Revogada Norma
08/11/1993
#10885

Resolução Nº 2.022

Autoriza prorrogação dos prazos de financiamentos de custeio para colheita de café da safra 1992/1993.

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                        RESOLUCAO N. 002022                          
                        -------------------                          


                              Dispõe  sobre prorrogação de prazos  de
                              financiamentos  de custeio de  colheita
                              de café da safra 1992/1993.            

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  em sessão realizada em 27.10.93, tendo em vista as  disposições
do  art. 4º, inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4º e 14 da Lei  nº
4.829, de 05.11.65,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Autorizar  a prorrogação, para 15.12.93, dos
vencimentos  dos financiamentos de custeio de colheita de café da sa-
fra  1992/1993, formalizados nas condições do art. 1º da Resolução nº
1.984, de 18.05.93.                                                  

               Art.  2º  Delegar competência ao Banco Central do Bra-
sil  para adotar as medidas necessárias à execução do disposto  nesta
Resolução.                                                           

               Art.  3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 8 de novembro de 1993        


                              Pedro Sampaio Malan                    
                              Presidente

Perguntas e respostas

Quando a Resolução n. 002022 entra em vigor?
A Resolução n. 002022 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 8 de novembro de 1993.
Qual é o novo prazo para os vencimentos dos financiamentos de custeio de colheita de café da safra 1992/1993?
O novo prazo para os vencimentos dos financiamentos de custeio de colheita de café da safra 1992/1993 é 15 de dezembro de 1993.
Qual órgão autorizou a prorrogação dos prazos dos financiamentos de custeio de colheita de café?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a prorrogação dos prazos dos financiamentos de custeio de colheita de café.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 002022?
A Resolução n. 002022 foi publicada em 8 de novembro de 1993.
O que dispõe a Resolução n. 002022?
A Resolução n. 002022 dispõe sobre a prorrogação de prazos de financiamentos de custeio de colheita de café da safra 1992/1993.
Quem assinou a Resolução n. 002022?
A Resolução n. 002022 foi assinada por Pedro Sampaio Malan, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é a base legal para a Resolução n. 002022?
A base legal para a Resolução n. 002022 inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Qual é a competência delegada ao Banco Central do Brasil pela Resolução n. 002022?
A Resolução n. 002022 delega competência ao Banco Central do Brasil para adotar as medidas necessárias à execução do disposto na resolução.

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