🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
25/08/1994
#14350
Revogada
Norma
Circular Nº 2.469
Estabelece regras sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural e atualiza o Manual de Crédito Rural.
CIRCULAR N. 002469
------------------
DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DE APLICA-
ÇÕES EM CRÉDITO RURAL (MCR 6-2) E ATUA-
LIZA O MCR.
A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SESSÃO REA-
LIZADA EM 24.08.94, COM BASE NOS ARTS. 10 E 11 DA RESOLUÇÃO Nº
2.102, DE 24.08.94,
D E C I D I U:
ART. 1º A EXIGIBILIDADE DE APLICAÇÕES COM MINIPRODU-
TORES E PEQUENOS PRODUTORES, DE QUE TRATA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº
2.102, DE 24.08.94, DEVE SER INTEGRALMENTE SATISFEITA A PARTIR DO PE-
RÍODO DE AJUSTAMENTO DA EXIGIBILIDADE CALCULADA NO MÊS DE NOVEMBRO DE
1994.
ART. 2º ENCONTRAM-SE ANEXAS AS FOLHAS NECESSÁRIAS À
ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, EM DECORRÊNCIA:
I - DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO MENCIONADA NO ARTIGO
ANTERIOR;
II - DA REVISÃO DAS PRIORIDADES DE APLICAÇÕES COM RE-
CURSOS OBRIGATÓRIOS (MCR 6-2), PROMOVIDA PELAS SECRETARIAS DE POLÍTI-
CA ECONÔMICA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E DE POLÍTICA AGRÍCOLA, DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS DIRECIONAMENTOS ORA ESTABELECIDOS
BEM COMO O REFERIDO NO ART. 1º NÃO IMPEDEM QUE SEJA UTILIZADO PARA
SATISFAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE EXIGIBILIDADE O ESTOQUE DE OPERAÇÕES
COMPUTÁVEL ATÉ ESTA DATA.
ART. 3º ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
ART. 4º FICAM REVOGADAS AS CIRCULARES NºS 2.371, DE
07.10.93, 2.392, DE 22.12.93, 2.404, DE 02.02.94, E A CARTA-CIRCULAR
Nº 2.439, DE 17.02.94.
BRASÍLIA, 24 DE AGOSTO DE 1994
CLÁUDIO NESS MAUCH
DIRETOR DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA FINANCEIRO
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - 1
SEÇÃO : BENEFICIÁRIOS - 4
---------------------------------------------------------------------
1 - É BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO RURAL:
A) PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA);
B) COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS.
2 - PODE AINDA SER BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO RURAL PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA QUE, EMBORA SEM CONCEITUAR-SE COMO PRODUTOR RURAL, SE
DEDIQUE ÀS SEGUINTES ATIVIDADES VINCULADAS AO SETOR:
A) PESQUISA OU PRODUÇÃO DE MUDAS OU SEMENTES FISCALIZADAS OU
CERTIFICADAS;
B) PESQUISA OU PRODUÇÃO DE SÊMEN PARA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL;
C) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS, DE NATUREZA AGROPECUÁRIA,
EM IMÓVEIS RURAIS, INCLUSIVE PARA PROTEÇÃO DO SOLO;
D) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, EM IMÓVEIS
RURAIS;
E) EXPLORAÇÃO DA PESCA, COM FINS COMERCIAIS;
F) MEDIÇÃO DE LAVOURAS.
3 - O SILVÍCOLA PODE SER BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO RURAL, DESDE QUE,
NÃO ESTANDO EMANCIPADO, SEJA ASSISTIDO PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO
ÍNDIO (FUNAI), QUE TAMBÉM DEVE ASSINAR O INSTRUMENTO DE CRÉDITO.
4 - NÃO É BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO RURAL: (*)
A) ESTRANGEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR;
B) SINDICATO RURAL;
C) PARCEIRO, SE O CONTRATO DE PARCERIA RESTRINGIR O ACESSO DE
QUALQUER DAS PARTES AO FINANCIAMENTO.
5 - É VEDADA A CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
OFICIAL OU DE ECONOMIA MISTA, PARA INVESTIMENTOS FIXOS:
A) A FILIAL DE EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR;
B) A EMPRESA CUJA MAIORIA DE CAPITAL COM DIREITO A VOTO PERTENÇA
A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS RESIDENTES, DOMICILIADAS OU
COM SEDE NO EXTERIOR.
6 - A RESTRIÇÃO DO ITEM ANTERIOR:
A) NÃO SE APLICA A RECURSOS EXTERNOS QUE TENHAM SIDO COLOCADOS À
DISPOSIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR GOVERNO ESTRANGEIRO,
SUAS AGÊNCIAS OU ÓRGÃOS INTERNACIONAIS,PARA REPASSE A PESSOAS
PREVIAMENTE INDICADAS;
B) ESTENDE-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA,QUANTO ÀS APLICA-
ÇÕES COM RECURSOS DE FUNDOS E PROGRAMAS DE FOMENTO;
C) PODE SER DISPENSADA PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, EM PROJETOS
DE ELEVADO INTERESSE NACIONAL.
7 - O BENEFICIÁRIO CLASSIFICA-SE COMO:
A) MINI PRODUTOR - QUANDO NÃO CONTAR COM RENDA AGROPECUÁRIA
BRUTA ANUAL SUPERIOR A 25.000 (VINTE E CINCO MIL) UNIDADES DE
REFERÊNCIA RURAL E AGROINDUSTRIAL - UREF;
B) PEQUENO PRODUTOR - QUANDO, SUPERADO O PARÂMETRO INDICADO
NA ALÍNEA ANTERIOR, NÃO CONTAR COM RENDA AGROPECUÁRIA BRUTA
ANUAL SUPERIOR A 75.000 (SETENTA E CINCO MIL) UREF;
C) DEMAIS PRODUTORES - QUANDO CONTAR COM RENDA AGROPECUÁRIA BRU-
TA ANUAL SUPERIOR A 75.000 (SETENTA E CINCO MIL) UREF.
