Circular Nº 2.616

A transformação ou incorporação de fundos mútuos de renda fixa, fundos de investimento em commodities, fundos de aplicação financeira, fundos de investimento em quotas de fundos de aplicação financeira, fundos de renda fixa - curto prazo e fundos de investimento em quotas de fundos de renda fixa - curto prazo em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento deve observar as mesmas condições e prazos previstos no art. 3º da Resolução nº 2.183, de 21.07.95.

Um fundo de investimento financeiro - curto prazo é um fundo que admite resgate de quotas a qualquer tempo com rendimento. Ele deve ter em sua denominação a expressão 'Investimento Financeiro - Curto Prazo' e suas aplicações devem estar representadas por depósito no Banco Central do Brasil e ativos financeiros e modalidades operacionais facultados aos fundos de investimento financeiro. O resgate de suas quotas deve ser efetivado no próprio dia ou no primeiro dia útil subsequente ao de sua solicitação.

As quotas de um fundo de investimento financeiro devem ser nominativas, intransferíveis e mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares. A qualidade de condômino se caracteriza pela abertura de conta de depósito em seu nome, e a transferência de quotas é admitida apenas na hipótese de execução de garantia eventualmente prestada mediante sua utilização.

O regulamento de um fundo de investimento financeiro deve conter, no mínimo, as seguintes informações: taxa de administração ou critério para sua fixação; demais taxas e/ou despesas; política de investimento; condições de emissão e de resgate de quotas; fixação de intervalo de atualização do valor da quota para fins de resgate; critérios de divulgação de informações aos condôminos; e referência à delegação de poderes de administração da carteira do fundo, quando for o caso.

Um fundo de aplicação em quotas de fundos de investimento é um fundo cujos recursos são destinados exclusivamente à aquisição de quotas de fundos de investimento financeiro e de fundos de investimento no exterior. Ele deve ter em sua denominação a expressão 'Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento' e seguir normas específicas quanto à composição de sua carteira e prestação de informações.

O descumprimento das normas estabelecidas no regulamento sujeita a instituição administradora e o administrador designado às sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor. O Banco Central do Brasil pode determinar a convocação de assembleia geral de condôminos para decidir sobre a transferência da administração do fundo para outra instituição ou sobre a liquidação do fundo. O descumprimento das normas dos Capítulos III, V e VIII pode acarretar o descredenciamento sumário da instituição como administradora do fundo.

A instituição administradora deve manter atualizados e em ordem a documentação relativa às operações do fundo, o registro dos condôminos, o livro de atas de assembleias gerais, o livro de presença de condôminos, os pareceres do auditor independente e o registro de todos os fatos contábeis referentes ao fundo. Além disso, deve receber quaisquer rendimentos ou valores do fundo, divulgar informações diárias sobre o valor do patrimônio líquido, valor da quota e rentabilidades acumuladas, e fornecer anualmente aos condôminos informações sobre os rendimentos auferidos e o número de quotas de sua propriedade.

A administração de um fundo de investimento financeiro pode ser exercida por banco múltiplo, banco comercial, caixa econômica, banco de investimento, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.

Um fundo de investimento financeiro é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em uma carteira diversificada de ativos financeiros e outras modalidades operacionais disponíveis no mercado financeiro. Ele é constituído sob a forma de condomínio aberto e tem prazo indeterminado de duração.

Os encargos que podem ser debitados ao fundo incluem taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas; despesas com impressão, expedição e publicação de relatórios; despesas com correspondências de interesse do fundo; honorários e despesas do auditor independente; emolumentos e comissões pagas sobre as operações do fundo; honorários de advogados e custas judiciais; despesas inerentes à constituição ou liquidação do fundo ou à realização de assembleia geral de condôminos; e taxas de custódia de valores do fundo.