Resolução Nº 2.309

Quais bens podem ser objeto de arrendamento mercantil?

Podem ser objeto de arrendamento mercantil bens móveis, de produção nacional ou estrangeira, e bens imóveis adquiridos pela entidade arrendadora para uso próprio da arrendatária.

O que é subarrendamento no contexto de arrendamento mercantil?

Subarrendamento é a operação em que bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e sociedades de arrendamento mercantil realizam arrendamento com entidades no exterior, visando o posterior subarrendamento dos bens a pessoas jurídicas no Brasil.

O que caracteriza o arrendamento mercantil operacional?

O arrendamento mercantil operacional é caracterizado por contraprestações que não ultrapassam 75% do custo do bem, despesas de manutenção a cargo da arrendadora ou arrendatária e preço de compra baseado no valor de mercado do bem.

Quais são as vedações para as sociedades de arrendamento mercantil?

As sociedades de arrendamento mercantil são proibidas de contratar operações de arrendamento mercantil com pessoas físicas e jurídicas coligadas ou interdependentes, administradores da entidade e seus cônjuges e parentes até o segundo grau, e com o próprio fabricante do bem arrendado. Também é vedada a celebração de contratos de mútuo com pessoas físicas e jurídicas não financeiras.

Qual é a forma jurídica exigida para as sociedades de arrendamento mercantil?

As sociedades de arrendamento mercantil devem adotar a forma jurídica de sociedades anônimas e incluir obrigatoriamente a expressão 'Arrendamento Mercantil' em sua denominação social.

O que é permitido à entidade arrendadora em caso de devolução ou recuperação dos bens arrendados?

Em caso de devolução ou recuperação dos bens arrendados, a entidade arrendadora pode conservar os bens em seu ativo imobilizado por até 2 anos ou alienar ou arrendar os bens a terceiros.

O que caracteriza o arrendamento mercantil financeiro?

O arrendamento mercantil financeiro é caracterizado por contraprestações que permitem à arrendadora recuperar o custo do bem e obter retorno sobre o investimento, despesas de manutenção a cargo da arrendatária e preço de compra livremente pactuado.

O que é a Resolução nº 002309?

A Resolução nº 002309 disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil no Brasil.

Quem pode realizar operações de arrendamento mercantil?

As operações de arrendamento mercantil podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal a prática de arrendamento mercantil, bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e instituições financeiras autorizadas.

Quais são as responsabilidades das sociedades de arrendamento mercantil?

As sociedades de arrendamento mercantil devem manter um departamento técnico supervisionado por um de seus diretores e comunicar à Delegacia Regional do Banco Central do Brasil o nome do diretor responsável pela área de arrendamento mercantil.

Quais são as fontes de recursos para as sociedades de arrendamento mercantil?

As sociedades de arrendamento mercantil podem utilizar recursos próprios, empréstimos no exterior, financiamentos de instituições financeiras nacionais, repasses de instituições financeiras oficiais, colocação de debêntures e notas promissórias, cessão de contratos de arrendamento e outras formas autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Quais são os tipos de arrendamento mercantil previstos?

Os tipos de arrendamento mercantil previstos são o arrendamento mercantil financeiro e o arrendamento mercantil operacional.

Quais são os requisitos mínimos para os contratos de arrendamento mercantil?

Os contratos de arrendamento mercantil devem conter a descrição dos bens, prazo de arrendamento, valor das contraprestações, forma de pagamento, condições para renovação, devolução ou aquisição dos bens, entre outros detalhes.

Quais são os prazos mínimos de arrendamento para as modalidades financeira e operacional?

Para o arrendamento mercantil financeiro, os prazos mínimos são de 2 anos para bens com vida útil igual ou inferior a 5 anos e 3 anos para outros bens. Para o arrendamento mercantil operacional, o prazo mínimo é de 90 dias.

Quem pode ser arrendatário em operações de arrendamento mercantil?

Podem ser arrendatários tanto pessoas físicas quanto jurídicas.