CIRCULAR Nº 002140
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AOS
BANCOS MÚLTIPLOS, BANCOS COMERCIAIS, CAIXAS ECONÔMICAS E SOCIEDADES
DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
INSTITUI RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/EN-
CAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓSITOS JUDI-
CIAIS.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 26.02.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 10, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, COM A REDA-
ÇÃO QUE LHE FOI DADA PELOS ARTS. 19 E 20 DA LEI Nº 7.730, DE
31.01.89, E NA RESOLUÇÃO Nº 1.857, DE 15.08.91, DECIDIU:
ART. 1º. INSTITUIR RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/EN-
CAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS CONSTITUÍDOS JUNTO A BAN-
COS MÚLTIPLOS, BANCOS COMERCIAIS, CAIXAS ECONÔMICAS E SOCIEDADES DE
CRÉDITO IMOBILIÁRIO.
PARÁGRAFO 1º. O RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE
OBRIGATÓRIO DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO CORRESPONDE A 100%
(CEM POR CENTO) DO ACRÉSCIMO DE RECURSOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS VERI-
FICADO A PARTIR DA DATA-BASE DO BALANCETE DE 31.01.92 OU A 60% (SES-
SENTA POR CENTO) DO SALDO DO BALANCETE/BALANÇO A QUE SE REFERIR A PO-
SIÇÃO OBJETO DO CÁLCULO, O QUE FOR MENOR.
PARÁGRAFO 2º. O RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO E O
ENCAIXE OBRIGATÓRIO INCIDEM SOBRE OS RECURSOS INSCRITOS NOS SEGUIN-
TES GRUPOS/SUBGRUPOS DE CONTAS DO PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COSIF):
A - 4.1.1.70.00-9 - DEPÓSITOS JUDICIAIS;
B - 4.1.5.50.00-7 - DEPÓSITOS JUDICIAIS COM REMUNERAÇÃO, DEDU-
ZIDAS AS RESPECTIVAS DESPESAS A APROPRIAR INSCRITAS NA RU-
BRICA 4.1.5.95.00-0 - DESPESAS A APROPRIAR DE DEPÓSITOS A
PRAZO.
PARÁGRAFO 3º. PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR
SUJEITO A RECOLHIMENTO OS SALDOS DO BALANCETE DE 31.01.92 DEVEM SER
MENSALMENTE ATUALIZADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL
(TR), ACRESCIDA DE 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) AO MÊS.
ART. 2º. A EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO SOBRE
DEPÓSITOS JUDICIAIS DEVE SER CUMPRIDA MEDIANTE UMA DAS SEGUINTES AL-
TERNATIVAS:
I - CONSTITUIÇÃO DE DEPOSITO EM ESPÉCIE; OU
II - VINCULAÇÃO, NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDA-
ÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DOS SEGUINTES TÍTULOS, DA CARTEIRA PRÓPRIA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO VINCULADOS A COMPROMISSOS DE REVENDA:
A - LETRAS DO TESOURO NACIONAL;
B - NOTAS DO TESOURO NACIONAL;
C - LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO;
D - BÔNUS DO BANCO CENTRAL; OU
E - TÍTULOS DE EMISSÃO DO PRÓPRIO ESTADO, NO CASO DE INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS.
PARÁGRAFO 1º. AS IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS EM ESPÉ-
CIE, ATÉ O VALOR DA EXIGIBILIDADE SOBRE OS RECURSOS REFERIDOS NO PA-
RÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1º, SERÃO REMUNERADAS COM BASE NA VARIAÇÃO DA
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), ACRESCIDA DE JUROS DE 0,5% (CINCO DÉ-
CIMOS POR CENTO) AO MÊS.
PARÁGRAFO 2º. OS TÍTULOS VINCULADOS/DESVINCULADOS
AO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓSITOS JUDI-
CIAIS, EXCETUANDO OS TÍTULOS ESTADUAIS, SERÃO CONSIDERADOS PELOS RES-
PECTIVOS PREÇOS UNITÁRIOS UTILIZADOS PELO BANCO CENTRAL EM SUAS OPE-
RAÇÕES COMPROMISSADAS, DIARIAMENTE DIVULGADOS PELO DEPARTAMENTO DE
OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO (DEMAB).
