RESOLUCAO N. 001880
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL (PNDR).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 30.10.91, TENDO EM VISTA AS DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 4º, INCISO VI, DA CITADA LEI Nº 4.595, E DOS ARTS. 4º E
14 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65,
R E S O L V E U:
ART. 1º. AS TAXAS DE JUROS COMPONENTES DOS EN-
CARGOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
(PNDR) SERÃO APURADAS SEMESTRALMENTE PELO DEPARTAMENTO DO TESOURO NA-
CIONAL (DTN), COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS INDICADOS NO DOCUMENTO Nº
30 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR), E INFORMADAS AOS AGENTES FINAN-
CEIROS.
ART. 2º. EM CONSEQÜÊNCIA, FICAM ALTERADOS OS
TERMOS DO MCR 8-4 E DO DOCUMENTO Nº 30 DO MCR, CONFORME FOLHAS ANE-
XAS, DESTINADAS À ATUALIZAÇÃO DAQUELE MANUAL.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 30 DE OUTUBRO DE 1991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: PROGRAMAS ESPECIAIS - 8
SEÇÃO : PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PNDR) - 4
1 - O PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PNDR) TEM POR
OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO E A MODERNIZAÇÃO DO SETOR RURAL.
2 - O PROGRAMA ABRANGE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CABENDO SUA EXE-
CUÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS E PRIVADAS ESPECIAL-
MENTE CREDENCIADAS PELO BANCO CENTRAL.
3 - PARA O CREDENCIAMENTO EXIGE-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:
A) TENHA APRESENTADO EM SEU ÚLTIMO BALANCETE ÍNDICE INFERIOR A
10% DE INADIMPLEMENTO, CALCULADO SEGUNDO A FÓRMULA INDICADA
NO DOCUMENTO Nº 30 DESTE MANUAL;
B) APRESENTE CARTEIRA DE CRÉDITO RURAL ESTRUTURADA DE FORMA A
BEM CONDUZIR OS CRÉDITOS DEFERIDOS AO AMPARO DO PROGRAMA;
C) NÃO SOFRA RESTRIÇÃO NA ÁREA BANCÁRIA E NA DE FISCALIZAÇÃO DO
BANCO CENTRAL;
D) ENQUADRE-SE NOS LIMITES OPERACIONAIS ESTABELECIDOS PELO BANCO
CENTRAL NO MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES (MNI).
4 - AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM O ÍNDICE DE INADIMPLEMENTO DEVEM
SER ENCAMINHADAS AO BANCO CENTRAL:
A) INICIALMENTE, COM O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO;
B) APÓS O CREDENCIAMENTO, ATÉ O DIA 20 (VINTE) DO MÊS DE JULHO
DE CADA ANO, COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DE JUNHO.
5 - SÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA OS PRODUTORES RURAIS E AS COOPERA-
TIVAS DE PRODUTORES RURAIS.
6 - SÃO PASSÍVEIS DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO PROGRAMA:
A) OS INVESTIMENTOS FIXOS E SEMIFIXOS ADMITIDOS NESTE MANUAL;
B) CAPITAL DE GIRO ASSOCIADO, ASSIM ENTENDIDA A PARCELA DE RE-
CURSOS NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO DA DEMANDA DE GIRO GERADA
PELA ELEVAÇÃO DA PRODUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PRO-
JETO.
7 - ADMITE-SE QUE OS VALORES DO PROJETO NÃO AMPARADOS PELO PROGRAMA
SEJAM OBJETO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES.
8 - NÃO SÃO FINANCIÁVEIS BENS CUJA IMPORTAÇÃO SEJA PROIBIDA.
9 - O LIMITE DE FINANCIAMENTO É DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO
CUSTO DO PROJETO.
10 - O CRÉDITO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO ASSOCIADO É LIMITADO A 50%
(CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO FINANCIAMENTO PARA INVESTIMEN-
TOS E NÃO PODE SER CONCEDIDO ISOLADAMENTE.
11 - O VALOR DO FINANCIAMENTO NÃO PODE EXCEDER O MONTANTE EQUIVALENTE
A US$ 15,000,000.00 (QUINZE MILHÕES DE DÓLARES) POR BENEFICIÁ-
RIO.
