Carta Circular Nº 2.493

                      CARTA-CIRCULAR N. 002493                       
                      ------------------------                       
                              Divulga o documento n. 23 do MCR, refe-
                              rente ao regulamento do Programa de Ga-
                              rantia da Atividade Agropecuaria (PROA-
                              GRO).                                  

               Tendo  em vista o disposto no MCR 7-1-3-"n" e  7-2-11-
"g",  fica  instituido o documento n. 23 do Manual de  Credito  Rural
(MCR),  conforme  folhas anexas destinadas a atualizacao daquele  Ma-
nual.                                                                

2.             Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua  pu-
blicacao.                                                            

                              Brasilia, 8 de setembro de 1994        

                              DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA      
                              FINANCEIRO                             

                              Ligia Maria Rocha e Benevides          
                              Chefe, em exercicio                    

                                ANEXO                                

                        MCR - DOCUMENTO N. 23                        

      PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO)       
                       EXTRATO DO REGULAMENTO                        

A - OBJETIVOS                                                        

    O PROAGRO tem por objetivos: (MCR 7-1-1)                         
     a) exonerar  o beneficiario do cumprimento de obrigacoes  finan-
        ceiras  em operacoes de credito rural de custeio, no caso  de
        perdas das receitas em consequencia das causas previstas nes-
        te capitulo;                                                 
     b) indenizar  os recursos proprios do beneficiario utilizados em
        custeio rural, inclusive em empreendimento nao financiado, no
        caso  de perdas das receitas em consequencia das causas  pre-
        vistas neste capitulo;                                       
     c) promover  a utilizacao de tecnologia, obedecida a  orientacao
        preconizada pela pesquisa.                                   

B - AGENTES                                                          
    Sao  agentes do PROAGRO as instituicoes financeiras autorizadas a
    operar em credito rural pelo Banco Central do Brasil. (MCR 7-1-5)

C - BENEFICIARIOS                                                    

    Podem  ser  beneficiarios do PROAGRO os produtores rurais e  suas
    cooperativas. (MCR 7-1-8)                                        

D - EXTRATO DAS CONDICOES GERAIS E ESPECIFICAS                       

01 - O beneficiario obriga-se a: (MCR 7-1-9)                         
     a) utilizar  tecnologia capaz de assegurar a obtencao dos rendi-
        mentos programados;                                          
     b) entregar  ao agente, no ato da formalizacao do  enquadramento
        da operacao no PROAGRO, croqui ou mapa de localizacao da area
        com  caracterizacao de pontos referenciais, onde sera implan-
        tada a lavoura;                                              
     c) entregar  ao agente, no ato da formalizacao do  enquadramento
        da operacao no PROAGRO, orcamento analitico das despesas pre-
        vistas para o empreendimento;                                
     d) entregar  ao agente, no ato da formalizacao do  enquadramento
        da  operacao no PROAGRO, resultado de analise quimica do  so-
        lo,  com ate 2 (dois) anos de emissao, recomendacao de uso de
        insumos,  quando  o valor do empreendimento a ser  enquadrado
        for superior a R! 17.000,00 (dezessete mil reais);           
     e) entregar  ao  agente os comprovantes de aquisicao de  insumos
        utilizados  no empreendimento, quando formalizada a comunica-
        cao de ocorrencia de perdas;                                 
     f) exigir que o tecnico ou empresa encarregada de prestar assis-
        tencia  tecnica a nivel de imovel mantenha permanente acompa-
        nhamento  do empreendimento, emitindo laudos que permitam  ao
        agente conhecer sua evolucao;                                
     g) entregar ou fazer chegar ao agente os laudos emitidos na for-
        ma  da alinea anterior, no prazo de 15 (quinze) dias contados
        da visita do tecnico ao empreendimento;                      
     h) comunicar  imediatamente ao agente ou,  no caso de  operacoes
        de  subemprestimo, a sua cooperativa a ocorrencia de qualquer
        evento  causador de perdas, assim como o agravamento que  so-
        brevier;                                                     
     i) adotar, apos a ocorrencia de perdas, todas as praticas neces-
        sarias para minimizar os prejuizos e evitar o agravamento das
        perdas;                                                      
     j) observar as demais normas do programa e do credito rural.    


02 - Admite-se  como comprovante de insumos de que trata o item ante-
     rior: (MCR 7-1-10)                                              
     a) a  primeira via da nota fiscal emitida na forma da legislacao
        em vigor ou copia autenticada pelo agente;                   
     b) declaracao emitida por orgao publico, responsavel pelo forne-
        cimento de insumos ao beneficiario.                          

