RESOLUCAO N. 002062
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CONVERSÃO EM INVESTIMENTO, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE
CRÉDITOS EXTERNOS CORRESPONDENTES A DÍ-
VIDAS DE ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO FE-
DERAL.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA LEI
Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO MO-
NETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 11.04.94, COM BASE NO ART. 1º, PARÁGRAFO
2º, DA LEI Nº 8.646, DE 07.04.93, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO,
TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 4º, INCISOS V E XXXI, E 57 DA
REFERIDA LEI Nº 4.595, DO ART. 5º, "CAPUT", DA RESOLUÇÃO Nº 82, DE
18.12.90, E DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 98, DE 23.12.92, AMBAS DO SE-
NADO FEDERAL, DO ART. 50 DO DECRETO Nº 55.762, DE 17.02.65, E DA RE-
SOLUÇÃO Nº 05/91, DE 04.03.91, DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NA-
CIONAL DE DESESTATIZAÇÃO,
R E S O L V E U:
ART. 1º A CONVERSÃO EM INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS NO
BRASIL DE CRÉDITOS E TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, E RESPEC-
TIVOS ENCARGOS, CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES DE ENTIDADES DO SETOR
PÚBLICO FEDERAL (UNIÃO E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS,
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES), NO ÂMBITO DO PROGRAMA NA-
CIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), CRIADO PELA LEI Nº 8.031, DE
12.04.90, FAR-SE-Á MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE BÔNUS DECORRENTES DE
ACORDOS DE REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, E RESPECTIVOS
ENCARGOS, A SABER:
I - BÔNUS DE DINHEIRO NOVO DE 1988 E BÔNUS DE INVES-
TIMENTO ("BÔNUS DE SAÍDA"), DE QUE TRATA O DECRETO Nº 96.673, DE
12.09.88;
II - BÔNUS DE JUROS ATRASADOS DE 1989/90, AUTORIZA-
DOS PELA RESOLUÇÃO Nº 20, DE 20.06.91, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 53,
DE 22.10.92, AMBAS DO SENADO FEDERAL;
III - BÔNUS EMITIDOS NO CONTEXTO DO PLANO BRASILEIRO
DE FINANCIAMENTO DE 1992, AUTORIZADO PELAS RESOLUÇÕES NºS 98, DE
23.12.92, E 90, DE 04.11.93, ALTERADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 132, DE
22.12.93, TODAS DO SENADO FEDERAL, QUAIS SEJAM:
A) BÔNUS DE DESCONTO;
B) BÔNUS AO PAR;
C) BÔNUS DE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE JUROS (FLIRB);
D) BÔNUS DE CAPITALIZAÇÃO;
E) BÔNUS DE CONVERSÃO DA DÍVIDA;
F) BÔNUS DE DINHEIRO NOVO DE 1992;
G) BÔNUS DE PHASE-IN;
H) BÔNUS DE JUROS ATRASADOS DE 1991/1994.
ART. 2º PODERÃO SER TAMBÉM UTILIZADOS NESSAS CONVER-
SÕES DEPÓSITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA CONSTITUÍDOS NO BANCO CENTRAL DO
BRASIL AO AMPARO DAS RESOLUÇÕES NºS 229, DE 01.09.72, 432, DE
23.06.77, 479, DE 20.06.78, 980, DE 13.12.84, 1.209, DE 30.10.86, E
1.646, DE 06.10.89, E CIRCULAR Nº 230, DE 29.08.74, E RESPECTIVOS EN-
CARGOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DO DEVEDOR ORIGINAL
(SETOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL OU SETOR PRIVADO).
ART. 3º OS TÍTULOS E DEPÓSITOS MENCIONADOS NOS ARTS.
1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO PODERÃO SER CONVERTIDOS TENHAM OU NÃO SIDO
OBJETO DE CESSÃO OS DIREITOS CREDITÍCIOS NO EXTERIOR OU AS CORRESPON-
DENTES OBRIGAÇÕES NO PAÍS.
