RESOLUCAO N. 001987
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPOSTA DE
ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO
DE PENALIDADES.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.06.93, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISO VIII, DA REFERIDA LEI,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ESTABELECER EM ATÉ 20 (VINTE) ANOS O
PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA PENA DE INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE CARGOS DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA EM INSTI-
TUIÇÕES SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 2º. EM CONSEQÜÊNCIA, ENCONTRA-SE ANEXA A
FOLHA DE ATUALIZAÇÃO DO MNI 5-4-4.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1993
PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA
PRESIDENTE
TÍTULO : AÇÃO FISCALIZADORA - 5
CAPÍTULO: PENALIDADE - 4
SEÇÃO : INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - 4
1 - A PENA DE INABILITAÇÃO, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, PARA O EXERCÍ-
CIO DE CARGOS DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA EM INSTI-
TUIÇÕES NA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SERÁ
APLICADA QUANDO FOR VERIFICADA INFRAÇÃO GRAVE NA CONDUÇÃO DOS IN-
TERESSES DA SOCIEDADE, OU QUANDO SE CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA ES-
PECÍFICA EM TRANSGRESSÃO ANTERIORMENTE PUNIDA COM MULTA. (RES.
1065)
2 - A PENA DE INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA, QUE TERÁ DURAÇÃO DE ATÉ 20
(VINTE) ANOS, SERÁ IMPOSTA AO TITULAR DO CARGO, RESPONSÁVEL PELA
INFRAÇÃO, QUANDO A GRAVIDADE OU FREQÜÊNCIA DAS IRREGULARIDADES
PRATICADAS REVELAR O SEU DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DE
DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA EM QUALQUER INSTITUIÇÃO SU-
BORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (RES. 1.065;
RES. 1.987)
3 - A PENA DE INABILITAÇÃO PERMANENTE SERÁ IMPOSTA AO TITULAR RESPON-
SÁVEL PELA INFRAÇÃO, QUANDO A GRAVIDADE OU FREQÜÊNCIA DAS IRRE-
GULARIDADES PRATICADAS REVELAR A SUA TOTAL INCAPACIDADE PARA O
EXERCÍCIO DE CARGOS DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA EM
QUALQUER INSTITUIÇÃO SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL (RES. 1.065)
4 - INCORRE NA PENA DE INABILITAÇÃO, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, AINDA
QUE PRIMÁRIA, O ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE SO-
CIEDADE OU EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE TÍTU-
LOS OU VALORES MOBILIÁRIOS E O AGENTE AUTÔNOMO, RESSALVADA A COM-
PETÊNCIA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), DESDE QUE
RESPONSÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAL OU REGULAMENTAR,
QUE CONTRIBUAM PARA GERAR INDISCIPLINA OU PARA AFETAR A NORMALI-
DADE DOS MERCADOS FINANCEIROS OU DE CAPITAIS. (RES. 1.065)