PARÁGRAFO 3º. EM SE TRATANDO DE VINCULAÇÃO DE TÍ-
TULO PÚBLICO ESTADUAL, ESTE SERÁ CONSIDERADO PELO SEU PREÇO UNITÁRIO
VÁLIDO PARA O LASTRO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS, OU O RESPECTIVO VA-
LOR PAR NA MESMA DATA, TOMADO O MENOR DOS DOIS VALORES.
PARÁGRAFO 4º. A EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO
DEVE SER CUMPRIDA EXCLUSIVAMENTE EM ESPÉCIE OU EM TÍTULOS, SOMENTE
ADMITINDO-SE A TROCA DE MODALIDADE DO RECOLHIMENTO POR OCASIÃO DA EN-
TRADA EM VIGOR DE NOVA EXIGIBILIDADE.
PARÁGRAFO 5º. OS TÍTULOS VINCULADOS PODEM SER
SUBSTITUÍDOS POR OUTROS CUJO VALOR FINANCEIRO, NA DATA DA SUBSTITUI-
ÇÃO, APURADO NA FORMA DOS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DESTE ARTIGO,
SEJA EQUIVALENTE AO DOS TÍTULOS ORIGINALMENTE VINCULADOS.
ART. 3º. O RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO E O ENCAIXE
OBRIGATÓRIO APURADOS A CADA MÊS DEVEM SER RECOLHIDOS AO BANCO CENTRAL
NO DIA 15 (QUINZE) DO MÊS SEGUINTE OU DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE SUBSE-
QÜENTE, CASO O DIA 15 (QUINZE) NÃO SEJA DIA ÚTIL.
PARÁGRAFO 1º. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DAS PO-
SIÇÕES DE RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO E DE ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DE-
PÓSITOS JUDICIAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE PREENCHER O DEMONS-
TRATIVO DO SALDO EXIGÍVEL - DEPÓSITOS JUDICIAIS, CUJA CODIFICAÇÃO NO
CATÁLOGO DE DOCUMENTOS (CADOC) É A SEGUINTE:
SEGMENTO CÓDIGO CADOC
BANCOS COMERCIAIS ............................... 20.1.3.085-7
BANCOS MÚLTIPLOS ................................ 26.1.3.085-1
CAIXAS ECONÔMICAS ESTADUAIS ..................... 36.1.3.085-8
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ......................... 38.0.3.085-3
SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO ............... 83.1.3.085-6.
PARÁGRAFO 2º. O DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O
PARÁGRAFO ANTERIOR DEVE SER ENCAMINHADO, CONFORME A JURISDIÇÃO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES
BANCÁRIAS (DEBAN), EM BRASÍLIA (DF), OU À RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO EM
DELEGACIA REGIONAL, ATÉ O DIA ÚTIL ANTERIOR AO DE AJUSTE DA POSIÇÃO.
PARÁGRAFO 3º. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EN-
TREGAR O DEMONSTRATIVO COM ATRASO E/OU VIER A SUBSTITUÍ-LO APÓS A DA-
TA DE AJUSTE DE CADA POSIÇÃO INCORRE NO PAGAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA
A SER CALCULADA SOBRE A EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO.
PARÁGRAFO 4º. SUJEITAR-SE-A À MESMA PENALIDADE A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, OPTANDO POR VINCULAR TÍTULOS, O FIZER EM
VALOR INFERIOR À EXIGIBILIDADE.
PARÁGRAFO 5º. A PENA PECUNIÁRIA INCIDIRÁ SOBRE
AS DEFICIÊNCIAS VERIFICADAS E SERÁ CALCULADA, ATÉ A DATA DE SUA REGU-
LARIZAÇÃO, TOMANDO-SE POR BASE A TAXA MÉDIA AJUSTADA DE TODAS AS OPE-
RAÇÕES DE FINANCIAMENTO REGISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO
E DE CUSTÓDIA (SELIC), INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍ-
TULOS, ACRESCIDA DE JUROS DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO ANO, DIMINUÍDA
DA VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) NO PERÍODO, CONSIDERADO
O NÚMERO DE DIAS ÚTEIS, E É DEVIDA NO DIA ÚTIL SEGUINTE.
PARÁGRAFO 6º. OS FATORES RELATIVOS À TAXA MÉDIA
AJUSTADA E DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) PODEM SER OBTIDOS DIRETA-
MENTE POR INTERMÉDIO, RESPECTIVAMENTE, DAS TRANSAÇÕES PTAX880, OPÇÃO
14, E PTAX860, OPÇÃO 17, DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL-SIS-
BACEN.
