CIRCULAR N. 002440
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INSTITUI RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/EN-
CAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓSITOS A
PRAZO, ACEITES CAMBIAIS E CÉDULAS PIG-
NORATÍCIAS DE DEBÊNTURES
A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SESSÃO
REALIZADA EM 30.06.94, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 10, INCISOS
III E IV, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DA-
DA PELOS ARTS. 19 E 20 DA LEI Nº 7.730, DE 31.01.89, E NA RESOLUÇÃO
Nº 1.857, DE 15.08.91,
D E C I D I U:
ART. 1º INSTITUIR RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE
OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓSITOS A PRAZO, ACEITES CAMBIAIS E CÉDULAS PIG-
NORATÍCIAS DE DEBÊNTURES DE BANCOS COMERCIAIS, BANCOS MÚLTIPLOS, BAN-
COS DE DESENVOLVIMENTO, BANCOS DE INVESTIMENTO, CAIXAS ECONÔMICAS E
SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
ART. 2º O RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓ-
RIO INCIDE SOBRE OS RECURSOS INSCRITOS NOS SEGUINTES SUBGRUPOS/TÍTU-
LOS CONTÁBEIS DO PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEI-
RO NACIONAL (COSIF):
I - 4.1.5.10.00-9 DEPÓSITOS A PRAZO, DEDUZIDO O RES-
PECTIVO VALOR INSCRITO NA RUBRICA 4.1.5.95.00-0 DESPESAS A APROPRIAR
DE DEPÓSITOS A PRAZO;
II - 4.3.1.00.00-8 RECURSOS DE ACEITES CAMBIAIS, DEDU-
ZIDO O VALOR INSCRITO NA RUBRICA 4.3.1.95.00-6 DESPESAS A APROPRIAR
DE ACEITES CAMBIAIS;
III - 4.3.4.50.00-2 CÉDULAS PIGNORATÍCIAS DE DEBÊNTU-
RES, DEDUZIDO O VALOR INSCRITO NA RUBRICA 4.3.4.97.00-3 DESPESAS A
APROPRIAR DE CÉDULAS PIGNORATÍCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS A APROPRIAR DE QUE TRA-
TAM OS INCISOS DESTE ARTIGO DEVEM SER CALCULADAS DIARIAMENTE, PARA
EFEITO DE APURAÇÃO DOS SALDOS A SEREM INFORMADOS AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL.
ART. 3º A EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO COMPULSÓ-
RIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO SERÁ APURADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA
DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O ACRÉSCIMO, ACASO VERIFICADO, ENTRE A
MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALDOS DIÁRIOS OBSERVADOS NO PERÍODO DE CÁLCULO
E A MÉDIA DOS SALDOS DIÁRIOS REGISTRADOS NO PERÍODO DE 27 A 30.06.94.
PARÁGRAFO 1º PARA FINS DO DISPOSTO NO "CAPUT" DESTE
ARTIGO, DEFINE-SE O PERÍODO DE CÁLCULO COMO OS DIAS ÚTEIS COMPREENDI-
DOS NO PERÍODO DE UMA SEMANA, COM INÍCIO NA SEGUNDA-FEIRA E TÉRMINO
NA SEXTA-FEIRA.
PARÁGRAFO 2º DEFINE-SE COMO DATA DE AJUSTE A QUARTA-
FEIRA DA SEMANA SUBSEQÜENTE AO PERÍODO DE CÁLCULO, ESCLARECIDO QUE,
NA HIPÓTESE DE NÃO SER DIA ÚTIL, O AJUSTE SERÁ EFETUADO NO DIA ÚTIL
IMEDIATAMENTE SEGUINTE.
ART. 4º O RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓ-
RIO DEVE SER EFETUADO MEDIANTE VINCULAÇÃO, NO SISTEMA ESPECIAL DE LI-
QUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DE TÍTULOS FEDERAIS REGISTRADOS NA-
QUELE SISTEMA, DA CARTEIRA PRÓPRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO
VINCULADOS A COMPROMISSOS DE REVENDA.
PARÁGRAFO 1º OS TÍTULOS VINCULADOS SERÃO CONSIDERA-
DOS PELOS RESPECTIVOS PREÇOS UNITÁRIOS UTILIZADOS PELO BANCO CENTRAL
EM SUAS OPERAÇÕES COMPROMISSADAS, DIVULGADOS DIARIAMENTE PELO DEPAR-
TAMENTO DE OPERAÇÕES DE MERCADO ABERTO (DEMAB).
PARÁGRAFO 2º OS TÍTULOS VINCULADOS PERMANECERÃO IN-
DISPONÍVEIS ATÉ A DATA DE AJUSTE SUBSEQÜENTE, PODENDO SER SUBSTITUÍ-
DOS POR OUTROS CUJO VALOR FINANCEIRO, NA DATA DA SUBSTITUIÇÃO, APURA-
DO NA FORMA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DESTE ARTIGO, SEJA EQUIVALENTE AO
DOS TÍTULOS ORIGINALMENTE VINCULADOS.
