Revogada Norma
08/08/1991
#13320

Circular Nº 2.011

Estabelece critérios especiais para cálculo de cobertura do PROAGRO e procedimentos para liberação de recursos.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 002011                          
                         ------------------                          

                              RESOLUÇÃO  Nº 1.676. ESTABELECE  CRITÉ-
                              RIOS ESPECIAIS PARA CÁLCULO DE COBERTU-
                              RA DO PROAGRO.                         

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 07.08.91, COM BASE NO ART. 3º DA RESO-
LUÇÃO Nº 1.676, DE 10.01.90, DECIDIU:                                

                    ART.  1º. O  BANCO CENTRAL INFORMARÁ A CADA AGEN-
TE,  COM  A ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA, AS DATAS EM QUE SERÃO  LIBERADOS
RECURSOS  PARA  PAGAMENTO DE COBERTURAS DO  PROGRAMA  DE GARANTIA  DA
ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO, ENQUADRÁVEIS NA RESOLUÇÃO Nº 1.676,
DE 10.01.90.                                                         

                    ART. 2º. COM BASE NAS DATAS INFORMADAS PELO BANCO
CENTRAL, SERÃO CALCULADAS E SIMULTANEAMENTE PAGAS AS INDENIZAÇÕES DE-
VIDAS, ATÉ O MONTANTE FIXADO PARA CADA AGENTE DO PROAGRO, OBSERVADO O
DISPOSTO NOS ARTIGOS SEGUINTES.                                      

                    ART.  3º. PARA  CÁLCULO  DAS  RECEITAS PRODUZIDAS
PELA EXPLORAÇÃO E DAS PERDAS NÃO AMPARADAS, SERÃO CONSIDERADOS OS PA-
RÂMETROS DEFINIDOS NO MCR 7-5-4, APURADOS NA DATA DA ENTREGA DO LAUDO
PERICIAL CONCLUSO.                                                   

                    ART.  4º. OS  VALORES APURADOS NA FORMA DO ARTIGO
ANTERIOR  SERÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA  DO  PAGAMENTO  DA  COBERTURA,
OBSERVADOS OS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO UTILIZADOS NO
PERÍODO PARA O CRÉDITO RURAL CONCEDIDO COM RECURSOS OBRIGATÓRIOS.    

                    ART.  5º. FICA  ESCLARECIDO QUE, POR FORÇA DO MCR
7-3-7,  NOS CASOS DE QUE SE TRATA CESSA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL  NA
DATA  PACTUADA  COMO  VENCIMENTO  DA  OPERAÇÃO  OU,   TRATANDO-SE  DO
PROCERA,  NA DATA PACTUADA COMO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA DÍ-
VIDA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO MCR 7-3-5-D.                       

                    ART.  6º. APLICAM-SE ÀS COBERTURAS AS DEMAIS DIS-
POSIÇÕES DO MCR QUE NÃO CONFLITAREM COM AS NORMAS ESPECIAIS ORA ESTA-
BELECIDAS.                                                           

                    ART.  7º. AS COBERTURAS  PORVENTURA  EFETUADAS EM
DESACORDO  COM AS DISPOSIÇÕES DESTA CIRCULAR DEVEM SER REVISTAS E, SE
FOR O CASO,  PRIORITARIAMENTE COMPLEMENTADAS POR OCASIÃO DA LIBERAÇÃO
DOS RECURSOS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º.                               

                    ART.  8º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, NÃO SE APLICANDO ÀS COBERTURAS RELATIVAS ÀS SAFRAS EM
CURSO, QUE PODEM SER DECIDIDAS E PROCESSADAS NA FORMA PREVISTA NO MA-
NUAL DE CRÉDITO RURAL - MCR.                                         

                              BRASÍLIA (DF),  8 DE AGOSTO DE 1991    

                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              DIRETOR

Perguntas e respostas

Quando a Circular nº 002011 entra em vigor?
A Circular nº 002011 entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando às coberturas relativas às safras em curso, que podem ser decididas e processadas conforme previsto no Manual de Crédito Rural (MCR).
O que estabelece a Resolução nº 1.676?
A Resolução nº 1.676 estabelece critérios especiais para o cálculo de cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
Quais disposições se aplicam às coberturas do PROAGRO?
Aplicam-se às coberturas as demais disposições do MCR que não conflitem com as normas especiais estabelecidas pela Circular nº 002011.
O que acontece com a incidência do adicional nos casos tratados pelo MCR 7-3-7?
Nos casos tratados pelo MCR 7-3-7, a incidência do adicional cessa na data pactuada como vencimento da operação ou, no caso do PROCERA, na data pactuada como vencimento da primeira parcela da dívida, sem prejuízo do disposto no MCR 7-3-5-D.
O que deve ser feito com as coberturas efetuadas em desacordo com a Circular nº 002011?
As coberturas efetuadas em desacordo com as disposições da Circular devem ser revistas e, se for o caso, prioritariamente complementadas por ocasião da liberação dos recursos mencionados no artigo 1º.
Como são atualizados os valores apurados para pagamento da cobertura do PROAGRO?
Os valores apurados são atualizados até a data do pagamento da cobertura, observando os mesmos índices e critérios de atualização utilizados no período para o crédito rural concedido com recursos obrigatórios.
Qual é a função do Banco Central em relação ao PROAGRO conforme a Circular nº 002011?
O Banco Central informará a cada agente, com antecedência necessária, as datas em que serão liberados recursos para pagamento de coberturas do PROAGRO.
Como são calculadas e pagas as indenizações do PROAGRO?
As indenizações são calculadas e pagas simultaneamente com base nas datas informadas pelo Banco Central, até o montante fixado para cada agente do PROAGRO, observando os artigos seguintes da Circular.
Quais parâmetros são considerados para o cálculo das receitas e perdas no PROAGRO?
Para o cálculo das receitas produzidas pela exploração e das perdas não amparadas, são considerados os parâmetros definidos no MCR 7-5-4, apurados na data da entrega do laudo pericial concluso.

Temas

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