8 - PARA EFEITOS DO ITEM ANTERIOR:
A) CONSIDERA-SE COMO RENDA AGROPECUÁRIA BRUTA ANUAL A PREVISTA
PARA O PERÍODO DE 1 (UM) ANO DE PRODUÇÃO NORMAL, ENGLOBANDO
TODAS AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS EXPLORADAS PELO PRODUTOR,
TENDO POR BASE O PREÇO MÍNIMO NA DATA DA CLASSIFICAÇÃO OU, À
SUA FALTA, O PREÇO DE MERCADO APURADO PELA AGÊNCIA OPERADORA;
B) A CLASSIFICAÇÃO COMO MINIPRODUTOR E PEQUENO PRODUTOR FICA
CONDICIONADA A QUE, NO MÍNIMO, 80% (OITENTA POR CENTO) DE SUA
RENDA BRUTA ANUAL SEJAM PROVENIENTES DA ATIVIDADE AGROPECUÁ-
RIA;
C) DEVE SER REBATIDA EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A RENDA BRUTA
PROVENIENTE DA AVICULTURA, OLERICULTURA, PECUÁRIA LEITEIRA,
PISCICULTURA, SERICICULTURA E SUINOCULTURA;
D) NO CASO DE CONDÔMINO OU PARCEIRO, DEVE SER CONSIDERADA APENAS
A RENDA BRUTA PROPORCIONAL À SUA PARTICIPAÇÃO NO CONDOMÍNIO
OU PARCERIA.
9 - A CLASSIFICAÇÃO DE COOPERATIVAS É FEITA COM BASE EM PARÂMETROS
ESTABELECIDOS EM CAPÍTULO ESPECÍFICO DESTE MANUAL.
10 - A POSTERIOR RECLASSIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NÃO ATINGE OPERAÇÕES
JÁ FORMALIZADAS.
11 - A CLASSIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVE EFETUÁ-LA PELOS MEIOS A SEU
ALCANCE, MANTENDO EM SEUS ARQUIVOS OS COMPROVANTES CABÍVEIS, PA-
RA EFEITOS DE FISCALIZAÇÃO.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: CONDIÇÕES BÁSICAS - 2
SEÇÃO : DESPESAS - 4
---------------------------------------------------------------------
1 - O CRÉDITO RURAL SUJEITA-SE ÀS SEGUINTES DESPESAS: (*)
A) REMUNERAÇÃO FINANCEIRA;
B) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO;
C) CUSTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
D) COMISSÃO SOBRE EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF;
E) ADICIONAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
(PROAGRO);
F) SANÇÕES PECUNIÁRIAS.
2 - NENHUMA OUTRA DESPESA PODE SER EXIGIDA DO MUTUÁRIO, SALVO O EXA-
TO VALOR DE GASTOS EFETUADOS À SUA CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINAN-
CEIRA OU DECORRENTES DE EXPRESSAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
3 - AS REMUNERAÇÕES FINANCEIRAS SÃO AS INDICADAS EM SEÇÕES ESPECÍFI-
CAS DESTE MANUAL, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS. (*)
4 - O CRÉDITO CONCEDIDO A COOPERATIVA PARA REPASSE AOS COOPERADOS
SUJEITA-SE À MESMA REMUNERAÇÃO PREVISTA PARA OS SUBEMPRÉSTIMOS,
DEDUZIDA A REMUNERAÇÃO A QUE TEM DIREITO A COOPERATIVA. (*)
5 - A REMUNERAÇÃO FINANCEIRA É EXIGÍVEL JUNTAMENTE COM AS PRESTAÇÕES
DE PRINCIPAL, PROPORCIONALMENTE AOS VALORES NOMINAIS DE CADA
UMA. (*)
6 - A TAXA REFERENCIAL (TR) É UTILIZADA NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO
APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES ATIVAS E PASSIVAS PRATICADAS NO ÂMBITO DO
MERCADO FINANCEIRO, BAIXADA PELO BANCO CENTRAL, E A ÉPOCA E FOR-
MA DE CÁLCULO DA PARCELA FIXA DE JUROS É DE LIVRE CONVENÇÃO EN-
TRE FINANCIADO E FINANCIADOR. (*)
7 - É VEDADA A CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL A TAXAS INFERIORES ÀS PRA-
TICADAS NOS FINANCIAMENTOS COM RECURSOS OBRIGATÓRIOS, SALVO NA
HIPÓTESE DE:
A) NORMA EXPRESSA DO BANCO CENTRAL, EM PROGRAMA OU LINHA DE CRÉ-
DITO ESPECÍFICA;
B) OPERAÇÃO AMPARADA POR RECURSOS FISCAIS TRANSFERIDOS À INSTI-
TUIÇÃO FINANCEIRA PELO ERÁRIO PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL.
8 - O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO É DEVIDO, CALCULADO E RECO-
LHIDO SEGUNDO ALÍQUOTAS E FORMA ESTABELECIDAS NO MANUAL DE NOR-
MAS E INSTRUÇÕES DO BANCO CENTRAL - MNI.
9 - PODE-SE COBRAR DO MUTUÁRIO O CUSTO DE:
A) ORIENTAÇÃO TÉCNICA A NÍVEL DE EMPRESA;
B) ESTUDO TÉCNICO (PLANO OU PROJETO), AVALIAÇÃO, EXAME DE ESCRI-
TA, PERÍCIA E VISTORIA PRÉVIA;
C) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
10 - NO CASO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA GRUPAL A NÍVEL DE EMPRESA, SEU
CUSTO NÃO PODE EXCEDER:
A) 0,3% (TRÊS DÉCIMOS POR CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO OU DO VA-
LOR BÁSICO DE CUSTEIO (VBC), EXIGÍVEIS NO ATO DA ABERTURA DO
CRÉDITO;
B) 0,3% A.A. (TRÊS DÉCIMOS POR CENTO AO ANO), EXIGÍVEIS EM 30 DE
JUNHO, 31 DE DEZEMBRO E NO VENCIMENTO OU NA LIQUIDAÇÃO DA DÍ-
VIDA, SE ANTECIPADA, INCIDENTES SOBRE OS SALDOS DA CONTA VIN-
CULADA APÓS O PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA DA OPERAÇÃO, ACRESCIDOS
DOS RECURSOS PRÓPRIOS PROPORCIONAIS, CORRIGIDOS PELOS MESMOS
CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO CRÉDITO RURAL CONCEDIDO COM RECURSOS
OBRIGATÓRIOS.
