Dispensa exigências regulamentares relacionadas a garantia bancária e credenciamento junto ao Banco Central.
A Carta Circular Nº 2.659, de 20 de junho de 1996, dispensa duas exigências regulamentares importantes:
A garantia bancária mencionada na alínea "b" do art. 13 do Comunicado DECAM nº 1.025, de 10/07/1987.
O credenciamento junto ao Banco Central do Brasil, conforme o Capítulo V do Regulamento Anexo à Carta-Circular nº 2.297, de 08/07/1992.
Essas dispensas entram em vigor a partir da data de publicação da Carta Circular.
CARTA-CIRCULAR N. 002659
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Dispensa exigencias regulamentares
previstas no Comunicado DECAM no
1.025, de 10.07.87 e na Carta-Cir-
cular no 2.297, de 08.07.92.
Levamos ao conhecimento dos interessados que ficam
dispensadas as seguintes exigencias regulamentares:
a) a garantia bancaria de que trata a alinea "b" do
art. 13 do Comunicado DECAM no 1.025, de 10.07.87; e
b) o credenciamento junto ao Banco Central do
Brasil de que trata o Capitulo V do Regulamento Anexo a Car-
ta-Circular no 2.297, de 08.07.92.
2. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua
publicacao.
Brasilia, 20 de junho de 1996.
DEPARTAMENTO DE CAMBIO
Jose Maria Ferreira de Carvalho
Chefe
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