03 - Para efeitos do PROAGRO: (MCR 7-1-14)                           
     a) as  parcelas de credito estao sujeitas a rendimentos  contra-
        tuais  limitados a maior remuneracao a que estao sujeitas  as
        operacoes  de credito rural amparadas com recursos  obrigato-
        rios;                                                        
     b) os  recursos  proprios do beneficiario presumem-se  aplicados
        proporcionalmente as parcelas do credito correspondentes, nas
        datas previstas para liberacao ou, a falta de datas, no ulti-
        mo  dia  do mes previsto, sem prejuizo de se considerar  para
        tal fim as datas das liberacoes efetivas no caso de antecipa-
        cao ou adiamento decorrente de recomendacao do assessoramento
        tecnico a nivel de carteira ou da assistencia tecnica a nivel
        de imovel.                                                   

04 - Sao   enquadraveis  no PROAGRO empreendimentos de custeio rural,
     vinculados  ou nao a financiamentos rurais, conduzidos sob a es-
     trita observancia das normas deste manual. (MCR 7-2-1)          

05 - Respeitado o limite de risco do PROAGRO, enquadra-se no programa
     o  valor nominal total do orcamento analitico do empreendimento,
     independentemente  da  existencia  de Valor Basico   de  Custeio
     (VBC), observados pelo assessoramento tecnico a nivel de cartei-
     ra  do agente a viabilidade economica e os principios de oportu-
     nidade,  suficiencia  e adequacao dos recursos  previstos.  (MCR
     7-2-2)                                                          

06 - Para  efeitos do item anterior, deve ser computado como recursos
     proprios do beneficiario o valor dos insumos: (MCR 7-2-3)       
     a) adquiridos anteriormente, financiados ou nao;                
     b) de producao propria.                                         

07 -  O  orcamento  analitico deve ser elaborado em valores correntes
    sem qualquer acrescimo a titulo de reajuste. (MCR 7-2-4)         

08 - Para os efeitos do PROAGRO, admite-se: (MCR 7-2-5)              
     a) incluir  no  orcamento analitico as despesas com  assistencia
            tecnica, quando contratada;                              
     b) remanejar  parcelas  do orcamento analitico, exceto  a  verba
        destinada  a colheita, desde que autorizado previamente  pelo
        assessoramento tecnico a nivel de carteira do agente.        

09 - Veda-se o enquadramento de recursos destinados a: (MCR 7-2-6)   
     a) empreendimento sem o correspondente orcamento analitico;     
     b) empreendimento ja enquadrado;                                
     c) aquisicao de insumos como antecipacao de custeio;            
     d) custeio de beneficiamento ou industrializacao;               
     e) custeio de qualquer lavoura consorciada com pastagem;        
     f) atividade pesqueira;                                         
     g) prestacao de servicos mecanizados;                           
     h) empreendimento  implantado  em epoca ou local improprio,  sob
        riscos frequentes de eventos adversos, conforme indicacoes da
        tradicao, da pesquisa ou da experimentacao;                  

     i) empreendimento  de responsabilidade de pessoa fisica ou juri-
        dica impedida de participar do credito rural como tomador, no
        ambito do Sistema Nacional de Credito Rural (SNCR).          

10 - Veda-se ainda, em qualquer hipotese, o enquadramento de recursos
     que elevem o risco do PROAGRO com o mesmo beneficiario a mais de
      R! 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). (MCR 7-2-8)     

11 - A vigencia do amparo do PROAGRO: (MCR 7-2-10)                   

     a) na  operacao de custeio agricola de lavoura temporaria,  ini-
        cia-se  com  o transplantio ou emergencia da planta no  local
        definitivo e encerra-se com a transferencia do produto de sua
        area de cultivo;                                             
     b) na  operacao de custeio agricola de lavoura permanente,  ini-
        cia-se  com o debito do adicional na conta vinculada a opera-
        cao  e encerra-se com a transferencia do produto de sua  area
        de cultivo;                                                  
     c) na  operacao  de custeio pecuario, inicia-se com o debito  do
        adicional  na  conta vinculada a operacao e encerra-se com  a
        transferencia do produto do imovel de origem.                