11 - NO CASO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUAL A NÍVEL DE EMPRESA, SEU
CUSTO NÃO PODE EXCEDER:
A) 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO OU DO VALOR BÁSICO
DE CUSTEIO (VBC), EXIGÍVEIS NO ATO DA ABERTURA DO CRÉDITO;
B) 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), EXIGÍVEIS EM 30 DE JUNHO, 31
DE DEZEMBRO E NO VENCIMENTO OU NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, SE
ANTECIPADA, INCIDENTES SOBRE OS SALDOS DA CONTA VINCULADA
APÓS O PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA DA OPERAÇÃO, ACRESCIDOS DOS
RECURSOS PRÓPRIOS PROPORCIONAIS, CORRIGIDOS PELOS MESMOS CRI-
TÉRIOS APLICÁVEIS AO CRÉDITO RURAL CONCEDIDO COM RECURSOS
OBRIGATÓRIOS.
12 - AS DESPESAS TOTAIS DE ESTUDO TÉCNICO ISOLADO (PLANO OU PROJETO),
AVALIAÇÃO, EXAME DE ESCRITA, PERÍCIA E VISTORIA PRÉVIA FICAM LI-
MITADAS A:
A) 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO OU DO
VALOR BÁSICO DE CUSTEIO REFERENTES À OPERAÇÃO PROPOSTA;
B) 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR DA OPERAÇÃO
EM CURSO, ACRESCIDOS DOS RECURSOS PRÓPRIOS PROPORCIONAIS,
CORRIGIDOS PELOS MESMOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO CRÉDITO RURAL
CONCEDIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS.
13 - O CUSTO DO ESTUDO TÉCNICO (PLANO OU PROJETO) É COBERTO PELA RE-
MUNERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA A NÍVEL DE EMPRESA, QUANDO FOR
EXIGIDA SUA PRESTAÇÃO.
14 - O CUSTO DE ESTUDO TÉCNICO ISOLADO REFERENTE A CUSTEIOS SUCESSI-
VOS INCIDE APENAS SOBRE O ORÇAMENTO DO PRIMEIRO ANO.
15 - NÃO PODEM SER COBRADAS DO MUTUÁRIO DESPESAS DE CADASTRO, ASSES-
SORAMENTO TÉCNICO A NÍVEL DE CARTEIRA, FISCALIZAÇÃO OU MEDIÇÃO
DE LAVOURAS E PASTAGENS, SALVO PERMISSÃO EXPLÍCITA NESTE MA-
NUAL.
16 - O RESSARCIMENTO DO CUSTO DE MEDIÇÃO DE LAVOURAS OU PASTAGENS,
QUANDO EXIGÍVEL DO MUTUÁRIO OU DO PROAGRO, NÃO PODE EXCEDER OS
LIMITES FIXADOS NO DOCUMENTO Nº 28 DESTE MANUAL, VEDADA A CO-
BRANÇA DE DESPESAS ADICIONAIS (TRANSPORTES, HOSPEDAGENS, ALIMEN-
TAÇÃO E SIMILARES).
17 - O PAGAMENTO DE SERVIÇO A TERCEIROS DEPENDE DE:
A) EVIDÊNCIA DE SUA NECESSIDADE;
B) PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO POR ESCRITO.
18 - FACULTA-SE CAPITALIZAR NA CONTA VINCULADA À OPERAÇÃO, NA DATA DE
EXIGIBILIDADE, O CUSTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
19 - AS NORMAS REFERENTES AO ADICIONAL DO PROAGRO E COMISSÃO SOBRE
EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL (EGF) CONSTAM DE SEÇÕES ESPECÍFI-
CAS DESTE MANUAL.
20 - AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DOS RECUR-
SOS, SÃO PACTUADAS ENTRE FINANCIADO E FINANCIADOR COM BASE NOS
MESMOS PARÂMETROS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS COMUNS.
21 - SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, QUANDO EXIGÍVEIS DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS NO CRÉDITO RU-
RAL CONSISTEM EM: (*)
A) ATUALIZAR DIARIAMENTE OS VALORES EM DÉBITO, COM BASE NA TAXA
REFERENCIAL (TR);
B) APLICAR SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS NA FORMA DA ALÍNEA ANTE-
RIOR TAXA EFETIVA DE JUROS DE 24% A.A. (VINTE E QUATRO POR
CENTO AO ANO).
22 - POR DELEGAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, O BANCO CENTRAL
PODE, A QUALQUER TEMPO, ESTABELECER NOVOS PARÂMETROS PARA EFEI-
TOS DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS, SE ENTENDER QUE AS CONDIÇÕES DE MER-
CADO O RECOMENDAM.
23 - A COBRANÇA DE DESPESAS INDEVIDAS OU EM EXCESSO CONCEITUA-SE COMO
INFRAÇÃO GRAVE, PARA EFEITOS DO ART. 44 DA LEI Nº 4.595, DE
31.12.64.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: RECURSOS - 6
SEÇÃO : RECURSOS OBRIGATÓRIOS - 2
---------------------------------------------------------------------
1 - CONCEITUA-SE COMO RECURSOS OBRIGATÓRIOS A EXIGIBILIDADE DE APLI-
CAÇÕES EM CRÉDITO RURAL, APURADA NA FORMA DOS ITENS SEGUINTES.
2 - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO OBRIGADAS A MANTER SALDO MÉDIO
DIÁRIO DE APLICAÇÕES EM CRÉDITO RURAL NÃO INFERIOR A 25% (VINTE
E CINCO POR CENTO) DO SALDO MÉDIO DIÁRIO DAS RUBRICAS CONTÁBEIS
SUJEITAS AO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO.
3 - PARA CÁLCULO DO SALDO MÉDIO DAS RUBRICAS CONTÁBEIS E DAS APLICA-
ÇÕES SÃO DESPREZADOS OS DIAS NÃO ÚTEIS.
4 - O PERÍODO DE CÁLCULO DA EXIGIBILIDADE TEM INÍCIO NO PRIMEIRO DIA
ÚTIL E TÉRMINO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS.
5 - ENTENDE-SE POR PERÍODO DE AJUSTAMENTO AQUELE EM QUE DEVE SER
CUMPRIDA A EXIGIBILIDADE APURADA NO PERÍODO DE CÁLCULO.
6 - O PERÍODO DE AJUSTAMENTO TEM INÍCIO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL E TÉR-
MINO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO DO PERÍODO DE CÁLCU-
LO.
