Revogada Norma
20/04/1995
#13236

Circular Nº 2.555

Estabelece novos prazos para adesão e envio de dados sobre securitização de dívidas do PROAGRO.

                         CIRCULAR N. 002555                          
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                              Fixa novos prazos para adesão e remessa
                              de dados relacionados com a securitiza-
                              ção de dívidas do PROAGRO.             

               A Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão rea-
lizada   em  19.04.95,  com  base  no art. 3º  da Lei  nº  5.969,  de
11.12.73, no art. 3º da Resolução nº 1.676, de 10.01.90, e nos enten-
dimentos  mantidos com a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda,                                                          

D E C I D I U:                                                       

               Art.  1º  A adesão ao programa de securitização de dí-
vidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), de
que  trata a Circular nº 2.530, de 28.12.94, pode ser formalizada até
29.04.95.                                                            

               Art.  2º  A  remessa dos dados e os procedimentos con-
tábeis de que tratam os incisos III e VII do art. 1º da citada Circu-
lar nº 2.530/94, podem ser efetivados até 31.05.95.                  

               Art.  3º  Esta  Circular entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 20 de abril de 1995          


                              Cláudio Ness Mauch                     
                              Diretor de Normas e Organização do     
                              Sistema Financeiro