Carta Circular Nº 2.671

Podem ser incluídas despesas acessórias como: adicional e outras relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), despesas com prestação de assistência técnica, custas processuais (exceto honorários advocatícios), seguro do penhor rural e outras despesas previstas no contrato original, desde que imputáveis ao produtor segundo regulamentação do Manual de Crédito Rural (MCR) ou decorrente de disposição legal.

A data da Carta-Circular n. 002671 é 18 de julho de 1996.

As despesas acessórias específicas mencionadas são: adicional e outras relativas ao PROAGRO, despesas com prestação de assistência técnica (MCR 2-4-9), custas processuais (exceto honorários advocatícios), seguro do penhor rural e outras despesas previstas no contrato original, desde que imputáveis ao produtor segundo regulamentação do MCR ou decorrente de disposição legal.

A Carta-Circular n. 002671 esclarece sobre as condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, conforme a Lei n. 9.138, de 29.11.95, e a Resolução n. 2.238, de 31.01.96.

A decisão foi tomada pelas Secretarias de Acompanhamento Econômico e do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Os financiamentos concedidos a beneficiários do crédito rural, para as finalidades previstas no MCR, ao amparo de recursos destinados especificamente ao fomento da produção agropecuária, como os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), são passíveis de alongamento, independentemente do instrumento de crédito utilizado.

A base legal para o alongamento de dívidas de crédito rural mencionada é a Lei n. 9.138, de 29.11.95, e a Resolução n. 2.238, de 31.01.96.