12 - O DEFERIMENTO DE OPERAÇÃO CUJO VALOR SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO
EQUIVALENTE A US$ 1,000,000.00 (UM MILHÃO DE DÓLARES) DEPENDE DE
APROVAÇÃO DO BIRD.
13 - A AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE UM MESMO FORNECEDOR, CUJO VA-
LOR SEJA IGUAL OU SUPERIOR A US$ 3,000,000.00 (TRÊS MILHÕES DE
DÓLARES), SÓ PODE SER EFETIVADA MEDIANTE LICITAÇÃO INTERNACIO-
NAL.
14 - OS FINANCIAMENTOS ESTÃO SUJEITOS A ENCARGOS FINANCEIROS, PELO
DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL - DTN, UMA DAS OPÇÕES INDICADAS
NO DOCUMENTO Nº 30 DESTE MANUAL, SENDO-LHES ADICIONADA A COMIS-
SÃO REMUNERATÓRIA ADIANTE PREVISTA. (*)
15 - AS TAXAS DE JUROS COMPONENTES DOS ENCARGOS FINANCEIROS SÃO APU-
RADAS SEMESTRALMENTE PELO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL - DTN
E INFORMADAS AOS AGENTES FINANCEIROS. (*)
16 - A COMISSÃO REMUNERATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É LIVREMENTE
NEGOCIADA ENTRE FINANCIADO E FINANCIADOR, DEVENDO SER COBRADA
JUNTAMENTE COM OS JUROS.
17 - OS JUROS INCIDEM SOBRE OS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS CORRIGIDOS E
SÃO CALCULADOS, DEBITADOS E EXIGÍVEIS EM 30 DE JUNHO, 31 DE
DEZEMBRO, NO VENCIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA.
18 - O PRAZO MÁXIMO DO FINANCIAMENTO É DE 12 (DOZE) ANOS, COM ATÉ 3
(TRÊS) ANOS DE CARÊNCIA.
19 - O REEMBOLSO DEVE SER PACTUADO EM PRESTAÇÕES SEMESTRAIS.
20 - A ANÁLISE DA VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA DO PRO-
JETO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
21 - CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECIDIR SOBRE A FORMA DE LIBERAÇÃO
DOS RECURSOS E DE COMPROVAÇÃO DAS APLICAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE
DAS NORMAS GERAIS DESTE MANUAL, NÃO PODENDO OS DESEMBOLSOS EXCE-
DER O PRAZO DE 31.12.93.
22 - CUMPRE AINDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:
A) CONTABILIZAR OS CRÉDITOS CONCEDIDOS EM SUBCONTA ESPECÍFICA;
B) MANTER EM SEU ARQUIVO TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS OPE-
RAÇÕES CONTRATADAS;
C) FAZER CONSTAR DO INSTRUMENTO DE CRÉDITO CLÁUSULA QUE PERMITA
AOS REPRESENTANTES DO BANCO CENTRAL, DTN E BIRD LIVRE ACESSO
AO EMPREENDIMENTO FINANCIADO, PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES
TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS;
D) ASSUMIR O RISCO DAS OPERAÇÕES QUE REALIZAR;
E) ENCAMINHAR AO DTN, AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO, RELATÓRIO DE
AUDITORIA FIRMADO POR AUDITORES INDEPENDENTES, CONTEMPLANDO A
VERIFICAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS DAS TRANSAÇÕES DO PROGRA-
MA, ESPECIFICAMENTE NO QUE CONCERNE ÀS DESPESAS RELATIVAS AOS
DESEMBOLSOS SOLICITADOS PELOS MUTUÁRIOS E À REALIZAÇÃO DESSAS
DESPESAS, SEGUNDO OS OBJETIVOS DO PROGRAMA.
23 - O FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO PROGRAMA NÃO PODE SER ENQUADRADO
NO PROAGRO.
24 - APLICAM-SE ÀS OPERAÇÕES AS NORMAS GERAIS DO CRÉDITO RURAL QUE
NÃO CONFLITAREM COM AS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DESTA SEÇÃO.