7 - PARA CUMPRIMENTO DA EXIGIBILIDADE AS APLICAÇÕES SÃO COMPUTADAS
PELO SALDO DEVEDOR DAS OPERAÇÕES.
8 - NÃO ESTÃO SUJEITOS À EXIGIBILIDADE:
A) BANCOS DE INVESTIMENTO;
B) BANCOS DE DESENVOLVIMENTO;
C) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
D) BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL;
E) COOPERATIVAS DE CRÉDITO;
F) SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
9 - PODEM SER COMPUTADOS PARA SATISFAÇÃO DA EXIGIBILIDADE CRÉDITOS,
COM PRAZO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) MESES, CONCEDIDOS PARA: (*)
A) CUSTEIO AGRÍCOLA, DA AVICULTURA, DA PECUÁRIA LEITEIRA, DA
PESCA E DA SUINOCULTURA;
B) INVESTIMENTO PARA PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO SO-
LO, RENOVAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ARMAZENAGEM A NÍVEL DE FA-
ZENDA;
C) CUSTEIO, INVESTIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DESTINADO A MINIPRO-
DUTOR E PEQUENO PRODUTOR;
D) INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS-PARTES DO CAPITAL SOCIAL DE COOPERA-
TIVA DO GRUPO I;
E) EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF).
10 - TAMBÉM PODEM SER COMPUTADOS PARA SATISFAÇÃO DA EXIGIBILIDA-
DE:
A) OS JUROS CAPITALIZADOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL REALIZA-
DAS COM RECURSOS DE PROGRAMAS DE FOMENTO, TRANSFERIDAS PELO
TESOURO NACIONAL, DESDE QUE LASTREADOS COM RECURSOS DAS INS-
TITUIÇÕES FINANCEIRAS;
B) O EXCESSO DE APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL REALI-
ZADAS COM RECURSOS DOS DEPÓSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS (DER),
ATÉ A SUA EXTINÇÃO, DESDE QUE DIRECIONADAS PARA AS FINALIDA-
DES PREVISTAS NESTA SEÇÃO;
C) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITANTE, INDEPENDENTEMENTE DE
COMPROVAÇÃO DOS DIRECIONAMENTOS ORA ESTABELECIDOS, OS QUAIS
SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA, O VALOR
DO DEPÓSITO INTERFINANCEIRO VINCULADO AO CRÉDITO RURAL (DIR),
COM PRAZO MÍNIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, SENDO VEDADA
SUA NEGOCIAÇÃO NO MERCADO SECUNDÁRIO.
11 - NÃO PODEM SER COMPUTADAS PARA SATISFAÇÃO DA EXIGIBILIDADE AS
OPERAÇÕES INSCRITAS EM "CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO" E AS PARCELAS DE
CRÉDITO CUJOS ENCARGOS FINANCEIROS TENHAM SIDO REAJUSTADOS EM
DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO, A PARTIR DO DIA SE-
GUINTE AO DO INADIMPLEMENTO.
12 - NO MÍNIMO, 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA EXIGIBILIDADE DEVEM SER
SATISFEITOS COM CRÉDITOS CONCEDIDOS DIRETAMENTE, OU REPASSADOS
POR COOPERATIVAS, A MINIPRODUTOR E A PEQUENO PRODUTOR. (*)
(*)
13 - INDEPENDENTEMENTE DA OBSERVÂNCIA DE CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL DE
RECURSOS DESTINADO A MINIPRODUTORES E PEQUENOS PRODUTORES, NO
MÍNIMO 90% (NOVENTA POR CENTO) DA EXIGIBILIDADE DEVEM SER SATIS-
FEITOS COM CRÉDITOS PARA AS SEGUINTES FINALIDADES PRIORI-
TÁRIAS: (*)
A) CUSTEIO DE ALGODÃO, ARROZ, BANANA, BATATA-INGLESA, CANA-DE-
AÇÚCAR, CANOLA, CEBOLA, CEVADA, FEIJÃO, GIRASSOL, MANDIOCA,
MILHO, SOJA, TOMATE, TRIGO, TRITICALE E SEMENTES;
B) AQUISIÇÃO DE MILHO DESTINADO AO CUSTEIO DA AVICULTURA, DA PE-
CUÁRIA LEITEIRA E DA SUINOCULTURA;
C) AQUISIÇÃO ANTECIPADA DE INSUMOS DESTINADA À FORMAÇÃO DE LA-
VOURA CUJO CUSTEIO É CONCEITUADO COMO FINALIDADE PRIORITÁRIA,
ADMITINDO-SE OUTRAS CULTURAS QUANDO SE TRATAR DE MINIPRODUTOR
E PEQUENO PRODUTOR;
D) INVESTIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR, RECUPERAÇÃO DO
SOLO, COMPREENDENDO A AQUISIÇÃO, TRANSPORTE E APLICAÇÃO DE
CORRETIVOS, CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉNS, SILOS E PAIÓIS A NÍVEL DE
PROPRIEDADE RURAL E AQUISIÇÃO DOS RESPECTIVOS EQUIPAMENTOS;
E) CUSTEIO, INVESTIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DESTINADO A MINIPRO-
DUTOR E PEQUENO PRODUTOR;
F) CUSTEIO AGRÍCOLA NA REGIÃO NORDESTE;
G) CRÉDITO A COOPERATIVA DO GRUPO I, DESTINADO AO FINANCIAMENTO
DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS-PARTES DO CAPITAL SOCIAL;
H) EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF).
14 - ADMITE-SE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DE CONGLO-
MERADOS FINANCEIROS OFICIAIS ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DOS
DIRECIONAMENTOS ESTABELECIDOS NESTA SEÇÃO, À EXCEÇÃO DAQUELE
PREVISTO PARA MINIPRODUTOR E PEQUENO PRODUTOR, CUMPRAM A EXIGI-
LIDADE COM RECURSOS APLICADOS EM:
A) EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF);
B) FINANCIAMENTO DE QUALQUER MODALIDADE DE CUSTEIO OU INVESTI-
MENTO CONCEITUADA COMO PRIORITÁRIA PARA O RESPECTIVO ESTADO,
SEGUNDO INDICAÇÃO DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE AGRICULTURA.
