RESOLUCAO N. 001893
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DISPÕE ACERCA DE REQUISITOS DE DIVERSI-
FICAÇÃO DAS APLICAÇÕES DAS ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SOCIE-
DADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPI-
TALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVI-
DÊNCIA PRIVADA.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 09.01.92, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.392, DE 30.12.91,
"AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS
ARTS. 28 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21.11.66, 4º DO DECRETO-LEI Nº 261,
DE 28.02.67, E 15 E 40 DA LEI Nº 6.435, DE 15.07.77,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ALTERAR:
I - O ITEM II, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO Nº
1.362, DE 30.07.87, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"II - ............................................
A - AS APLICAÇÕES EM AÇÕES DE UMA ÚNICA SOCIEDADE NÃO PODERÃO
EXCEDER A 5% (CINCO POR CENTO) DO MONTANTE DOS RECURSOS MEN-
CIONADOS NO ITEM I E NÃO PODERÃO REPRESENTAR MAIS QUE 15%
(QUINZE POR CENTO) DO CAPITAL VOTANTE OU 25% (VINTE E CINCO
POR CENTO) DO CAPITAL TOTAL DA SOCIEDADE;"
II - O ITEM IV, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO Nº
1.363, DE 30.07.87, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"IV - ...........................................
A - AS APLICAÇÕES EM AÇÕES DE UMA ÚNICA EMPRESA NÃO EXCEDERÃO A
15% (QUINZE POR CENTO) DO CAPITAL VOTANTE OU A 25% (VINTE E
CINCO POR CENTO) DO CAPITAL TOTAL DESSA, LIMITADAS, AINDA, A
10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS APLICAÇÕES EM AÇÕES E QUO-
TAS DE FUNDOS MÚTUOS DE AÇÕES;"
ART. 2º. CONCEDER, ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PRE-
VIDÊNCIA PRIVADA, SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO
E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM SE TRATANDO DE APLICA-
ÇÕES EM AÇÕES E DEBÊNTURES DE EMISSÃO DE EMPRESA DESESTATIZADA, BEM
ASSIM EM DEBÊNTURES DE EMISSÃO DE EMPRESA ADQUIRENTE DE CONTROLE
ACIONÁRIO DE EMPRESA DESESTATIZADA, PRAZO, ATÉ 31.12.94, PARA A ELI-
MINAÇÃO DE EVENTUAIS EXCESSOS, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA FACULDADE
DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS RESPECTIVOS REQUISITOS DE DIVERSIFICAÇÃO, PRE-
VISTA NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.858, DE 28.08.91.
ART. 3º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, A COMISSÃO
DE VALORES MOBILIÁRIOS, A SECRETARIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E
COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, CADA QUAL DENTRO DE SUA ESFERA
DE COMPETÊNCIA, PODERÃO BAIXAR AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS QUE SE
FIZEREM NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. FICA REVOGADO O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº
1.858, DE 28.08.91.
BRASÍLIA (DF), 9 DE JANEIRO DE 1992
LUIZ NELSON GUEDES DE CARVALHO
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
