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Revogada
Norma
02/10/1992
#10727
02/10/1992
#10727
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.970
Estabelece prazo comum para apresentação de defesa e recursos em processos administrativos com múltiplos indiciados.
Temas
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- Versão 1 04/04/2026 07:03 Atual
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