15 - OS CRÉDITOS ESTÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES REMUNERAÇÕES, SEGUNDO A
CLASSIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO: (*)
A) MINIPRODUTOR: TAXA EFETIVA DE JUROS DE ATÉ 6% A.A. (SEIS POR
CENTO AO ANO);
B) PEQUENO PRODUTOR: 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA TAXA REFEREN-
CIAL (TR) ACRESCIDOS DE TAXA EFETIVA DE JUROS DE ATÉ 6% A.A.
(SEIS POR CENTO AO ANO);
C) DEMAIS PRODUTORES E COOPERATIVAS: TAXA REFERENCIAL (TR)
ACRESCIDA DE TAXA EFETIVA DE JUROS DE ATÉ 11% A.A. (ONZE POR
CENTO AO ANO), OU DE ATÉ 11,5% A.A. (ONZE INTEIROS E CINCO
DÉCIMOS POR CENTO AO ANO) NO CASO DE CRÉDITO DESTINADO A CUS-
TEIO DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR.
(*)
16 - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE APRESENTAR AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, NO QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO TÉRMINO DO PE-
RÍODO DE AJUSTAMENTO, DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO
DA EXIGIBILIDADE, CONFORME DOCUMENTO Nº 24 DESTE MANUAL.
17 - PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO DA EXIGIBILIDADE AS APLICAÇÕES SÃO
COMPUTADAS PELO SALDO DEVEDOR DAS OPERAÇÕES MULTIPLICADO PELO
FATOR DE PONDERAÇÃO 0,56 (CINQÜENTA E SEIS CENTÉSIMOS), EXCETO
NO CASO DE APLICAÇÕES COM MINIPRODUTORES E PEQUENOS PRODUTORES E
CRÉDITOS A COOPERATIVAS DESTINADOS A REPASSE A ESSAS CATE-
GORIAS. (*)
18 - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CUMPRIR A EXIGIBILIDADE FICA
SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTO E DE PENA PECUNIÁRIA.
19 - O CUSTO E DEVIDO SOBRE A DEFICIÊNCIA DIÁRIA VERIFICADA EM RELA-
ÇÃO AOS SEGUINTES PERCENTUAIS DA EXIGIBILIDADE:
A) 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), DO PRIMEIRO AO QUINTO DIA ÚTIL
DO MÊS;
B) 50% (CINQÜENTA POR CENTO), DO SEXTO AO DÉCIMO DIA ÚTIL DO
MÊS;
C) 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DO DÉCIMO-PRIMEIRO AO DÉCI-
MO-QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS;
D) 100% (CEM POR CENTO), DO DÉCIMO-SEXTO AO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO
MÊS.
20 - O CUSTO SOBRE A DEFICIÊNCIA DIÁRIA, APURADA NA FORMA DO ITEM AN-
TERIOR, É DEVIDO NO DIA ÚTIL SEGUINTE, SENDO CALCULADO COM BASE
NA TAXA MÉDIA AJUSTADA DE TODAS AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO
REGISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA
(SELIC), INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS,
ACRESCIDA DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO ANO.
21 - A PENA PECUNIÁRIA É DEVIDA SOBRE A DEFICIÊNCIA DA MÉDIA DE APLI-
CAÇÕES DO PERÍODO DE AJUSTAMENTO EM RELAÇÃO AO TOTAL DA EXIGIBI-
LIDADE.
22 - A PENA PECUNIÁRIA É DEVIDA NO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO PERÍODO DE
AJUSTAMENTO, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA DEFICIÊNCIA APURADA,
CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE DIAS DO PERÍODO E A TAXA MÉDIA AJUS-
TADA DE TODAS AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO REGISTRADAS NO
SELIC, ACRESCIDA DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) AO ANO.
23 - O CUSTO SOBRE A DEFICIÊNCIA DIÁRIA E A PENA PECUNIÁRIA DEVEM SER
CALCULADOS UTILIZANDO-SE AS FÓRMULAS INDICADAS NO DOCUMENTO Nº
25 DESTE MANUAL.
24 - EM LUGAR DA PENA PECUNIÁRIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE OPTAR
POR RECOLHER AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL
SEGUINTE AO PERÍODO DE AJUSTAMENTO, O VALOR DA DEFICIÊNCIA APU-
RADA.
25 - O VALOR RECOLHIDO NA FORMA DO ITEM ANTERIOR FICARÁ RETIDO NO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO, ATÉ O ÚLTIMO
DIA DO NOVO PERÍODO DE AJUSTAMENTO, PODENDO SER COMPUTADO PARA
SATISFAÇÃO DA EXIGIBILIDADE.
26 - CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A INICIATIVA DE PAGAMENTO DO CUSTO
E DA PENA PECUNIÁRIA, BEM COMO A INICIATIVA DO RECOLHIMENTO DO
VALOR DA DEFICIÊNCIA APURADA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO NA
CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS", NAS DATAS DEVIDAS, INDEPENDENTEMENTE
DE QUALQUER AVISO OU COBRANÇA POR PARTE DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL.
27 - CONSIDERA-SE FALTA GRAVE A OMISSÃO DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O
ITEM ANTERIOR.
28 - O PAGAMENTO DO CUSTO E DA PENA PECUNIÁRIA EM ATRASO SUJEITA-SE
AO ACRÉSCIMO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NESTE MANUAL,
DESDE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS ATÉ O EFETIVO RECOLHIMENTO.
29 - O VALOR A RECOLHER DEVE SER INFORMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEI-
RA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA FINANCEIRO/DIVISÃO DE CRÉDITO RURAL E AGROINDUSTRIAL
(DEORF/DIRAI) ATÉ AS 16:00 (DEZESSEIS) HORAS DO DIA PREVISTO PA-
RA O RECOLHIMENTO, PARA EFEITO DO DÉBITO TEMPESTIVO NA CONTA
"RESERVAS BANCÁRIAS".
30 - APLICAM-SE ÀS OPERAÇÕES AMPARADAS POR RECURSOS OBRIGATÓRIOS AS
NORMAS GERAIS DO CRÉDITO RURAL QUE NÃO CONFLITAREM COM AS DISPO-
SIÇÕES ESPECIAIS DESTA SEÇÃO.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: RECURSOS - 6
SEÇÃO : CADERNETA DE POUPANÇA RURAL - 4
---------------------------------------------------------------------
1 - ESTA SEÇÃO TRATA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL REALIZADAS AO
AMPARO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA RURAL, CAPTADOS SE-
GUNDO AS NORMAS FIXADAS PARA OS DEPÓSITOS DE POUPANÇA LIVRE E
DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA.
