CIRCULAR N. 002323
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ALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PAGA-
MENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÕES BRASI-
LEIRAS.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 16.06.93, COM BASE NOS ARTS. 9º E 11
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA RESOLU-
ÇÃO Nº 1.964, DE 25.09.92, DECIDIU:
ART. 1º. ALTERAR AS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PA-
GAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS, CONTIDAS NO REGULAMEN-
TO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO DIVULGADO PELA CIRCULAR Nº 2.231, DE
25.09.92 (CAPÍTULO 5, TÍTULO 12, DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
- CNC).
ART. 2º. FICA ASSEGURADO O PRAZO ANTERIORMENTE
AJUSTADO PARA EMBARQUE DAS MERCADORIAS ÀS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE QUE
SE TRATA CONTRATADAS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DESTA CIR-
CULAR.
ART. 3º. ENCONTRAM-SE ANEXAS AS FOLHAS NECESSÁ-
RIAS À ATUALIZAÇÃO DO REFERIDO REGULAMENTO.
ART. 4º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 17 DE JUNHO DE 1993
J. R. NOVAES DE ALMEIDA
DIRETOR
NOTA: AS FOLHAS DE ATUALIZAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA CIRCULAR SERÃO
DISTRIBUÍDAS AOS ASSINANTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
- CNC. PUBLICAM-SE A SEGUIR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO MA-
NUAL.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : PAGAMENTO ANTECIPADO - 12
3 - OS CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, CUJO PAGAMENTO SE EFETUE
ANTECIPADAMENTE, PODEM SER LIQUIDADOS COM ANTERIORIDADE DE ATÉ
180 (CENTO E OITENTA) DIAS EM RELAÇÃO AOS EMBARQUES, PARCIAIS OU
TOTAIS, DAS MERCADORIAS. (*)
5 - NA HIPÓTESE DE NÃO OCORRER O EMBARQUE DAS MERCADORIAS DENTRO DO
PRAZO PARA TAL FIM PREVISTO, A OPERAÇÃO ORIGINALMENTE CONDUZIDA
COMO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO PODE SER CONVERTIDA -- A
PEDIDO DO EXPORTADOR E MEDIANTE ANUÊNCIA PRÉVIA DO PAGADOR NO
EXTERIOR -- EM INVESTIMENTO DIRETO DE CAPITAL OU EM EMPRÉSTIMO
EM MOEDA E REGISTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE
CAPITAIS ESTRANGEIROS - FIRCE, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.131/62,
MODIFICADA PELA LEI Nº 4.390/64, E REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE.