12 - A  manifestacao de interesse em aderir ao PROAGRO so gera direi-
     tos  junto ao programa, se atendidas as seguintes condicoes, cu-
     mulativamente: (MCR 7-2-12)                                     
     a) formalizacao direta no instrumento de credito;               
     b) debito do adicional na conta vinculada a operacao;           
     c) ocorrencia de perdas por causa amparada, prevista neste capi-
        tulo, na vigencia do amparo do programa.                     

13 - O  orcamento analitico, firmado pelo beneficiario e pelo  agente
     do PROAGRO, deve ser anexado ao instrumento de credito, dele fa-
     zendo  parte integrante para todos os efeitos juridicos e opera-
     cionais. (MCR 7-2-13)                                           

14 - O  beneficiario que aderir ao PROAGRO obriga-se a pagar uma taxa
     de  participacao  denominada adicional, incidente uma unica  vez
     sobre o valor nominal total do orcamento analitico do empreendi-
     mento enquadrado. (MCR 7-3-1)                                   

15 - Para  empreendimentos vinculados a prestacao de assistencia tec-
     nica a nivel de imovel, as aliquotas do adicional sao as seguin-
     tes: (MCR 7-3-2)                                                
     a) custeio pecuario ...................................  1,2%   
     b) custeio de culturas permanentes:                             
        - cana-de-acucar ...................................  2,3%   
        - cafe .............................................  4,7%   
        - outros ...........................................  3,5%   
     c) custeio de culturas irrigadas ......................  4,7%   
     d) custeio de culturas de sequeiro:                             
        - algodao, milho e soja ............................  7,0%   
        - arroz, feijao, aveia, centeio, cevada, trigo e triticale   
       ..................................................... 11,7%   
        - outros ...........................................  9,4%   

16 - Para   empreendimentos nao vinculados a prestacao de assistencia
     tecnica  a nivel de imovel, as aliquotas previstas no item ante-
     rior  sao  acrescidas de 2 (dois) pontos percentuais, exceto  no
     custeio pecuario ou de culturas permanentes. (MCR 7-3-3)        

17 - Nao  esta sujeito ao acrescimo previsto no item anterior o bene-
     ficiario que possuir habilitacao tecnico-profissional compativel
     com  a natureza do empreendimento ou dispuser de pessoal contra-
     tado  devidamente  habilitado, devendo  apresentar  documentacao
     comprobatoria em ambos os casos. (MCR 7-3-4)                    

18 - Compete  ao agente do PROAGRO, por intermedio de empresas de as-
     sistencia tecnica, profissionais habilitados autonomos ou do seu
     quadro proprio ou cooperativa, realizar a comprovacao de perdas.
     (MCR 7-4-7)                                                     

19 - Cabe  ao agente a liberacao da area atingida por evento adverso,
     quando comprovar que o valor da producao esperada e insuficiente
     para  cobrir  os gastos das etapas subsequentes  da  exploracao.
     (MCR 7-4-17)                                                    

20 - No caso de perda total, o agente fica obrigado a vistoriar o em-
     preendimento antes da liberacao da area. (MCR 7-4-18)           


21 - O pedido de cobertura e formalizado no proprio formulario de co-
     municacao de perdas, conforme documento n. 18 deste manual. (MCR
     7-5-1)                                                          

22 - Sao causas de cobertura do PROAGRO: (MCR 7-5-2)                 
     a) fenomenos  naturais fortuitos e suas consequencias diretas ou
        indiretas;                                                   
     b) doenca  ou praga sem metodo difundido de combate, controle ou
        profilaxia,  tecnica e economicamente exequivel, segundo  ex-
        pressa manifestacao do encarregado dos servicos de  comprova-
        cao de perdas ou da assistencia tecnica.                     

23 - Nao sao cobertas pelo PROAGRO as perdas decorrentes de: (MCR    
    7-5-3)                                                           
     a) evento  ocorrido fora da vigencia do amparo do programa defi-
        nida neste capitulo;                                         
     b) incendio de lavoura;                                         
     c) erosao;                                                      
     d) plantio extemporaneo;                                        

     e) falta  de praticas adequadas de controle de pragas e  doencas
        endemicas no empreendimento;                                 
     f) deficiencias  nutricionais provocadoras de perda de qualidade
        ou da producao, identificadas pelos sintomas apresentados;   
     g) exploracao  de  lavoura  ha mais de 3 (tres) anos,  na  mesma
        area,  sem a devida pratica de conservacao e fertilizacao  do
        solo;                                                        
     h) qualquer  outra perda por causa nao contemplada no item ante-
        rior, inclusive tecnologia inadequada.                       

