOMICILIADOS E RESIDENTES.
PARÁGRAFO 2º. NO CASO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO
AO EXPORTADOR ("SUPPLIER'S CREDIT"), COM RECURSOS PRÓPRIOS, EM MOEDA
NACIONAL, A EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS SOMENTE SERÁ DEVIDA QUANDO
OS RESPECTIVOS TÍTULOS FOREM LIQUIDADOS OU NEGOCIADOS NO EXTERIOR,
COM EXPRESSA DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO SOBRE O BRASIL, SEUS DO-
MICILIADOS E RESIDENTES.
PARÁGRAFO 3º. NOS CASOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS
1º E 2º DESTE ARTIGO, A EQUALIZAÇÃO É ENTENDIDA COMO A DIFERENÇA EN-
TRE A TAXA DE JUROS PRATICADA NO FINANCIAMENTO E A TAXA OBTIDA NO
DESCONTO DOS TÍTULOS, LIMITADA À TAXA REFERENCIAL MÁXIMA ADMITIDA PE-
LO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 3º. AS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO DE
BENS, OBJETO DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, OBSERVARÃO AS SEGUIN-
TES CONDIÇÕES:
I - BENS ELEGÍVEIS: AQUELES CONSTANTES DE PORTA-
RIA DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO;
II - ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO:
A - BENS COM ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 80%
(OITENTA POR CENTO): O EMPRÉSTIMO CORRESPONDERÁ A 100% (CEM
POR CENTO) DA PARCELA FINANCIÁVEL;
B - BENS COM ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO INFERIOR A 80% (OITENTA
POR CENTO): O EMPRÉSTIMO CORRESPONDERÁ A PERCENTUAL IGUAL AO
ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO, ACRESCIDO DE 20 (VINTE) PONTOS
PERCENTUAIS APLICADOS SOBRE A PARCELA FINANCIÁVEL.
III - VALOR DO FINANCIAMENTO: MÍNIMO DE US$
10,000.00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM
OUTRAS MOEDAS, POR EMBARQUE, NÃO PODENDO EXCEDER A 85% (OITENTA E
CINCO POR CENTO) DO VALOR FOB DA EXPORTAÇÃO;
IV - TAXA DE JUROS DO FINANCIAMENTO: FIXA PARA
TODO O PERÍODO E, NO MÍNIMO, IDÊNTICA ÀQUELA INCIDENTE NAS DEMAIS
OPERAÇÕES DO PROEX;
V - JUROS DO FINANCIAMENTO: CALCULADOS SOBRE O
SALDO DEVEDOR E DEVIDOS NAS MESMAS DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS
DE AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL;
VI - AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO: AS AMORTIZA-
ÇÕES DO PRINCIPAL SERÃO PAGAS EM PARCELAS TRIMESTRAIS OU SEMESTRAIS,
IGUAIS E CONSECUTIVAS, VENCENDO-SE A PRIMEIRA 90 (NOVENTA) OU 180
(CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO EMBARQUE DAS
MERCADORIAS;
VII - PRAZO MÁXIMO DO FINANCIAMENTO: VARIÁVEL, DE
ACORDO COM O ESTIPULADO EM PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONO-
MIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
ART. 4º. SERÃO DEFINIDAS, CASO A CASO, PELO CO-
MITÊ PREVISTO NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 1.844, DE 31.07.91, AS CON-
DIÇÕES PARA A EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS DOS FINANCIAMENTOS RELA-
TIVOS À EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE NAVIOS E AVIÕES.
ART. 5º. É VEDADA A EQUALIZAÇÃO PREVISTA NESTA
RESOLUÇÃO NOS FINANCIAMENTOS:
I - CONCEDIDOS ANTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS
MERCADORIAS;
II - DESTINADOS À COBERTURA DA PARCELA DA EXPOR-
TAÇÃO PAGA À VISTA;
III - DESTINADOS AO PAGAMENTO DE COMISSÕES EVEN-
TUALMENTE DEVIDAS A AGENTES OU REPRESENTANTES COMERCIAIS.
ART. 6º. A NEGOCIAÇÃO NO EXTERIOR DAS RESPECTI-
VAS CAMBIAIS DA EXPORTAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM EXCLUI O DIREITO À
EQUALIZAÇÃO.
