Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Dispõe sobre operações de adiantamento, empréstimo e financiamento e de arrendamento mercantil.
RESOLUCAO N. 002276
-------------------
Dispõe sobre operações de adiantamento,
empréstimo e financiamento e de arren-
damento mercantil.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei
nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL, em sessão realizada em 30.04.96, tendo em vista o disposto no
art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 23 da Lei nº 6.099, de
12.09.74, alterado pela Lei nº 7.132, de 26.10.83,
R E S O L V E U:
Art. 1º Liberar o prazo máximo das operações de
adiantamento, empréstimo e financiamento praticadas pelos bancos múl-
tiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas
e sociedades de crédito, financiamento e investimento.
Art. 2º Permitir a contratação de operações de ar-
rendamento mercantil tendo por objeto automóveis, camionetas e utili-
tários, nos termos do Regulamento anexo à Resolução nº 980, de
13.12.84, e regulamentação complementar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções nºs 2.142, de
22.02.95, e 2.195, de 31.08.95, o art. 1º da Circular nº 2.497, de
20.10.94, os arts. 1º, 2º e 4º da Circular nº 2.503, de 27.10.94, as
Circulares nºs 2.513, de 08.12.94, 2.514, de 08.12.94, 2.516, de
09.12.94, 2.552, de 22.03.95, 2.581, de 21.06.95, 2.591, de 12.07.95,
2.599, de 03.08.95, 2.609, de 31.08.95, 2.628, de 19.10.95, 2.635, de
16.11.95, 2.642, de 29.11.95, e 2.668, de 28.02.96, e o inciso I da
Carta-Circular nº 2.559, de 05.07.95.
Brasília, 30 de abril de 1996
Gustavo Jorge Laboissière Loyola
Presidente
Este artefato ainda não tem temas.