24 - Nao sao cobertas pelo PROAGRO perdas referentes a: (MCR 7-5-4)  
     a) itens de empreendimento sujeitos a seguro obrigatorio;       
     b) itens  de empreendimento amparados por seguro facultativo  ou
            mutuo de produtores;                                     
     c) empreendimento cuja lavoura tenha sido intercalada ou consor-
        ciada  com outra nao prevista no instrumento de credito ou no
        termo  de adesao ao PROAGRO, no caso de atividade nao  finan-
        ciada;                                                       
     d) empreendimento conduzido sem a observancia das normas aplica-
        veis ao credito rural e ao PROAGRO.                          

25 - Rescinde  o direito a cobertura, parcial ou total, a comunicacao
     de  perdas intempestiva, assim entendida aquela que nao permita:
     (MCR 7-5-5)                                                     
     a) apurar as causas e a extensao das perdas;                    
     b) identificar  os itens do orcamento analitico nao  realizados,
         total ou parcialmente;                                      
     c) aferir a tecnologia utilizada na conducao do empreendimento. 


26 - A  cobertura  deve  ser sumariamente  indeferida,  quando:  (MCR
     7-5-6)                                                          
     a) nao constar do instrumento de credito a clausula de enquadra-
        mento;                                                       
     b) verificado enquadramento indevido;                           
     c) a  producao houver sido calculada com base em faixas remanes-
        centes de lavoura ja colhida;                                
     d) verificado  que o insucesso do empreendimento decorreu exclu-
        sivamente  do  uso de tecnologia inadequada ou de evento  nao
        amparado pelo PROAGRO;                                       
     e) comprovado desvio parcial ou total da producao;              
     f) o beneficiario apresentar documento falso ou adulterado refe-
        rente ao empreendimento amparado;                            
     g) o beneficiario deixar de entregar ao agente, na forma regula-
        mentar, o resultado de analise quimica do solo,  a recomenda-
        cao  de uso de insumos e, no caso de empreendimento vinculado
        a prestacao de assistencia tecnica a nivel de imovel, os lau-
        dos emitidos pelo tecnico encarregado daqueles servicos.     

27 - Constitui base de calculo da cobertura: (MCR 7-5-8)             
     a) o  credito  utilizado e correspondentes recursos proprios  do
        beneficiario, ate o valor enquadrado;                        
     b) os  recursos proprios do beneficiario comprovadamente aplica-
        dos  em substituicao a parcelas do credito enquadrado nao li-
        beradas;                                                     
     c) os recursos proprios do beneficiario enquadrados aplicados em
        empreendimento nao financiado;                               
     d) a remuneracao incidente sobre as parcelas de credito utiliza-
        do,  calculada ate a data da cobertura, observado o  disposto
        na secao inicial deste capitulo.                             

28 - Apura-se  o limite de cobertura deduzindo-se da base de calculo:
         (MCR 7-5-10)                                                
     a) o valor total das perdas por causa nao amparada;             
     b) os  recursos  nao aplicados no empreendimento,  inclusive  os
        correspondentes  a area onde nao houve transplantio ou  emer-
        gencia  da  planta no local definitivo,  acrescentando-se  as
        parcelas  de credito a remuneracao prevista na secao  inicial
        deste capitulo;                                              
     c) o valor total das receitas produzidas pelo empreendimento.   

29 - Para efeitos do PROAGRO, nao se consideram aplicados no empreen-
     dimento  os recursos correspondentes aos insumos adquiridos, cu-
     jos  comprovantes nao tenham sido entregues ao agente, na  forma
     regulamentar. (MCR 7-5-11)                                      

30 - O  valor  das receitas e das perdas nao amparadas, para fins  de
     deducao  da base de calculo de cobertura, deve ser aferido  pela
     agencia operadora do agente, na data da decisao do pedido de co-
     bertura  em primeira instancia, com base no maior dos parametros
     abaixo: (MCR 7-5-13)                                            
     a) preco minimo ou, a falta deste, o preco considerado quando do
        enquadramento da operacao no programa;                       
     b) preco de mercado;                                            
     c) o preco indicado na primeira via da nota fiscal representati-
        va  da venda, se apresentada ate a data da decisao do  pedido
        de cobertura pelo agente, para a parcela comercializada.     

