Resolução Nº 1.907

                        RESOLUCAO N. 001907                          
                        -------------------                          


                              CONSIDERA  COMO VALORES MOBILIÁRIOS DI-
                              REITOS E RECIBOS DE SUBSCRIÇÃO E OPÇÕES
                              E  CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE AÇÕES DE
                              VALORES MOBILIÁRIOS, CONSOANTE O INCISO
                              III  DO  ART.  2. DA LEI Nº  6.385,  DE
                              07.12.76.                              

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 26.02.92, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 2º, INCISO III, DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76,           

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. CONSIDERAR  COMO  VALORES  MOBILIÁRIOS,
PARA  OS  EFEITOS  DO  INCISO  III DO ART. 2º DA  LEI  Nº  6.385,  DE
07.12.76, OS SEGUINTES TÍTULOS:                                      
                    I  - DIREITOS  DE  SUBSCRIÇÃO DE VALORES MOBILIÁ-
RIOS;                                                                
                   II  - RECIBOS DE SUBSCRIÇÃO  DE  VALORES  MOBILIÁ-
RIOS;                                                                
                  III - OPÇÕES DE VALORES MOBILIÁRIOS;               
                   IV - CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS DE AÇÕES.          

                    ART.  2º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 26 DE FEVEREIRO DE 1992 


                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO