Resolução Nº 2.279

                        RESOLUCAO N. 002279                          
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                              Dispõe  sobre condições e procedimentos
                              a  serem observados na formalização das
                              operações  de  alongamento  de  dívidas
                              originárias  de  crédito rural, de  que
                              tratam a Lei nº 9.138, de 29.11.95, e a
                              Resolução nº 2.238, de 31.01.96.       

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do Conselho Mo-
netário Nacional, por ato de 22.05.96, com base no art. 8º, parágrafo
1º,  da Lei nº 9.069, de 29.06.95, "ad referendum" daquele  Conselho,
tendo  em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da citada Lei
nº 4.595, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65, e 10 da Lei nº 9.138,
de 29.11.95,                                                         

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Recomendar  às  instituições  financeiras do
Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) atenção especial na condução
dos  processos de alongamentos de dívidas originárias de crédito  ru-
ral,  de  que  tratam a Lei nº 9.138, de 29.11.95, e a  Resolução  nº
2.238,  de  31.01.96, principalmente com relação às seguintes  situa-
ções:                                                                

               I - por força do disposto no  art.  5º,  parágrafo 5º,
inciso VI, da Lei nº 9.138/95, deve-se manter as mesmas garantias as-
sociadas à operação original, pois vedada a exigência de apresentação
de garantias adicionais, devendo-se ainda liberar aquelas que excede-
rem  os parâmetros normalmente utilizados em operações de crédito ru-
ral.  Inexistindo a garantia original, as partes contratantes poderão
negociar a vinculação de novas garantias;                            

              II  - na apuração  do saldo  devedor da operação, o ex-
purgo  de  débitos referentes a honorários advocatícios, previsto  no
art. 1º, inciso VI, alínea "b", da Resolução nº 2.238/96, deve abran-
ger  toda a dívida do beneficiário, independentemente do limite alon-
gável de R$200.000,00 (duzentos mil reais);                          

             III  - a inclusão, no saldo devedor a  ser  alongado, da
parcela  da dívida escriturada em conta especial, referente ao  dife-
rencial  de  índices adotados pelo plano de  estabilização  econômica
editado  em março de 1990,  dar-se-á a exclusivo critério do  benefi-
ciário,  de  conformidade com os termos do art. 5º, parágrafo 8º,  da
Lei nº 9.138/95;                                                     

              IV  - o  extrato  consolidado  da  conta gráfica, com a
respectiva memória de cálculo, desde a data da operação inicial (sal-
vo  quando comprovada a impossibilidade de resgate do instrumento  de
crédito original), deve ser fornecido de imediato ao beneficiário, em
cumprimento ao disposto no art. 5º, parágrafo 11, da Lei nº 9.138/96;

               V  - no  caso de beneficiário cujas dívidas são passí-
veis de alongamento, deve-se:                                        

               a) buscar suspender ações impetradas, em qualquer fase
processual,  quando apresentada proposta concreta de renegociação  ou
de alongamento de suas dívidas;                                      

               b) evitar o ajuizamento de novas ações.               

               Art.  2º  Estabelecer  as  seguintes condições comple-
mentares às normas consubstanciadas na Resolução nº 2.238/96:        

               I  - admitir a inclusão de despesas relativas a custas
processuais no saldo devedor a ser alongado;                         

              II  - na aplicação do disposto nos arts. 1º, inciso VI,
e  8º, inciso III, alínea "b", da Resolução nº 2.238/96, deve-se con-
siderar o  "índice de remuneração básica dos depósitos de poupança"; 

             III - para fins de equivalência em produto, de que trata
o art. 6º da Resolução nº 2.238/96:                                  

               a)  inexistindo  preço mínimo para o produto escolhido
pelo  beneficiário,  na área geográfica de jurisdição da  agência  da
instituição  financeira, adotar-se-á o preço mínimo vigente na região
mais próxima;                                                        

               b)  somente será aceito produto  depositado em armazém
localizado  na área de abrangência do preço mínimo considerado, salvo
autorização  expressa da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB),
hipótese  em que deverá ser efetuada compensação física visando ajus-
tar a quantidade de unidades equivalentes em produto;                

               c)  é vedada  a  substituição  dos produtos constantes
da cláusula de equivalência, não se admitindo, em conseqüência, o pa-
gamento  de prestações com produtos diferentes daqueles indicados  no
instrumento de créditos.                                             

               Art.  3º  Ficam  as Secretarias de Acompanhamento Eco-
nômico e do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e de Política
Agrícola,  do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, autoriza-
das  a definir, em conjunto, as medidas complementares necessárias  à
implementação  do  disposto nesta Resolução, devendo  as  pertinentes
instruções  serem  divulgadas às instituições financeiras pelo  Banco
Central do Brasil.                                                   

               Art.  4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 22 de maio de 1996           


                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       
                              Presidente