2 - ESTÃO AUTORIZADAS A CONCEDER CRÉDITO COM RECURSOS DA CADERNETA
DE POUPANÇA RURAL AS SEGUINTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS:
A) BANCO DA AMAZÔNIA S.A.;
B) BANCO DO BRASIL S.A.;
C) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
3 - NO MÍNIMO 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS RECURSOS CAPTADOS
EM CADERNETA DE POUPANÇA RURAL DEVEM SER DESTINADOS A OPERAÇÕES
DE CRÉDITO RURAL.
4 - O BANCO DA AMAZÔNIA S.A. E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
DEVEM APLICAR EM CRÉDITOS PARA IRRIGAÇÃO PELO MENOS 10% (DEZ POR
CENTO) DO PERCENTUAL INDICADO NO ITEM ANTERIOR.
5 - O REMANESCENTE DOS RECURSOS CAPTADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA
RURAL, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DE CAPTA-
ÇÃO, PODE SER APLICADO:
A) PELO BANCO DO BRASIL S.A. EM CRÉDITO AGRÍCOLA COMPLEMENTAR;
B) PELO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. E BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S.A. EM CRÉDITO AGRÍCOLA COM PRAZO NÃO INFERIOR A 180 (CENTO
E OITENTA) DIAS.
6 - O DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO CITADO
MONTANTE DE 20% (VINTE POR CENTO), TOTAL OU PARCIALMENTE, EM OU-
TRAS FINALIDADES QUE NÃO O CRÉDITO RURAL, CONFORME REGULAMENTA-
ÇÃO ESPECÍFICA BAIXADA PELO BANCO CENTRAL.
7 - OS RECURSOS DESTINADOS A CRÉDITO RURAL E NÃO APLICADOS NAQUELA
FINALIDADE SÃO RECOLHIDOS AO BANCO CENTRAL, QUE OS ATUALIZA MEN-
SALMENTE PELO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE POU-
PANÇA LIVRE.
8 - O AJUSTE DE POSIÇÕES É REALIZADO NO DIA 15 DE CADA MÊS OU NO
PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, CASO AQUELA DATA COINCIDA COM DIA
NÃO ÚTIL.
9 - MENSALMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ELABORAR DEMONSTRATI-
VO DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E AJUSTE DE POSIÇÕES, CONFORME
DOCUMENTO Nº 27 DESTE MANUAL.
10 - A PRIMEIRA VIA DO DEMONSTRATIVO MENSAL DEVE SER REMETIDA AO BAN-
CO CENTRAL ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DO AJUSTE DE
POSIÇÕES.
11 - NA HIPÓTESE DE IMPONTUALIDADE NO RECOLHIMENTO DE VALORES AO BAN-
CO CENTRAL, POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO MENSAL OU EM
DECORRÊNCIA DE SUA REFORMULAÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FICA
SUJEITA AO PAGAMENTO DOS SEGUINTES ENCARGOS: (*)
A) TAXA REFERENCIAL (TR);
B) JUROS DE 30% A.A. (TRINTA POR CENTO AO ANO).
12 - OS ENCARGOS ESTABELECIDOS NO ITEM ANTERIOR INCIDEM SOBRE OS VA-
LORES A RECOLHER E SÃO CONTADOS DESDE A DATA PREVISTA PARA O
AJUSTE DE POSIÇÃO ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL POSTERIOR À ENTREGA DO
DEMONSTRATIVO.
13 - OS VALORES DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO LANÇADOS A
DÉBITO DE SUA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS", MEDIANTE AVISO.
14 - O CRÉDITO RURAL LASTREADO EM RECURSOS DA EXIGIBILIDADE DA CADER-
NETA DE POUPANÇA RURAL ESTÁ SUJEITO A REMUNERAÇÃO PELO ÍNDICE DE
REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ACRESCIDO DE TAXA
EFETIVA DE JUROS DE ATÉ 11% A.A. (ONZE POR CENTO AO ANO), OU DE
ATÉ 11,5% A.A. (ONZE INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO AO ANO)
NO CASO DE CRÉDITO DESTINADO A CUSTEIO DE LAVOURA DE CANA-DE-
AÇÚCAR. (*)
15 - APLICAM-SE ÀS OPERAÇÕES AS NORMAS GERAIS DO CRÉDITO RURAL QUE
NÃO CONFLITAREM COM AS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DESTA SEÇÃO.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: RECURSOS - 6
SEÇÃO : PROGRAMAS DE FOMENTO - 6
---------------------------------------------------------------------
1 - ESTA SEÇÃO TRATA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS DESTINA-
DOS A PROGRAMAS DE FOMENTO PARA A AGRICULTURA, CONSIGNADOS NA
PROGRAMAÇÃO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO DO
ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.
2 - COMPETE AO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL A GESTÃO DOS RECUR-
SOS DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR.
3 - CABE AO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DECIDIR
QUANTO AO LIMITE DE CRÉDITO DE CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA
REALIZAR OPERAÇÕES COM RECURSOS DE PROGRAMAS DE FOMENTO, OUVIDA
A COMISSÃO DE LIMITES DE CRÉDITO - CLC.
4 - COMPETE AO BANCO CENTRAL, NA CONDUÇÃO DE OPERAÇÕES COM RECURSOS
DE PROGRAMAS DE FOMENTO:
A) CREDENCIAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBEDECIDOS OS PARÂMETROS
DEFINIDOS PELA CLC, PARA O FIM ESPECÍFICO DE OPERAR COM RE-
CURSOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO EXTERNO, QUANDO PREVISTA A EXI-
GÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO ACORDO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM
O ORGANISMO FINANCEIRO INTERNACIONAL;
B) DIVULGAR NORMAS E INSTRUÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE
DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, RELATIVAS AOS
CRÉDITOS CONCEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
C) FISCALIZAR, NA AMPLITUDE QUE A LEI LHE ATRIBUI, AS OPERAÇÕES
REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
D) FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES AOS EMPRÉSTI-
MOS CONCEDIDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO TESOURO NACIO-
NAL, INCLUSIVE QUANTO A CÁLCULO DE ENCARGOS DEVIDOS E DE
EQUALIZAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS;
E) ENCAMINHAR AO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL RELATÓRIO SO-
BRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEMPRE QUE VERIFICAR
IRREGULARIDADES;
F) EFETUAR CRÉDITOS NA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DO TESOURO
NACIONAL;
G) EFETUAR DÉBITOS NA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, PARA CRÉDITO DO TESOURO NACIONAL, MEDIANTE SOLI-
CITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL, APÓS AUTORIZAÇÃO
DA TITULAR DA CONTA.