ART. 5º PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DAS POSIÇÕES DE RE-
COLHIMENTO COMPULSÓRIO E DE ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓSITOS A
PRAZO, ACEITES CAMBIAIS E CÉDULAS PIGNORATÍCIAS DE DEBÊNTURES, A INS-
TITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE PREENCHER O DEMONSTRATIVO DO SALDO EXIGÍVEL
- DEPÓSITOS A PRAZO, CUJA CODIFICAÇÃO NO CATÁLOGO DE DOCUMENTOS (CA-
DOC) É A SEGUINTE:
SEGMENTO CÓDIGO CADOC
BANCOS COMERCIAIS .................................. 20.1.1.061-9
BANCOS MÚLTIPLOS ................................... 26.1.1.401-1
BANCOS DE DESENVOLVIMENTO........................... 22.1.1.071-0
BANCOS DE INVESTIMENTO ............................. 24.1.1.401-3
CAIXAS ECONÔMICAS ESTADUAIS ........................ 36.1.1.071-3
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ............................ 38.0.1.071-8
SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANC. E INVESTIMENTO ...... 81.1.1.401-8
PARÁGRAFO 1º O DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA ESTE AR-
TIGO DEVE SER ENCAMINHADO À DELEGACIA REGIONAL A QUE ESTIVER JURISDI-
CIONADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O PENÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR AO
DE AJUSTE DA POSIÇÃO RESPECTIVA.
PARÁGRAFO 2º A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENTREGAR O
DEMONSTRATIVO COM ATRASO E/OU VIER A SUBSTITUÍ-LO APÓS A DATA DE
AJUSTE, INCLUSIVE, INCORRE NO PAGAMENTO DE MULTA, NO VALOR EQUIVALEN-
TE A R$10,00 (DEZ REAIS), DEVIDA POR POSIÇÃO SUBSTITUÍDA OU INCLUÍDA
FORA DO PRAZO.
ART. 6º NA HIPÓTESE DE SER CONSTATADA INSUFICIÊNCIA
NA VINCULAÇÃO DOS TÍTULOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCORRE NO PAGA-
MENTO DE CUSTOS FINANCEIROS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA DEFICIÊNCIA
APURADA.
PARÁGRAFO 1º OS CUSTOS FINANCEIROS SERÃO CALCULADOS
PELO NÚMERO DE DIAS EM QUE TENHA PERDURADO A DEFICIÊNCIA, TOMANDO-SE
POR BASE A TAXA MÉDIA AJUSTADA DE TODAS AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO
REGISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC),
INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS, ACRESCIDA DE 30%
(TRINTA POR CENTO) AO ANO, DEDUZIDA A VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL
(TR) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE INÍCIO DA DEFICIÊNCIA E
A DATA DE SUA REGULARIZAÇÃO, E SERÃO DEVIDOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE.
PARÁGRAFO 2º OS CUSTOS FINANCEIROS RELATIVOS A EVEN-
TUAIS DEFICIÊNCIAS PRETÉRITAS SERÃO ATUALIZADOS COM BASE NA TAXA DIÁ-
RIA DOS DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS (DI) E DEBITADOS EM DATA PRESENTE.
PARÁGRAFO 3º A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERÁ OPTAR
PELO DÉBITO VALORIZADO ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR AO PROCESSA-
MENTO DAS ALTERAÇÕES/LANÇAMENTOS QUE DERAM ORIGEM AOS CUSTOS FINAN-
CEIROS, MEDIANTE COMUNICAÇÃO À DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL A
QUE ESTIVER JURISDICIONADA.
PARÁGRAFO 4º OS FATORES DIÁRIOS UTILIZADOS PARA FINS
DE CÁLCULO DO CUSTO FINANCEIRO PODEM SER OBTIDOS MEDIANTE CONSULTA ÀS
TRANSAÇÕES PTAX860 E PTAX880 DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL
(SISBACEN).
ART. 7º A COBRANÇA DE CUSTOS FINANCEIROS E MULTAS
RELATIVOS AO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓ-
SITOS A PRAZO, ACEITES CAMBIAIS E CÉDULAS PIGNORATÍCIAS DE DEBÊNTURES
SERÁ EFETUADA MEDIANTE LANÇAMENTO À CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS".
PARÁGRAFO 1º A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DETENTORA
DE CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DEVE FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO MÚLTIPLO
COM CARTEIRA COMERCIAL OU BANCO COMERCIAL PARA FINS DA MOVIMENTAÇÃO
DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 2º O CONVÊNIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTE-
RIOR NÃO IMPLICA QUALQUER RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA "RE-
SERVAS BANCÁRIAS" PERANTE O BANCO CENTRAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE
OS LANÇAMENTOS POR ELA TRANSITADOS NÃO SEREM IMPUGNADOS ATÉ O PRIMEI-
RO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO EVENTO.
ART. 8º ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, SURTINDO EFEITOS A PARTIR DO PERÍODO DE CÁLCULO DE 04 A
08.07.94, CUJO AJUSTE OCORRERÁ EM 13.07.94.
BRASÍLIA, 30 DE JUNHO DE 1994
ALKIMAR RIBEIRO MOURA CLÁUDIO NESS MAUCH
DIRETOR DE POLÍTICA MONETÁRIA DIRETOR DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA FINANCEIRO
NOTA: REPUBLICADA EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES OCORRIDAS NOS ARTS. 1º E 5º
