Revogada Norma
23/09/1993
#14477

Resolução Nº 2.015

Estabelece prazo máximo para vencimento de crédito de custeio agrícola após a colheita.

                        RESOLUCAO N. 002015                          
                        -------------------                          

                              Dispõe  sobre vencimento  de crédito de
                              custeio.                               

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL, em reunião realizada em 22.09.93,  tendo em vista as disposições
do art. 4º, inciso VI, da citada Lei nº 4.595, e dos arts. 4º e 14 da
Lei nº 4.829, de 05.11.65,                                           

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Permitir que o vencimento de crédito de cus-
teio  agrícola seja fixado por prazo não superior a 90 (noventa) dias
após o término da colheita.                                          

               Art.  2º  Delegar competência ao Banco Central do Bra-
sil  para adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução
do disposto nesta Resolução.                                         

               Art.  3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          
                              Brasília, 23 de setembro de 1993       

                              Pedro Sampaio Malan                    
                              Presidente