MCR - DOCUMENTO Nº 30
PNDR - ÍNDICE DE INADIMPLEMENTO E ENCARGOS FINANCEIROS
1 - FÓRMULA DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE INADIMPLEMENTO
A
I = ----- X 100, ONDE:
B + C
I = ÍNDICE PERCENTUAL DE INADIMPLEMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO;
A = SOMATÓRIO DAS PARCELAS DE CRÉDITO VENCIDAS HÁ MAIS DE 180
DIAS (PRINCIPAL E ENCARGOS), COM GARANTIA REAL OU NÃO (INCLU-
SIVE OS SALDOS DO TÍTULO OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO);
B = VALOR DA RUBRICA 1.6.0.00.00-1 (OPERAÇÕES DE CRÉDITO) DO
BALANCETE UTILIZADO PARA CÁLCULO DO NÍVEL DE INADIMPLEMEN-
TO;
C = VALOR DA RUBRICA 1.6.9.99.00-2 (PROVISÃO PARA OPERAÇÕES DE
CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA) DO BALANCETE UTILIZADO PARA
CÁLCULO DO NÍVEL DE INADIMPLEMENTO.
2 - ENCARGOS FINANCEIROS
O P Ç Ã O "A"
DENOMINAÇÃO: SISTEMA DE FUNDO MONETÁRIO COMUM DO BIRD (CESTA DE
MOEDAS);
CORREÇÃO : VARIAÇÃO CAMBIAL DO VALOR DAS MOEDAS COMPONENTES DO
SISTEMA DE FUNDO MONETÁRIO COMUM DO BANCO MUNDIAL EM
RELAÇÃO AO CRUZEIRO, CONSIDERANDO A COTAÇÃO DE VEN-
DA DO DÓLAR COMERCIAL PARA EFEITO DA CONVERSÃO CRU-
ZEIRO/DÓLAR, DISPONÍVEL NA TRANSAÇÃO "PTAX800",
OPÇÃO 5, DO SISBACEN;
JUROS : PERCENTUAL REAJUSTÁVEL SEMESTRALMENTE EM JANEIRO E
JULHO DE CADA ANO, EM FUNÇÃO DO CUSTO DO EMPRÉSTIMO
EXTERNO JUNTO AO BIRD, ACRESCIDO DE 0,5 PONTO DE
PERCENTAGEM, REFERENTE AO CUSTO ADMINISTRATIVO E À
TAXA DE COMPROMISSO.
O P Ç Ã O "B"
DENOMINAÇÃO: DÓLAR AMERICANO;
CORREÇÃO : VARIAÇÃO CAMBIAL DO VALOR DA MOEDA NORTE-AMERICANA
EM RELAÇÃO AO CRUZEIRO, CONSIDERANDO-SE A COTAÇÃO DE
VENDA DO DÓLAR COMERCIAL PARA EFEITO DA CONVERSÃO
CRUZEIRO/DÓLAR, DISPONÍVEL NA TRANSAÇÃO "PTAX800",
OPÇÃO 5, DO SISBACEN;
JUROS : TAXA DE JUROS DA OPÇÃO "A", REAJUSTADA PARA CIMA OU
PARA BAIXO, EM FUNÇÃO DO DIFERENCIAL OBTIDO ENTRE A
MÉDIA PONDERADA DOS RENDIMENTOS DOS TÍTULOS DENOMI-
NADOS NAS PRINCIPAIS MOEDAS COMPONENTES DA "CESTA DE
MOEDAS" DO BIRD E DOS RENDIMENTOS DOS TÍTULOS DENO-
MINADOS EM DÓLAR, COM PRAZOS DE VENCIMENTO REMANES-
CENTE ENTRE 5 E 10 ANOS.
OBS.: RETRANSMITIDA POR TER FALTADO NA TRANSMISSÃO DE 30.10.91, AS
FOLHAS ANEXAS DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO.
Norma
30/10/1991
Norma
Resolução Nº 1.880
Estabelece regras para o Programa Nacional de Desenvolvimento Rural, incluindo critérios para credenciamento de instituições financeiras e condições de financiamento.
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