5 - O BANCO CENTRAL, NO EXAME DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DA INSTI-
TUIÇÃO FINANCEIRA, LEVARÁ EM CONTA PRINCIPALMENTE:
A) A EVIDÊNCIA DE EQUILÍBRIO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEI-
RA;
B) A EFICIÊNCIA DO SETOR ESPECIALIZADO, DO ASSESSORAMENTO A NÍ-
VEL DE CARTEIRA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA A NÍVEL DE EMPRESA;
C) A DISTRIBUIÇÃO DE SUAS AGÊNCIAS EM FACE DO INTERESSE DE ASSE-
GURAR AMPLA DISSEMINAÇÃO DOS RECURSOS;
D) A TRADIÇÃO EM CRÉDITO RURAL E AGROINDUSTRIAL.
6 - O EMPRÉSTIMO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA FINANCIAMENTO:
A) DE CUSTEIO, QUE DEVE SER ATENDIDO COM RECURSOS DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE ADMITIDAS;
B) COM PRAZO IGUAL OU INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.
7 - OS CRÉDITOS CONCEDIDOS A MINIPRODUTORES OU PEQUENOS PRODUTORES
ESTÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES REMUNERAÇÕES, SEGUNDO A CLASSIFICA-
ÇÃO DO BENEFICIÁRIO: (*)
A) MINIPRODUTOR: TAXA EFETIVA DE JUROS DE ATÉ 6% A.A. (SEIS POR
CENTO AO ANO);
B) PEQUENO PRODUTOR: 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA TAXA REFEREN-
CIAL (TR) ACRESCIDOS DE TAXA EFETIVA DE JUROS DE ATÉ 6% A.A.
(SEIS POR CENTO AO ANO)
(*)
8 - APLICAM-SE ÀS OPERAÇÕES AS NORMAS GERAIS DO CRÉDITO RURAL QUE
NÃO CONFLITAREM COM AS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DESTA SEÇÃO.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: RECURSOS - 6
SEÇÃO : RECURSOS LIVRES - 8
---------------------------------------------------------------------
1 - ADMITE-SE A CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL COM RECURSOS LIVRES DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ÀS TAXAS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CO-
MUNS.
2 - CONSIDERAM-SE AMPARADAS POR RECURSOS LIVRES AS OPERAÇÕES QUE NÃO
SE ENQUADRAREM EM OUTRAS FONTES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO.
3 - AS APLICAÇÕES DE RECURSOS LIVRES, ÀS TAXAS DE OPERAÇÕES BANCÁ-
RIAS COMUNS:
A) DEVEM SER FORMALIZADAS NOS TÍTULOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI
Nº 167, DE 14.02.67, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DESCONTO OU
EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF);
B) NÃO PODEM EXCEDER A DIFERENÇA ENTRE O VBC OU ORÇAMENTO E
EVENTUAIS CRÉDITOS JÁ OBTIDOS PARA A FINALIDADE;
C) NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS EXIGÊNCIAS DE VISTORIA PRÉVIA, MEDIÇÃO
E FISCALIZAÇÃO, SALVO QUANDO HOUVER OPÇÃO PARA O PROAGRO;
D) NO CASO DE CRÉDITO PARA FORNECIMENTO A COOPERADOS, PODEM SER
PACTUADAS SEM CAUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS ORIUNDAS
DE FORNECIMENTOS A PRAZO;
E) NO CASO DE CRÉDITO PARA FORNECIMENTO A COOPERADO QUE NÃO TE-
NHA OBTIDO EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO DA LAVOURA, PODEM AINDA
SER PACTUADAS SEM EXIGÊNCIA DE QUE SE PAGUE À VISTA PARTE DO
VALOR DAS MERCADORIAS ENTREGUES.
4 - NAS OPERAÇÕES DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO: (*)
A) OS ENCARGOS FINANCEIROS DEVEM SER COMPATIBILIZADOS COM AS TA-
XAS DE CAPTAÇÃO;
B) É ADMISSÍVEL QUE NA CÉDULA SE CONSIGNEM OS ENCARGOS FINANCEI-
ROS DEVIDOS SOMENTE SOBRE A PRIMEIRA PARCELA, ESTIPULANDO-SE
QUE OS APLICÁVEIS ÀS DEMAIS SE FIXARÃO POR MENÇÕES ADICIO-
NAIS;
C) O REEMBOLSO DO SALDO DEVEDOR DEVERÁ EFETUAR-SE APÓS A OBTEN-
ÇÃO DAS RECEITAS DA ATIVIDADE ASSISTIDA.
5 - OS BANCOS DE INVESTIMENTO E AS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIA-
MENTO E INVESTIMENTO PODEM REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL,
A TAXAS DE MERCADO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO E SUAS
REGULAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO ÀS FINALIDADES DOS RECURSOS.
6 - OS BANCOS DE INVESTIMENTO E AS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIA-
MENTO E INVESTIMENTO DEVEM COMUNICAR AO BANCO CENTRAL/DEPARTA-
MENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEORF) O INÍCIO DAS
APLICAÇÕES DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR.
7 - ADMITE-SE QUE OS BANCOS DE INVESTIMENTO CONCEDAM CRÉDITO RURAL
PARA FINANCIAMENTO DE CUSTEIO.
8 - AS APLICAÇÕES DIRETAS DOS BANCOS DE INVESTIMENTO DEVEM SER CON-
DUZIDAS POR CARTEIRA PRÓPRIA, ORGANIZADA NOS MOLDES PREVISTOS
NESTE MANUAL.