31 - Para efeitos do item anterior: (MCR 7-5-14)                     

     a) na  identificacao do preco, inclusive no caso de producao co-
        mercializada,  deve ser levada em consideracao a qualidade do
        produto indicada pelo tecnico responsavel pela comprovacao de
        perdas;                                                      
     b) nao  havendo perda de qualidade do produto, prevalece o preco
        indicado  na primeira via da nota fiscal, para parcela comer-
        cializada, desde que nao inferior ao preco considerado quando
        do enquadramento da operacao no programa;                    
     c) no  caso  perda de qualidade do produto por  causa  amparada,
        desde  que o fato fique expressamente consignado no relatorio
        de  comprovacao de perdas, nao se considera o preco  admitido
        quando do enquadramento da operacao no programa.             

32 - Computa-se como producao de area colhida antes da comprovacao de
     perdas  a considerada para efeito de enquadramento ou a efetiva-
     mente obtida, se superior. (MCR 7-5-15)                         

33 - No  caso de lavoura cuja colheita e efetuada em etapas  (apanha,
     catacao  etc.),  deve-se levar em consideracao o  percentual  de
     producao  de cada etapa, segundo os parametros regionais admiti-
     dos para a respectiva cultura. (MCR 7-5-17)                     

34 - Ocorrendo plantio de area superior a do empreendimento enquadra-
     do, o agente deve considerar: (MCR 7-5-20)                      
     a) a  producao da area considerada para efeito de enquadramento,
        se possivel distinguir seu rendimento e identificar a respec-
        tiva  localizacao  com base no croqui ou mapa de  localizacao
        entregue ao agente, na forma regulamentar;                   
     b) a  producao de toda area plantada, se nao atendidas as condi-
        coes da alinea anterior.                                     

35 - A  cobertura do PROAGRO  corresponde,  no minimo, a 70% (setenta
     por cento) e, no maximo, a 100% (cem por cento) do limite de co-
     bertura, por empreendimento enquadrado. (MCR 7-5-21)            

36 - Esta  sujeito  ao percentual minimo de cobertura o  beneficiario
     que, observado o historico dos 36 (trinta e seis) meses anterio-
     res  a  data  de adesao ao PROAGRO, em todos  os  agentes:  (MCR
     7-5-22)                                                         
     a) nao tenha enquadrado o mesmo empreendimento;                 
     b) conte  com deferimento de cobertura a seu favor referente  ao
        ultimo  enquadramento do mesmo empreendimento, ainda que  nao
        tenha recebido a respectiva indenizacao.                     

37 - Respeitado  o percentual maximo de 100% (cem por cento), o  per-
     centual  minimo de cobertura e acrescido de 10 (dez) pontos per-
     centuais, a titulo de bonificacao, a cada enquadramento do mesmo
     empreendimento  que nao contar com deferimento de pedido de  co-
     bertura,  nos 36 (trinta e seis) meses anteriores a data de ade-
     sao ao PROAGRO, em todos os agentes. (MCR 7-5-23)               

38 - Para efeitos do item anterior, consideram-se apenas os enquadra-
     mentos  ocorridos  apos o ultimo deferimento da cobertura.  (MCR
     7-5-24)                                                         

39 - No  prazo  de  5 (cinco) dias uteis a contar de sua  decisao,  o
     agente deve comunica-la ao beneficiario, informando-lhe os moti-
     vos  do indeferimento total ou parcial, se for o caso, e cienti-
     ficando-o  da  possibilidade de recorrer a Comissao Especial  de
     Recursos (CER). (MCR 7-5-28)                                    

40 - Assiste  ao beneficiario o direito de recorrer a Comissao  Espe-
     cial  de Recursos (CER), quando se julgar prejudicado pela deci-
     sao do agente do PROAGRO quanto a cobertura. (MCR 7-6-1)        

41 - E  de  30 (trinta) dias o prazo para apresentacao do recurso,  a
     contar da data em que o beneficiario tiver ciencia da decisao do
     agente. (MCR 7-6-4)                                             


42 - O  recurso deve constar de peticao assinada pelo beneficiario ou
     por procurador com poderes especiais, consignando: (MCR 7-6-5)  
     a) nome e qualificacao do peticionario;                         
     b) indicacao do agente e da filial operadora;                   
     c) prefixo e numero da operacao no agente;                      
     d) data,  valor, vencimento e finalidade da operacao,  discrimi-
        nando a parte de credito e recursos proprios amparados;      
     e) numero e data da correspondencia do agente, comunicando a de-
        cisao sobre a cobertura;                                     
     f) o pedido, com suas especificacoes;                           
     g) os fundamentos do pedido e as provas.                        