ART. 7º. OBSERVADO O ESTABELECIDO NOS ARTS.1º E
2º DESTA RESOLUÇÃO, AS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS A TÍTULO DE EQUALIZAÇÃO
SERÃO APURADAS TRIMESTRAL OU SEMESTRALMENTE, COM BASE NO SALDO DEVE-
DOR DO FINANCIAMENTO, UTILIZANDO-SE O DIVISOR 36.000 (TRINTA E SEIS
MIL) PARA CÁLCULO DOS JUROS DIÁRIOS, OBEDECIDA A SEGUINTE SISTEMÁTI-
CA:
I - PARA AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO
AO IMPORTADOR ("BUYER'S CREDIT"), A EQUALIZAÇÃO SERÁ VARIÁVEL AO LON-
GO DA OPERAÇÃO, TOMANDO-SE POR BASE A TAXA REFERENCIAL MÁXIMA ADMITI-
DA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A CADA PERÍODO DE APURAÇÃO; E
II - PARA AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO
AO EXPORTADOR ("SUPPLIER'S CREDIT"), A EQUALIZAÇÃO SERÁ FIXA AO LONGO
DA OPERAÇÃO, TOMANDO-SE POR BASE A TAXA REFERENCIAL MÁXIMA ADMITIDA
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA DATA DO ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO NO
PROEX.
ART. 8º. AS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS A TÍTULO DE
EQUALIZAÇÃO SERÃO PAGAS PELO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE
AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO, NA MOEDA DO EMPRÉSTIMO, EM DÓLARES DOS
ESTADOS UNIDOS OU EM MOEDA NACIONAL, EM PARCELAS TRIMESTRAIS OU SE-
MESTRAIS CONSECUTIVAS, VENCENDO-SE A PRIMEIRA NO PRAZO DE 90 (NOVEN-
TA) OU 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO:
I - NA MODALIDADE "BUYER'S CREDIT": A PARTIR DA
DATA DO CRÉDITO DO CORRESPONDENTE VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA EM CON-
TA, NO EXTERIOR, DE BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, NO PAÍS;
II - NA MODALIDADE "SUPPLIER'S CREDIT", COM RE-
CURSOS EXTERNOS: A PARTIR DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRA-
TO DE CÂMBIO OU DA DATA DO CRÉDITO DO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA À
CONTA DO BANCO NEGOCIADOR DO CÂMBIO, O QUE PRIMEIRO OCORRER, E ME-
DIANTE COMPROVAÇÃO DA DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO SOBRE O BRASIL,
SEUS DOMICILIADOS E RESIDENTES;
III - NA MODALIDADE "SUPPLIER'S CREDIT", COM RE-
CURSOS PRÓPRIOS EM MOEDA NACIONAL: A PARTIR DA DATA DO CRÉDITO À CON-
TA DO EXPORTADOR, CONDICIONADO AO EFETIVO INGRESSO DAS DIVISAS, ATÉ O
VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE O PAGAMENTO SER EFE-
TUADO EM MOEDA NACIONAL, A CORRESPONDENTE CONVERSÃO PARA A MOEDA ES-
TRANGEIRA FAR-SE-Á COM APLICAÇÃO DA TAXA CAMBIAL DE VENDA RELATIVA AO
DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO PAGAMENTO, DISPONÍVEL NO SISTE-
MA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL (SISBACEN), TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO
05.
ART. 9º. PODERÃO OPERAR NA MODALIDADE DE EQUALI-
ZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO NO
PAÍS, O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES),
A AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL (FINAME) E OS
ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO OU FINANCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR, IN-
CLUSIVE AS AGÊNCIAS DE BANCOS BRASILEIROS.
ART. 10. TERÃO PROSSEGUIMENTO, NO ÂMBITO DO
PROEX, AS EQUALIZAÇÕES DE ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS A OPERAÇÕES
ANTERIORMENTE AUTORIZADAS AO AMPARO DA RESOLUÇÃO Nº 509, DE 24.01.79,
OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE PACTUADAS.
ART. 11. AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO NÃO AFE-
TARÃO AS AUTORIZAÇÕES JÁ CONCEDIDAS, DESDE QUE SE ENCONTREM EM VIGOR
NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 12. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FA-
ZENDA E PLANEJAMENTO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL EXPEDIRÃO AS INSTRU-
ÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 13. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 14. FICAM REVOGADAS A RESOLUÇÃO Nº 509, DE
24.01.79, E AS CIRCULARES NºS 1.392, DE 07.12.88, E 1.550, DE
01.12.89.
BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