9 - AS APLICAÇÕES DIRETAS DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO:
A) DEVEM FICAR RESTRITAS À AQUISIÇÃO DE BENS PELOS PRODUTORES
USUÁRIOS (PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS);
B) PODEM CONTEMPLAR O FINANCIAMENTO DE SEMOVENTES E DE INSUMOS
PARA A LAVOURA, NA FORMA DA ALÍNEA ANTERIOR;
C) PRESCINDEM DA ORGANIZAÇÃO DE CARTEIRA ESPECIALIZADA, SEM PRE-
JUÍZO DOS PROCEDIMENTOS E CAUTELAS ESSENCIAIS À ANÁLISE E
ACOMPANHAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS.
10 - ADMITE-SE TRANSPOR PARA RECURSOS OBRIGATÓRIOS, COM VISTAS AO
CUMPRIMENTO DA EXIGIBILIDADE, OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS
LIVRES, DESDE QUE SATISFEITAS TODAS AS CONDIÇÕES PARA ENQUADRA-
MENTO EM RECURSOS OBRIGATÓRIOS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AOS
ENCARGOS FINANCEIROS, QUE DEVEM SER REAJUSTADOS MEDIANTE ADITI-
VO.
11 - NA HIPÓTESE DO ITEM ANTERIOR, OS ENCARGOS FINANCEIROS ADMISSÍ-
VEIS PARA SATISFAÇÃO DA EXIGIBILIDADE VIGORAM A PARTIR DA LAVRA-
TURA DO ADITIVO.
12 - APLICAM-SE ÀS OPERAÇÕES AMPARADAS POR RECURSOS LIVRES AS NORMAS
GERAIS DO CRÉDITO RURAL QUE NÃO CONFLITAREM COM AS DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS DESTA SEÇÃO.
Perguntas e respostas
Quais são as condições para que um silvícola seja beneficiário do crédito rural?
Um silvícola pode ser beneficiário do crédito rural desde que, não estando emancipado, seja assistido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), que também deve assinar o instrumento de crédito.
Qual é o percentual mínimo de recursos captados em caderneta de poupança rural que deve ser destinado a operações de crédito rural?
No mínimo 65% dos recursos captados em caderneta de poupança rural devem ser destinados a operações de crédito rural.
Quais são as instituições financeiras autorizadas a conceder crédito com recursos da caderneta de poupança rural?
As instituições financeiras autorizadas a conceder crédito com recursos da caderneta de poupança rural são Banco da Amazônia S.A., Banco do Brasil S.A., e Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Quais são as finalidades prioritárias para a aplicação de recursos obrigatórios em crédito rural?
As finalidades prioritárias incluem custeio de culturas específicas como algodão, arroz, banana, batata-inglesa, cana-de-açúcar, entre outras, aquisição de milho para custeio da avicultura, pecuária leiteira e suinocultura, investimento para renovação de cana-de-açúcar, recuperação do solo, construção de armazéns, silos e paiol, e crédito destinado a mini e pequenos produtores.
Quais são as sanções pecuniárias aplicáveis ao crédito rural?
As sanções pecuniárias no crédito rural consistem em atualizar diariamente os valores em débito com base na Taxa Referencial (TR) e aplicar sobre os valores atualizados uma taxa efetiva de juros de 24% ao ano. O Banco Central pode estabelecer novos parâmetros para sanções pecuniárias conforme as condições de mercado.
Quais são as condições para que os bancos de investimento e as sociedades de crédito, financiamento e investimento realizem operações de crédito rural?
Os bancos de investimento e as sociedades de crédito, financiamento e investimento podem realizar operações de crédito rural a taxas de mercado, observadas as disposições específicas quanto às finalidades dos recursos. Devem comunicar ao Banco Central o início das aplicações e conduzir as operações por carteira própria ou conforme regulamentações específicas.
Quais são as atividades vinculadas ao setor rural que podem ser beneficiárias do crédito rural?
As atividades vinculadas ao setor rural que podem ser beneficiárias do crédito rural incluem pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas, pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial, prestação de serviços mecanizados de natureza agropecuária, prestação de serviços de inseminação artificial, exploração da pesca com fins comerciais, e medição de lavouras.
Quais são as instituições financeiras obrigadas a manter saldo médio diário de aplicações em crédito rural?
As instituições financeiras obrigadas a manter saldo médio diário de aplicações em crédito rural são aquelas sujeitas ao recolhimento compulsório, exceto bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, cooperativas de crédito, e sociedades de crédito, financiamento e investimento.
Quais são as despesas sujeitas ao crédito rural?
O crédito rural está sujeito a despesas como remuneração financeira, imposto sobre operações de crédito, custo de prestação de serviços, comissão sobre empréstimos do governo federal (EGF), adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), e sanções pecuniárias.
Quais são as taxas de remuneração para créditos concedidos a miniprodutores e pequenos produtores?
Para miniprodutores, a taxa efetiva de juros é de até 6% ao ano. Para pequenos produtores, a taxa é de 50% da Taxa Referencial (TR) acrescida de taxa efetiva de juros de até 6% ao ano.
O que é a Circular N. 002469?
A Circular N. 002469 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil em 24 de agosto de 1994, que dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural e atualiza o Manual de Crédito Rural (MCR).
Quais são as classificações dos beneficiários do crédito rural?
Os beneficiários do crédito rural são classificados como mini produtor, pequeno produtor e demais produtores, de acordo com a renda agropecuária bruta anual.
Quem não pode ser beneficiário do crédito rural?
Não podem ser beneficiários do crédito rural estrangeiros residentes no exterior, sindicatos rurais, e parceiros cujo contrato de parceria restrinja o acesso ao financiamento.
Como é calculada a renda agropecuária bruta anual para classificação dos beneficiários do crédito rural?
A renda agropecuária bruta anual é calculada com base na previsão para um ano de produção normal, englobando todas as atividades agropecuárias exploradas pelo produtor, e utilizando o preço mínimo na data da classificação ou, na sua falta, o preço de mercado apurado pela agência operadora.
Quem pode ser beneficiário do crédito rural?
Podem ser beneficiários do crédito rural produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas), cooperativas de produtores rurais, e pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades vinculadas ao setor, como pesquisa ou produção de mudas, sementes, sêmen para inseminação artificial, prestação de serviços mecanizados, exploração da pesca comercial, e medição de lavouras.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