ART. 4º A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS E DEPÓSITOS INDI-
CADOS NOS ART. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO, NA AQUISIÇÃO, DIRETA OU INDI-
RETA, DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE
DESESTATIZAÇÃO DAR-SE-Á:
I - MEDIANTE DESÁGIO FIXADO POR CRITÉRIOS DE MERCADO,
NO CASO DOS TÍTULOS MENCIONADOS NO ART. 1º, INCISOS I, II E III, ALÍ-
NEAS "C","D", "G" E "H", BEM COMO NO CASO DOS DEPÓSITOS MENCIONADOS
NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO;
II - AO PAR, NO CASO DOS TÍTULOS REFERIDOS NO ART. 1º,
INCISO III, ALÍNEAS "A", "E" E "F";
III - MEDIANTE UM DESCONTO INICIAL DE 35% (TRINTA E
CINCO POR CENTO), A SER REDUZIDO SEMESTRALMENTE, A PARTIR DA DATA DE
EMISSÃO, NO CASO DO TÍTULO REFERIDO NO ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA
"B", COMO SEGUE:
SEMESTRE DESCONTO SEMESTRE DESCONTO
(A PARTIR DA DATA (A PARTIR DA DATA
DA EMISSÃO) DA EMISSÃO)
1º 35.0% 31º 25.5%
2º 34.7% 32º 25.0%
3º 34.4% 33º 24.5%
4º 34.0% 34º 24.0%
5º 33.7% 35º 23.5%
6º 33.3% 36º 22.9%
7º 33.0% 37º 22.4%
8º 32.6% 38º 21.8%
9º 32.3% 39º 21.1%
10º 31.9% 40º 20.4%
11º 31.7% 41º 19.7%
12º 31.4% 42º 19.0%
13º 31.2% 43º 18.3%
14º 31.0% 44º 17.5%
15º 30.7% 45º 16.6%
16º 30.5% 46º 15.7%
17º 30.2% 47º 14.8%
18º 30.0% 48º 13.9%
19º 29.7% 49º 12.9%
20º 29.4% 50º 11.8%
21º 29.1% 51º 10.7%
22º 28.8% 52º 9.5%
23º 28.5% 53º 8.3%
24º 28.2% 54º 7.1%
25º 27.9% 55º 5.8%
26º 27.5% 56º 4.4%
27º 27.1% 57º 2.9%
28º 26.8% 58º 1.4%
29º 26.4% 59º 0
30º 25.9% 60º 0
PARÁGRAFO 1º AS OBRIGAÇÕES DE QUE TRATA O INCISO I
DESTE ARTIGO SERÃO APLICADAS NAS REFERIDAS AQUISIÇÕES DEDUZIDAS DE UM
DESCONTO INICIAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), QUE SERÁ CONSIDE-
RADO COMO PARTE INTEGRANTE DO DESÁGIO REFERIDO NAQUELE INCISO I.
PARÁGRAFO 2º O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ AL-
TERAR O PERCENTUAL DO DESCONTO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR.
PARÁGRAFO 3º NO CASO DAS CONVERSÕES REALIZADAS COM
BASE NOS TÍTULOS MENCIONADOS NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO, O DESCONTO
REFERIDO NO PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO SERÁ APROPRIADO PELOS RESPECTI-
VOS EMITENTES.
PARÁGRAFO 4º NO CASO DAS CONVERSÕES REALIZADAS COM
BASE NOS DEPÓSITOS MENCIONADOS NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO, O DESCONTO
REFERIDO NO PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO SERÁ APROPRIADO PELO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO 5º O VALOR DE FACE DAS OBRIGAÇÕES DE QUE
TRATA O INCISO I DESTE ARTIGO, DEDUZIDO DO DESCONTO INDICADO NO PARÁ-
GRAFO 1º DESTE ARTIGO SERÁ CONSIDERADO COMO LIMITE MÁXIMO PARA FINS
DE REGISTRO DO INVESTIMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA.
PARÁGRAFO 6º OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO AN-
TERIOR, O VALOR DE REGISTRO, EM MOEDA ESTRANGEIRA, DO INVESTIMENTO
EFETUADO COM UTILIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES INDICADAS NO INCISO I DESTE
ARTIGO SERÁ APURADO A PARTIR OU DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO EM MOEDA
NACIONAL OU DO VALOR CORRESPONDENTE A UMA VEZ E MEIA O NÚMERO DE
AÇÕES OU QUOTAS ADQUIRIDAS, MULTIPLICADO PELO PREÇO MÍNIMO ESTABELE-
CIDO PELA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO,
PREVALECENDO O QUE FOR MENOR; O VALOR QUE ULTRAPASSAR ESSE LIMITE
CORRESPONDERÁ À PARTE FINAL DO DESÁGIO A QUE SE REFERE O INCISO I
DESTE ARTIGO, EM COMPLEMENTO AO DESCONTO INICIAL MENCIONADO NO PARÁ-
GRAFO 1º, ACIMA.