ART. 4º. A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO RECOLHI-
MENTO PREVISTO NESTA CIRCULAR SERÁ PROCESSADA VIA CONTA "RESERVAS
BANCÁRIAS" DE INSTITUIÇÃO DETENTORA DE CARTEIRA COMERCIAL.
PARÁGRAFO 1º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEI-
TAS A RECOLHIMENTO, NÃO DETENTORAS DE CARTEIRA COMERCIAL, DEVEM FIR-
MAR CONVÊNIO COM UM BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL, BANCO CO-
MERCIAL OU CAIXA ECONÔMICA PARA FINS DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PRE-
VISTA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 2º. O CONVÊNIO DE QUE SE TRATA NÃO IM-
PLICA NENHUMA RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA "RESERVAS BANCÁ-
RIAS" PERANTE O BANCO CENTRAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE OS LANÇA-
MENTOS POR ELA TRANSITADOS NÃO SEREM IMPUGNADOS ATÉ O PRIMEIRO DIA
ÚTIL SUBSEQÜENTE AO EVENTO.
ART. 5º. ESTÃO DISPENSADAS DO ENVIO DO DEMONSTRA-
TIVO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO POSSUEM DEPÓSITOS DA ESPÉ-
CIE.
ART. 6º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO RECOLHIMENTO DE
16.03.92, BASE DE CÁLCULO DE 28.02.92.
BRASÍLIA (DF), 26 DE FEVEREIRO DE 1992
PEDRO LUIZ BODIN DE MORAES GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR DIRETOR
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
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|01 CÓDIGO CADOC |02 Nº DE ORDEM |
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DEPÓSITO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO
DEMONSTRATIVO DO SALDO EXIGÍVEL - DEPÓSITOS JUDICIAIS
POSIÇÃO
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|03 |
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IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
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|04 NOME: |05 CGC |
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|06 CONVENENTE: |
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APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
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|07 DEPÓSITOS JUDICIAIS NA DATA-BASE DE 31.01.92 | |
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|08 CAMPO 07 ATUALIZADO ATÉ A POSIÇÃO (TR+0,5% A.M.)| |
|---------------------------------------------------+--------------|
|09 SALDO DOS VALORES SUJEITOS A RECOLHIMENTO NA DA-| |
| TA-BASE (4.1.1.70.00-9 + 4.1.5.50.00-7 MENOS AS| |
| RESPECTIVAS DESPESAS A APROPRIAR INSCRITAS NA | |
| 4.1.5.95.00-0). | |
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CÁLCULO DA EXIGIBILIDADE
---------------------------------------------------+--------------|
|10 EXIGÍVEL NA POSIÇÃO: CAMPO 9 - CAMPO 8 | |
| (PREENCHER SOMENTE SE POSITIVO) | |
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|11 LIMITE DE RECOLHIMENTO (60% DO CAMPO 9) | |
|---------------------------------------------------+--------------|
|12 VALOR A MANTER RECOLHIDO: CAMPO 11 OU CAMPO 10 | |
| (MENOR DOS DOIS CAMPOS) | |
|---------------------------------------------------+--------------|
CUMPRIMENTO DA EXIGIBILIDADE (ASSINALE COM X)
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|13 RECOLHIMENTO EM ESPÉCIE ( ) |
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|14 VINCULAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS NO SELIC ( ) |
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|15 VINCULAÇÃO DE TÍTULOS ESTADUAIS NO SELIC ( ) |
| (APENAS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS) |
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DECLARAÇÃO
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|OS SIGNATÁRIOS DESTE DOCUMENTO SE RESPONSABILIZAM PELA VERACIDADE|
|DOS ELEMENTOS E DADOS NELE CONTIDOS E PELA TOTAL COMPATIBILIDADE|
|DAS POSIÇÕES DECLARADAS COM OS REGISTROS DA INSTITUIÇÃO, AUTORI- |
|ZANDO DEBITAR O VALOR INSCRITO NO CAMPO 12, NA CONTA RESERVAS BAN-|
|CÁRIAS DO BANCO : ......................... ......................|
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|16 ASSINATURA, NOME E CARGO |17 CPF |
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|18 ASSINATURA, NOME E CARGO |19 CPF |
| | |
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|20 LOCAL E DATA |21 TELEF. P/CONTATO |
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Norma
26/02/1992
Norma
Circular Nº 2.140
Institui recolhimento compulsório sobre depósitos judiciais em instituições financeiras.
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