43 - Cabe ao beneficiario o onus das despesas de: (MCR 7-7-11)       
     a) comprovacao de perdas, quando constatado dolo ou ma-fe na co-
        municacao de perdas;                                         
     b) comprovacao  de perdas, no caso de indeferimento do pedido de
        cobertura por comunicacao de perdas intempestiva, segundo de-
        finicao prevista neste capitulo;                             
     c) medicao de lavoura, sempre que ocorrer reducao superior a 20%
        (vinte por cento) da area prevista.                          

44 - Apos  a  decisao  do pedido de cobertura, cabe ao  agente:  (MCR
     7-7-13)                                                         
     a) transferir as parcelas de financiamento relativas as despesas
        imputaveis  ao  programa da conta vinculada a  operacao  para
        conta especifica referente a PROAGRO a receber, continuando a
        satisfazer as exigibilidades de aplicacao em credito rural;  
     b) controlar  as parcelas indenizaveis de recurso proprio do be-
        neficiario em conta especifica de compensacao.               

45 - Cabe  ao Banco Central do Brasil apurar os valores referentes  a
     solicitacao  de recursos de despesas imputaveis ao PROAGRO,  com
     base em metodologia de calculo especifica, conforme documento n.
     22  deste manual, e libera-los por lancamento na conta "RESERVAS
     BANCARIAS" de cada agente. (MCR 7-7-16)                         

46 - Cabe ao agente do PROAGRO indenizar as parcelas de recursos pro-
     prios  do  beneficiario no prazo de ate 5 (cinco) dias  uteis  a
     contar  do lancamento na conta "RESERVAS BANCARIAS",  observadas
     as seguintes condicoes: (MCR 7-7-18)                            
     a) os  valores correspondentes devem ser acrescidos da remunera-
        cao  prevista na secao inicial deste capitulo, a expensas  do
        agente  do PROAGRO, desde a data do lancamento na conta  "RE-
        SERVAS BANCARIAS" ate a da efetiva indenizacao, calculada com
        base no documento n. 22 deste manual;                        
     b) a  falta de observancia do prazo estabelecido neste item  su-
        jeita  o agente do PROAGRO a pagar ao beneficiario, a  titulo
        de  sancoes pecuniarias, a maior remuneracao a que estao  su-
        jeitas  as operacoes de credito rural amparadas com  recursos
        obrigatorios,  ficando  a taxa efetiva de juros elevada  para
        24% a.a. (vinte e quatro por cento ao ano), incidente sobre a
        parcela  em  atraso, a partir do primeiro dia subsequente  ao
        esgotamento  do prazo, calculada com base no documento n.  22
        deste manual.                                                

47 - Cessa  para o beneficiario e para o PROAGRO o onus pela inciden-
     cia de juros: (MCR 7-9-3)                                       
     a) durante o periodo em que o agente estiver inadimplente em re-
        lacao aos prazos que lhe sao fixados para informar a ocorren-
        cia de comunicacao de perdas ao Banco Central do Brasil, pro-
        cessar e julgar o pedido de cobertura, solicitar ressarcimen-
        to  de despesas  e liberacao de recursos destinados as cober-
        turas imputaveis ao programa, bem como encaminhar o recurso a
        CER;                                                         
     b) a  partir da comunicacao de perdas parciais ate a decisao  do
        pedido  de cobertura, quando o agente deixar de acompanhar  o
        desenvolvimento do respectivo empreendimento.                

48 - Sem prejuizo da aplicacao das normas especificas deste manual, e
     obrigatorio prorrogar pelo prazo de ate 120 (cento e vinte) dias
     o  vencimento original da operacao de credito rural, pendente de
     providencias  na  esfera administrativa, no ambito do  programa,
     desde que: (MCR 7-9-4)                                          
     a) esteja em curso normal;                                      
     b) a comunicacao de perdas e o recurso a CER, quando for o caso,
        tenham sido apresentados tempestivamente.                    

49 - A  infracao as normas do PROAGRO sujeita o infrator, a  criterio
     do Banco Central do Brasil, a inabilitacao de participar do cre-
     dito  rural como tomador ou prestador de servicos, sem  prejuizo
     das demais sancoes cabiveis. (MCR 7-9-5)