ART. 5º O PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NO PAÍS DOS
RECURSOS CONVERTIDOS SERÁ DE 6 (SEIS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA
DA REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE O PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS)
ANOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO PODERÃO OS RECURSOS RESULTANTES DA
CONVERSÃO SER APLICADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELOS PARTICIPANTES
NAS OPERAÇÕES OU PESSOAS COM AS QUAIS MANTENHAM VÍNCULO DE CONTROLE,
NA AQUISIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS, DE MODO
A VIABILIZAR REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE RETORNO OU GANHO DE CA-
PITAL.
ART. 6º OS LUCROS, DIVIDENDOS E DEMAIS RENDIMENTOS
DECORRENTES DE INVESTIMENTOS RESULTANTES DAS CONVERSÕES DE QUE SE
TRATA, INCLUSIVE OS APURADOS PELOS FUNDOS DE PRIVATIZAÇÃO, SÃO PASSÍ-
VEIS DE REMESSA AO EXTERIOR, OBSERVADA, NO QUE CONCERNE AO REGIME
FISCAL, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 7º FICA VEDADA A CONVERSÃO EM INVESTIMENTO DOS
TÍTULOS E DEPÓSITOS REFERIDOS NOS ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO POR
EMPRESAS BRASILEIRAS E/OU SUAS SUBSIDIÁRIAS, FILIAIS E AGÊNCIAS NO
EXTERIOR, SEJAM ELAS PERTENCENTES AO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO, FINAN-
CEIRO OU NÃO FINANCEIRO.
PARÁGRAFO 1º EXCETUAM-SE DA VEDAÇÃO IMPOSTA POR ESTE
ARTIGO AS CONVERSÕES EM INVESTIMENTO REALIZADAS ATRAVÉS DE SOCIEDADES
DE PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE AS DE QUE TRATA A CIRCULAR Nº 1.339, DE
28.07.88, DESDE QUE SUA PARTICIPAÇÃO SE CONSTITUA A PARTIR DA UTILI-
ZAÇÃO, NOS LEILÕES, DOS TÍTULOS DETIDOS PELOS SEUS INVESTIDORES ES-
TRANGEIROS.
PARÁGRAFO 2º EXCETUAM-SE AINDA AS CONVERSÕES REALI-
ZADAS POR BANCOS BRASILEIROS COM A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS E DEPÓSITOS
REFERIDOS NOS ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO, DETIDOS POR SUAS AGÊN-
CIAS, FILIAIS E/OU SUBSIDIÁRIAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR.
PARÁGRAFO 3º AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REFERIDAS
NO PARÁGRAFO ANTERIOR SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA NACIONAL
DE DESESTATIZAÇÃO ATÉ O VALOR DOS "PORTFOLIOS" DE SUAS AGÊNCIAS, FI-
LIAIS E/OU SUBSIDIÁRIAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR, RELATIVOS AOS TÍTULOS
E DEPÓSITOS MENCIONADOS NOS ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO, APURADOS
EM 31.12.90.
PARÁGRAFO 4º APLICA-SE A ESSAS CONVERSÕES O DISPOSTO
NO ART. 4º DESTA RESOLUÇÃO, EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO AO REGISTRO DO
INVESTIMENTO REALIZADO POR BANCOS BRASILEIROS NA FORMA DESTE ARTIGO,
DE VEZ QUE OS RESPECTIVOS CRÉDITOS SERÃO NACIONALIZADOS.
ART. 8º O BANCO CENTRAL DO BRASIL ADOTARÁ AS MEDIDAS
JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 9º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
ART. 10. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.810, DE
27.03.91.
BRASÍLIA, 12 DE ABRIL DE 1994
GUSTAVO H. B. FRANCO
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
